Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002648-30.2022.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 348.312,60

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

05/03/2026, 18:57

Processo Desarquivado

05/03/2026, 18:57

Expedição de Ofício de Precatório

05/03/2026, 18:56

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 00:36

Processo Desarquivado

12/02/2026, 00:36

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 15:05

Expedição de Ofício de Precatório

11/02/2026, 15:05

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de ALFONSO CAMILO FONSECA em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:38

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:42

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 03:31

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 11:50

Todas as movimentações(177)

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

05/03/2026, 18:57

Processo Desarquivado

05/03/2026, 18:57

Expedição de Ofício de Precatório

05/03/2026, 18:56

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 00:36

Documentos

Outros documentos

•26/10/2022, 19:18

Outros documentos

•26/10/2022, 19:18

Processo Desarquivado

12/02/2026, 00:36

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 15:05

Expedição de Ofício de Precatório

11/02/2026, 15:05

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de ALFONSO CAMILO FONSECA em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:38

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:42

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 03:31

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 11:50

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 11:49

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 12:29

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 14:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

14/11/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:36

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 15:59

Decorrido prazo de ALFONSO CAMILO FONSECA em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:17

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 13:42

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 19:02

Embargos de declaração não acolhidos

16/09/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 19:01

Conclusos para decisão

28/07/2025, 14:39

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2025, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 18:22

Conclusos para decisão

29/05/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 17:52

Publicado Despacho em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 14:08

Conclusos para decisão

13/03/2025, 16:58

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 16:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/01/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 13:42

Conclusos para decisão

20/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

25/12/2024, 15:28

Devolvidos os autos

19/12/2024, 09:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/08/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 17:56

Decorrido prazo de ALFONSO CAMILO FONSECA em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:05

Juntada de comunicação entre instâncias

14/05/2024, 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/05/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 11:02

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2024, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 20:47

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 20:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:13

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:13

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 13:20

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/03/2024, 09:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/02/2024, 20:36

Juntada de Petição de petição

12/02/2024, 11:35

Juntada de comunicação entre instâncias

23/01/2024, 14:47

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

20/01/2024, 07:21

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 18:11

Julgado procedente em parte do pedido

17/01/2024, 18:11

Conclusos para julgamento

17/01/2024, 17:45

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

17/01/2024, 17:45

Desentranhado o documento

17/01/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 16:53

Conclusos para decisão

16/01/2024, 16:42

Juntada de comunicação entre instâncias

16/01/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 14:23

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

02/07/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:12

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:12

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 05:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 05:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2023, 15:18

Conclusos para decisão

23/03/2023, 09:02

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

21/03/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 19:35

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 19:35

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002648-30.2022.8.11.0018.. REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ALFONSO CAMILO FONSECA Vistos, etc. Trata-se de petição nominada como “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por ALFONSO CAMILO FONSECA contra o ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV. A parte autora afirma que e funcionário público aposentado, e é portadora de neoplasia malign

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 10:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

08/03/2023, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:22

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:28

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 03:34

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 03:34

Conclusos para decisão

01/02/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 17:56

Juntada de comunicação entre instâncias

01/02/2023, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002648-30.2022.8.11.0018.. REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ALFONSO CAMILO FONSECA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em id. 105715181 com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra Decisão de id. 103693825 proferida por este Juízo. Contrarrazões apresentada em id. 106169453. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Pas

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/01/2023, 17:05

Conclusos para decisão

19/01/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 16:17

Juntada de Petição de resposta

27/12/2022, 12:21

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 03:13

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

13/12/2022, 21:57

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 18:11

Juntada de Petição de contestação

13/12/2022, 09:08

Decorrido prazo de ALFONSO CAMILO FONSECA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 02:48

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2022, 19:32

Publicado Decisão em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos

28/11/2022, 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/11/2022, 15:42

Conclusos para decisão

10/11/2022, 12:28

Publicado Despacho em 09/11/2022.

09/11/2022, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 14:07

Conclusos para decisão

03/11/2022, 09:01

Juntada de Certidão

03/11/2022, 09:01

Juntada de Certidão

27/10/2022, 18:47

Juntada de Certidão

27/10/2022, 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/10/2022, 19:18

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2022, 19:18

Distribuído por sorteio

26/10/2022, 19:18

Despacho

•07/11/2022, 14:07

Decisão

•28/11/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 18:13

Sentença

•25/01/2023, 17:05

Decisão

•08/03/2023, 10:30

Sentença

•14/11/2023, 14:23

Decisão

•17/01/2024, 16:53

Sentença

•17/01/2024, 18:11

Sentença

•17/01/2024, 18:11

Recurso de sentença

•13/02/2024, 20:36

Recurso de sentença

•05/03/2024, 09:34

Decisão

•06/05/2024, 20:47

Todos os documentos(26)

Outros documentos

•26/10/2022, 19:18

Outros documentos

•26/10/2022, 19:18

Despacho

•07/11/2022, 14:07

Decisão

•28/11/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 18:13

Sentença

•25/01/2023, 17:05

Decisão

•08/03/2023, 10:30

Sentença

•14/11/2023, 14:23

Decisão

•17/01/2024, 16:53

Sentença

•17/01/2024, 18:11

Sentença

•17/01/2024, 18:11

Recurso de sentença

•13/02/2024, 20:36

Recurso de sentença

•05/03/2024, 09:34

Decisão

•06/05/2024, 20:47

Decisão

•06/05/2024, 20:47

Despacho

•07/08/2024, 12:13

Acórdão

•23/10/2024, 15:04

Cumprimento de sentença

•25/12/2024, 15:28

Despacho

•22/01/2025, 13:42

Contrarrazões

•19/02/2025, 18:05

Despacho

•21/03/2025, 14:08

Despacho

•21/03/2025, 14:08

Despacho

•08/07/2025, 18:22

Decisão

•16/09/2025, 19:01

Decisão

•16/09/2025, 19:01