Execução Fiscal 0001151-78.2011.8.11.0019 - TJMT

Execução Fiscal 0001151-78.2011.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/01/2025, 12:52

Remessa (outros motivos)

18/12/2024, 16:40

Decurso de Prazo

19/11/2024, 02:12

Decurso de Prazo

14/11/2024, 07:48

Definitivo

06/11/2024, 14:49

Publicação

06/11/2024, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0001151-78.2011.8.11.0019.. Exequente: Estado De Mato Grosso Executado: Valdecir Domingos Riquetti Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado De Mato Grosso em face de Valdecir Domingos Riquetti, todos qualificados nos autos. A Sentença de Id. 41229197 julgou os embargos a execução improcedentes, fixando os honorários do causídico em 01 (um) URH. Por sua vez, nos autos da Execução Fiscal, a sentença de Id. 126917022 extinguiu o feito sem resolução de mérito por abandono da causa. Certificado o trânsito em julgado do Acórdão que desproveu o recurso de Apelação interposto em face da Sentença (Id. 156867644). No Id. 159407539, o advogado dativo nomeado requereu a majoração de seus honorários e expedição de certidão no valor de 06 (seis) URH. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a Decisão de Id. 41229197 - Pág. 77 nomeou o advogado dativo, fixando os honorários advocatícios no importe de 04 (quatro) URH, conforme Tabela de Honorários da OAB/MT. Nesse sentido, tendo em vista que houve o trânsito em julgado da Sentença que extinguiu o feito principal sem resolução de mérito, decorreu o prazo para rediscussão do arbitrado. Preclusa a via recursal, não há o que se falar em modificação do valor arbitrado a título de honorários do patrono dativo, razão pela qual indefiro o pedido de majoração e determino a expedição da devida certidão dos honorários arbitrados no Id. 41229197 - Pág. 77. Em seguida, arquive-se o feito de forma definitiva. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

05/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2024, 21:10

Ato ordinatório

04/11/2024, 21:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 20:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 20:52

Outras Decisões

23/10/2024, 18:25

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 14:38

Documentos

Intimação

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 0001151-78.2011.8.11.0019.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALDECIR DOMINGOS RIQUETTI Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDECIR DOMINGOS RIQUETTI. Entre um ato e outro, a Fazenda Pública exequente foi intimada para se manifestar acerca da diligência negativa certificada nos autos (Id. 111068788), todavia deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Houve reiteração da intimação (115324783), escoando-se novamente o prazo in albis. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O andamento processual constitui matéria de ordem pública e compete ao Juiz a sua fiscalização (CPC, art. 139, II). Nestes autos, a parte exequente foi intimada regularmente a dar andamento ao feito, mas deixou de cumprir a decisão. A respeito da determinação imposta no § 1º, do art. 485, do CPC, qual seja a necessidade de intimação pessoal da parte, necessário tecer alguns comentários acerca do assunto. Como se trata de pessoa jurídica de direito público, referido ato deve ser feito por meio eletrônico, consoante preceitua o art. 246, caput, §§1º e 2º, do CPC, e o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006. Confira-se: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Outro não é o entendimento firmado pelo STJ: [...] em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas na forma do referido artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. É dizer, a intimação por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados – nos termos do art. 2º da mesma lei – é tida como pessoal e se considera realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor ou no dia em que escoado o prazo de 10 dias corridos para fazê-lo [...] (REsp 1.574.008 – SE). Assim, o abandono da causa é evidente, dado que devidamente intimada por mais de uma ocasião, a Fazenda Pública manteve-se inerte, causando injustificável atraso na marcha processual, relativamente a processo que já se arrasta por mais de 12 (doze) anos. Evidenciado o abandono processual, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

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