Execução de Título Extrajudicial 1012835-83.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012835-83.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: Ângela Maria da Silva e como único executado: Paulo Nogueira Gomes. Sem prejuízo das providências anteriores, desde já, exequente: Ângela Maria da Silva, para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, mormente para, diante da certidão de Id. 107120265, apresentar o endereço atualizado do executado Paulo Nogueira Gomes. Indicado o respectivo endereço, CUMPRA-SE o ato judicial de Id. 95243322 em relação ao doravante único executado Paulo Nogueira Gomes. Tangará da Serra/MT, 17 de fevereiro de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito Autos n. 1012835-83.2022.811.0055 Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE ingressou com a presente demanda em face de PAULO NOGUEIRA GOMES e ÂNGELA MARIA DA SILVA, todos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente e a executada ÂNGELA MARIA DA SILVA entabularam acordo, pugnando pela sua homologação (Id. 106660041). Ainda, constou no referido acordo que a executada Ângela Maria da Silva sub-roga-se no crédito executado, prosseguindo com a vertente execução em face do executado Paulo Nogueira Gomes. O acordo fora chancelado pelo digno advogado da parte exequente dotado de poderes específicos para transigir (Id. 94901056), bem como pela parte executada Ângela Maria da Silva. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Realmente, o exequente e a executada ÂNGELA MARIA DA SILVA transacionaram (Id. 106660041), não restando alternativa senão a homologação do acordo, com fulcro no art. 840 do Código Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado no Id. 106660041, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos. No que se refere ao pedido nominado de "cautelar de registro de protesto de alienação de imóveis", para averbação nas matrículas n. 40.318 e n. 5.206 (Id. 107827951), como se trata de execução de título extrajudicial, a averbação de certidão premonitória, nos moldes e para os fins do artigo 828 do CPC, providência essa que sequer depende de intervenção do Juízo, tem o propósito justamente de debelar risco de dilapidação de patrimônio, como alegado pela parte interessada, pois reverbera em presunção absoluta de má-fé do terceiro adquirente, na forma do artigo 792, inciso II, do CPC. Logo, por ausência de interesse processual, INDEFIRO o pedido de natureza cautelar, sendo certo que a parte interessada poderá solicitar diretamente na Secretaria de Vara a certidão para a averbação na matrícula dos imóveis. No mais, conforme o artigo 346, inciso III, do CC, PROCEDA-SE à alteração dos polos, conforme acordado, com as alterações na autuação e distribuição, de modo que figure como única INTIME-SE a parte doravante

20/02/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Execução frustrada

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