Execução de Título Extrajudicial 1023111-84.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023111-84.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1023111-84.2023.8.11.0041. Autor: BRADESCO SAUDE S/A Réu: DESTAK BIJUTERIA E ARTIGOS DE PRESENTES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de titulo extrajudicial movida por BRADESCO SAUDE S/A em desfavor de DESTAK BIJUTERIA E ARTIGOS DE PRESENTES LTDA, em que as partes se compuseram e apresentaram os termos do acordo para homologação (ID.237098223). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. As partes se compuseram, requerendo a extinção do feito. Estando as partes devidamente representadas, HOMOLOGO o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas, despesas e honorários na forma pactuada. Determino a liberação dos valores bloqueados pelo SISBAJUD em favor da executada. Determino, ainda, a retirada de todas as restrições inseridas pelo sistema RENAJUD em razão deste processo, inclusive aquelas incidentes sobre os veículos Chevrolet/S10, placa SIM8B91, e Fiat/Toro, placa TCY6H52. Dê-se ciência à Defensoria Pública, que anteriormente atuou como curadora especial da executada, ficando cessada sua atuação em razão da constituição de advogado particular. Com a homologação do acordo, este poderá ser executado como título judicial, em caso de descumprimento assim, desnecessária a suspensão. Tendo em vista a celebração de acordo, que é ato incompatível com a vontade de recorrer (Art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se o trânsito em julgado imediato. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/07/2026, 14:29

Publicação

01/07/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 05:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1023111-84.2023.8.11.0041. Autor: BRADESCO SAUDE S/A Réu: DESTAK BIJUTERIA E ARTIGOS DE PRESENTES LTDA DESPACHO Considerando o pedido de habilitação em ID. 236524638, intimo a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos a procuração devidamente assinada do advogado EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO. Ademais, intimo as partes para se manifestarem sobre o bloqueio de valores, conforme anexo, bem como sobre os termos do acordo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 17:01

Conclusão (para julgamento)

