Cumprimento de sentença 1000506-44.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000506-44.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000506-44.2022.8.11.0021 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos e pedido de repetição do indébito ajuizada por MARIA LIMA DE ARAÚJO, em face de BANCO BRADESCO S/A. ambos devidamente qualificados. O relatório minucioso está dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual passa-se ao resumo dos fatos relevantes e à fundamentação do julgamento. 1) Julgamento antecipado da lide Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. As partes não postularam a produção de prova oral em audiência, tanto é que, durante audiência de conciliação, a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide e a parte ré nada requereu. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. 2) Sobre a inversão do ônus da prova A parte autora postula em seu favor a inversão do ônus da prova. Resta caracterizado que a autora é cliente do banco réu e que usufrui de serviços bancários dele. Nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, é devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços bancários, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Todavia, cabe destacar que a inversão do ônus da prova não dispensa o requerente de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. 3) Sobre a preliminar suscitada O réu alega a preliminar de ausência interesse de agir da parte autora, por não ter comprovado que tenha procurado o banco réu para tentar solucionar o alegado problema. Ocorre que, está evidenciado nos autos a pretensão resistida. De acordo com a narrativa contida na exordial e do que consta nos autos, infere-se que a autora tentou solucionar amigavelmente a questão aqui discutida. Destaca-se ainda que as partes se reuniram durante sessão conciliatória e sequer houve proposta de acordo. Ademais o interesse de agir não está relacionada à tentativa de solução administrativa. Nesse cenário, não há dúvidas de que a pretensão autoral é resistida, que a autora possui interesse de agir e que, consequentemente, a preliminar suscitada pelo requerido deve ser INDEFERIDA. 4) Mérito A parte autora alega que recebeu um cartão de crédito do requerido, mas não realizou o desbloqueio, todavia, começou a receber faturas; que em contato com o requerido restou apurado que o cartão havia sido clonado e, assim, foi realizado o cancelamento. Ademais, afirma que após passar 02 anos constatou desconto em sua aposentadoria com o objetivo de cobrir gastos do cartão de crédito que havia cancelado. Observando-se o documento inserido em id. 77632048, evidencia-se que, realmente, não houve o desbloqueio do referido cartão, o que, consequentemente, faz com que seja reconhecida a alegação de que o mesmo tenha sido clonado. Por outro lado, há nos autos a comprovação de que a requerente se trata de pessoa não alfabetizada (ids. 77632053 e 106408668) e que recebe benefício previdenciário de pensão por morte vinculada à agência do INSS de Água Boa-MT (id. 77632054). Diante desse cenário, é possível inferir que não foi a requerente que realizou compras em aplicativo Ifood e Sky nas cidades de Osasco-SP, São Paulo-SP e Praia Grande-SP (id. 77632051). Por conta disso, resta evidencia a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Se terceira pessoa conseguiu ter acesso a dados e realizar compras no cartão de crédito da autora que sequer havia sido desbloqueado, há evidente violação do sistema de dados do banco. Por outro lado, o banco réu não impugnou especificadamente os fatos articulados na peça inicial, restando, pois, incontroversos, em especial quanto o cancelamento pelo próprio réu do cartão, objeto de discussão, ao contrário trás contestação genérica com argumentos não trazidos pelo autor, de modo que deve arcar com o ônus da impugnação específica não observado. Nesse caso, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança os dados e as movimentações bancárias de seus clientes. Ocorrendo algum desses fatos do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso e a pecha acarretou dano ao consumidor direto. Dito isso, merecem parcial procedência os pleitos autorais, de forma a condenar o réu na obrigação de fazer consistente em proceder ao cancelamento do cartão de crédito fornecido à autora, cessando-se os descontos realizados no benefício previdenciário. Reconhecida a falha na prestação do serviço da instituição ré e cessado o comportamento ilícito que prejudicava a requerente, resta analisar os demais pedidos, a começar pelo requerimento de condenado do promovido ao ressarcimento da quantia irregularmente descontada da autora, o qual deve a parte ré restituir a parte autora nas quantias indevidamente cobradas, DEFERINDO-SE o pedido de condenação da ré em danos materiais consistente nos valores indevidamente cobrados do benefício previdenciário da autora Conforme preconiza o artigo 876 do Código Civil, todo aquele que receber quantia indevida ou a maior, tem a obrigação a restituí-la. Lado outro, por se tratar de relação de consumo, a restituição deve ser o dobro do que pagou, caso o credor tenha agido com má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único). Considerando o conjunto fático probatório disponível nos autos, e, diante do fato de que a parte ré promoveu descontos sem a aquiescência da autora no benefício previdenciário dela por conta de um cartão de crédito que sequer havia sido desbloqueado, tenho que a má-fé está evidenciada, razão pela qual, sugiro que seja DEFERIDO o pedido para que as restituições dos valores sejam em dobro. Noutro giro, com relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de dano moral, entendo pela procedência parcial do pedido. O comportamento ilícito do réu, consistente em proceder com descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral, já que o requerente teve subtraídas quantias de seu benefício, necessárias ao seu sustento. