Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002437-42.2016.8.11.0108 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002437-42.2016.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/06/2024, 15:40

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 01:11

Decurso de Prazo

03/05/2024, 01:04

Definitivo

09/04/2024, 18:14

Trânsito em julgado

09/04/2024, 18:14

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 17:15

Expedição de documento

14/03/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0002437-42.2016.8.11.0108.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: AURI RODRIGUES DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por AURI RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Conforme consta do ID 142939595, o RPV foi devidamente pago, sendo os valores levantados pelo exequente. Ante ao exposto, dou por satisfeita a obrigação e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Com o decurso do prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. TAPURAH, 4 de março de 2024. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0002437-42.2016.8.11.0108.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: AURI RODRIGUES DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por AURI RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Conforme consta do ID 142939595, o RPV foi devidamente pago, sendo os valores levantados pelo exequente. Ante ao exposto, dou por satisfeita a obrigação e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Com o decurso do prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. TAPURAH, 4 de março de 2024. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

14/03/2024, 00:00

Expedição de documento

13/03/2024, 14:51

Expedição de documento

13/03/2024, 14:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2024, 14:50

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 16:02

Ato ordinatório

29/02/2024, 16:00

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0002437-42.2016.8.11.0108.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: AURI RODRIGUES DA SILVA Vistos, etc. Considerando que, mesmo devidamente intimado, o INSS deixou decorrer o prazo in albis para impugnar o cumprimento de sentença, homologo os cálculos apresentados pelo Exequente (ID 54854141). Em seguida, proceda-se o cumprimento da Requisição de Pequeno Valor-RPV ou Precatório (como for o caso), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ressalto, ainda, a desnecessidade de atualização do cálculo, tendo em vista que, quando da Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, o Tribunal Regional Federal efetuará a atualização dos valores devidos desde a última atualização até a data da transferência do numerário, afastando, assim, qualquer prejuízo ao exequente decorrente da desvalorização monetária. Expedido o RPV ou Precatório, e juntada aos autos as informações nos termos dos Artigos 7º e 8º da Portaria PRESI/COREJ 151 de 18/04/2012, informando o depósito dos valores devidos, proceda a Senhora Gestora com os atos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento do montante depositado. Após, efetuado o levantamento dos valores, e certificado nos autos, voltem os autos conclusos para extinção. Outrossim, em relação à execução de astreintes por descumprimento de ordem judicial formulada pelo exequente, vislumbro que não merece guarida. O benefício foi concedido antecipadamente ao autor, determinando-se a sua implantação, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Não cumprida no prazo legal, concedeu-se novo prazo ao INSS, majorando-se o valor da multa para R$ 200,00 (duzentos reais), a qual seria aplicada apenas em caso de novo descumprimento, o que não ocorreu, visto que aportou aos autos o comprovante de implantação. Analisando os autos, verifico que sequer houve condenação ao pagamento de astreintes pela autarquia. Ainda que tenha descumprido a primeira ordem judicial, lhe foi concedido novo prazo, majorando-se o valor da multa, a qual seria aplicada somente se houvesse inércia do executado. Anote-se que a fixação de multa possui caráter cominatório e objetiva compelir a parte a cumprir com a obrigação que lhe foi imposta. Ressalta-se que a prioridade é o cumprimento da determinação judicial e não o pagamento da multa em si, haja vista ser medida gravosa e que deve ser determinada apenas quando houver forte resistência da parte. Sendo assim, considerando que não houve condenação em razão da implantação do benefício no prazo concedido, não há falar em execução quanto a esse ponto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de execução de astreintes, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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