15/06/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 08:42

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:28

Publicação

09/12/2025, 21:04

Documentos

Sentença

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1023111-84.2023.8.11.0041. Autor: BRADESCO SAUDE S/A Réu: DESTAK BIJUTERIA E ARTIGOS DE PRESENTES LTDA DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BRADESCO SAUDE S/A em face de DESTAK BIJUTERIA E ARTIGOS DE PRESENTES LTDA, visando o recebimento de prêmios do seguro-saúde coletivo decorrente de apólice de n. 585884, no valor inicial de R$ 5.957,99. Citada por edital, a executada não apresentou embargos à execução, tendo sido nomeada a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresentou exceção de pré-executividade em 14/04/2025 (ID 190560616), limitando-se a apresentar defesa por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC, sem apontar qualquer vício específico na execução ou matéria de ordem pública que pudesse ser conhecida de ofício. O exequente manifestou-se em 14/05/2025 (ID 193969193), alegando que comprovou os fatos constitutivos de seu direito ao anexar aos autos a apólice de seguro, notificação por ausência de pagamento de cálculo atualizado. Sustentou que a faculdade conferida o curador especial pela norma processual não afasta o direito do exequente, bem como não o desobriga de impugnar todas as matérias ventiladas na inicial. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser oposta a qualquer tempo tanto em sede de cumprimento de sentença como em execução de título extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que aponte ausência dos requisitos básicos que não dependa de dilação probatória. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina: “Há de se fazer um primeiro esclarecimento, com apoio na doutrina do emérito processualista Sergio Shimura: exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor quando veicular matéria que não é passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, porque está na dependência de ser arguida pela parte, ou por não ser de ordem pública, mas que pode ser provada de imediato por simples apresentação de prova documental. Não se admite nesses casos a dilação probatória, havendo ela que ser documental. No rol do art. 525, § 1º, por exemplo, corresponderia ao seu inciso VI, desde que provado documentalmente.” (In Comentários ao código de processo civil, 1ª. edição. Editora Saraiva. 2017, pág. 712). Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco: “Chama-se objeção de pré-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de-ofício. [...] Nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n.1.845). [...] Mas, como tanto a impugnação como os embargos são admissíveis ainda antes de penhorar (CPC, art.736 - supra, n.1.780), reduziu-se o espaço de utilidade das objeções de pré-executividade porque tudo quanto nelas se alegaria e pediria poderá ser alegado e pedido, antes da penhora, mediante a impugnação ou os embargos. Não se pode todavia excluir a priori a admissibilidade daquela via informal, a qual continua admissível sempre que na emergência de uma situação excepcional não seja ainda possível ao executado articular adequadamente uma daquelas oposições à execução. Além disso, permanece íntegra a utilidade das objeções de pré-executividade depois de opostos ou de decorrido in albis o prazo para opor os embargos ou impugnação, nas mesmas circunstâncias de antes (fundamentos diferentes). (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV. 3ª. edição. rev. e atual. Editora Malheiros. 2009, pág. 846 e 851/853). No caso em análise, a Defensoria Pública, atuando como curadora especial da executada citada por edital, apresentou exceção de pré-executividade com fundamento apenas na negativa geral, prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, sem apontar qualquer vício específico na execução. Embora a negativa geral seja prerrogativa legal da curadoria especial, à exceção de pré-executividade exige a demonstração de vícios evidentes que comprometam a execução, o que não ocorreu no caso concreto, já que a manifestação limitou-se à negativa genérica dos fatos, sem apontar qualquer matéria específica que pudesse obstar o prosseguimento do feito. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de crédito bancário-Renegociação de dívida - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir matéria de ordem pública ou nulidade do título desde que desnecessária a dilação probatória - Situação não verificada nos autos - Matéria arguida na exceção (autenticidade, iliquidez da dívida e a ausência de exigibilidade) que não é de ordem pública, tampouco ataca aspecto formal do título, mas diz respeito à questão de passível de discussão - Inadequação do instrumento processual utilizado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2273855- 91.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). - grifos meus. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada DESTAK BIJUTERIA E ARTIGOS DE PRESENTES LTDA, e determino o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis da executada ou medidas executivas que pretende ver adotadas. Intimem-se. Cumpra-se. Às providencias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1023111-84.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 5.957,99 ESPÉCIE: [Seguro, Inadimplemento] POLO ATIVO: Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: AVENIDA RIO DE JANEIRO, 555, Sala 801, 901, 1001, 1101, 1201, 1301, 1401 e 1701, CAJU, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA POLO PASSIVO: Nome: DESTAK BIJUTERIA E ARTIGOS DE PRESENTES LTDA CNPJ: 11.460.679/0001-18 Endereço: MANOEL JOSE DE ARRUDA, SN, BOX 506, PORTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-190 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) DESTAK BIJUTERIA E ARTIGOS DE PRESENTES LTDA para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 5.957,99 Resumo da inicial: " BRADESCO SAÚDE S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 92.693.118/0001-60, com sede na Av. Rio de Janeiro, nº 555, Salas 801, 901, 1001, 1101, 1201, 1301, 1401 e 1701, Bairro Caju, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.931-675 endereço eletrônico [email protected], vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., por sua advogada que esta subscreve, que recebe as intimações em SIG Quadra 4, Sala 316, Lote 25 - Edifício Barão de Mauá CEP 70610-440, no endereço descrito no rodapé desta, propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de DESTAK BIJUTERIA E ARTIGOS DE PRESENTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 11.460.679/0001-18, com sede na Av. Manoel José de Arruda, s/n, Box 506, Porto, Cuiabá – MT, CEP 78.025-190, endereço eletrônico [email protected], pelas razões de fato e de direito a seguir declinadas. A executada celebrou com a exequente apólice de SEGURO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR, sob n. 585884, convencionando, desta forma, a utilização de seguro saúde coletivo. No entanto, a executada não honrou com a sua obrigação de saldar os valores do prêmio que deveriam ser pagos pela utilização do referido seguro, constituindo uma dívida detalhada conforme o quadro abaixo: COMPETÊNCIA ENDOSSO VENCIMENTO PRÊMIO (R$) MULTA 01/2023 04/01/2023 2.816,63 02/2023 03/02/2023 2.816,63,SUBTOTAL: R$ 5.633,26 TOTAL A SER COBRADO: R$ 5.957,99 (cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme cálculo atualizado anexo. As tentativas de composição extrajudicial restaram frustradas, não restando alternativa à exequente senão a propositura da presente demanda para satisfação do crédito. " ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 21 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1023111-84.2023.8.11.0041. Autor: BRADESCO SAÚDE S.A. Réu: DESTAK BIJUTERIA E ARTIGOS DE PRESENTES LTDA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetuar o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (art. 829 do CPC), facultado o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC quando do cumprimento das diligências. Fixo honorários advocatícios de 10% (art. 827 do CPC) que será reduzido pela metade no caso de pagamento integral do débito no prazo supra (art. 827, §1º, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Decorrido o prazo, sem pagamento, proceda-se de imediato a PENHORA de tantos bens quantos necessários para a garantia da execução, e sua respectiva avaliação, com imediata INTIMAÇÃO da parte executada (artigos 829, parágrafos 1º e 2º; 847 e 870, todos do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, para a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, nos demais meios disponibilizados às partes para localização da empresa (sede ou filial). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

12/07/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(184)

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