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, bem como demais circunstâncias, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que servirá, a um só tempo, a condenação servirá para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. 5 – Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito para: I) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em promover o cancelamento do cartão de crédito oferecido à autora, cessando-se os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente, no prazo de dez dias, sob pena de imposição de multa diária; II) condenar o réu a restituir à autora no valor de R$ 2.438,80 (dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) referente ao valor, em dobro, dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da postulando, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto/pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% desde do desembolso; III) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação. Acerca do pedido da requerente, de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o mesmo não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para eventual fase de admissibilidade de recurso inominado. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 23 de fevereiro de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O artigo 321 do Código de Processo Civil[1] preceitua a possibilidade de emenda ou complementação da inicial quando não preenchidos os requisitos abrangidos pelos artigos 319 e 320 do aludido diploma instrumental, assim como, quando presentes defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito da demanda. Da análise da inicial, depreende-se que a parte autora se trata de pessoa não alfabetizada. Dessa forma, o instrumento de mandato outorgado ao patrono deverá atender os requisitos do art. 595 do Código Civil, aplicado analogicamente à espécie, em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0001464-74.2009.2.00.0000[2]. Neste diapasão não é necessário que o mandato seja outorgado mediante instrumento público, no entanto, a procuração particular deve ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. No caso concreto, a procuração anexada aos autos não conta com assinatura a rogo, sendo certo que a aposição de impressão digital ou a assinatura das testemunhas não se confundem com a assinatura a rogo, que deve ser realizada por terceiro, em nome do interessado e a pedido deste. A propósito, colhem-se os seguintes arestos: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA – NECESSIDADE DE APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL ACOMPANHADA PELA ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. REPETIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL - CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). O contrato firmado com analfabeto deve conter, além da aposição da impressão digital, a assinatura de duas testemunhas e a assinatura a rogo. Ausentes um destes elementos, verifica-se a invalidade da relação jurídica contratual. (...) (TJ-MS - AC: 08001334820198120029 MS 0800133-48.2019.8.12.0029, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 22/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA "A ROGO" POR PROCURADOR - INEXISTÊNCIA - CONTRATO NULO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. 1- Para que o contrato de empréstimo consignado tenha validade jurídica é necessário que haja a assinatura de um procurador constituído por mandato público que tenha assinado "a rogo de" em local próximo à impressão datiloscópica do contratante, nos termos do art. 37 da Lei nº Lei nº 6.015/1973 e da jurisprudência pátria. 2- Com a anulação do contrato de empréstimo consignado, após a liberação da verba emprestada e da ocorrência de descontos na folha de pagamento do contratante, torna-se necessária a devolução dos valores (emprestado e descontado), retornando à situação pretérita à contratação, sob pena de enriquecimento indevido (art. 182 do CC). (TJ-MG - AC: 10352180065224001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 10/03/2020, Data de Publicação: 19/06/2020) Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência para o fito de se INTIMAR a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Escoado o prazo, com ou sem o cumprimento da determinação, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Água Boa/MT, 29 de novembro de 2022. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. [2]PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. 2. Procedimento de Controle Administrativo julgado procedente para recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que adote providências no sentido de reformar a primeira parte do art. 76 do Provimento 05/2004, de modo a excluir a exigência de que a procuração outorgada por analfabeto o seja somente por instrumento público. (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001464-74.2009.2.00.0000 - Rel. Leomar Amorim - 102ª Sessão - j. 06/04/2010).

01/12/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(99)