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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2016

Valor da Causa

R$ 51.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 22/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CORBELINO em 15/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT em 25/03/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(23)