Embargos à Execução 1002703-35.2023.8.11.0021 - TJMT

Embargos à Execução 1002703-35.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

05/05/2025, 13:28

Remessa (outros motivos)

15/03/2025, 02:25

Definitivo

13/01/2025, 13:33

Decurso de Prazo

13/12/2024, 02:43

Publicação

21/11/2024, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação das partes acerca do retorno dos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito em termos de prosseguimento. Em caso de inércia o feito será remetido ao arquivo definitivo, nos termos do art. 242 da CNGC.

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento

18/11/2024, 12:58

Devolvidos os autos

18/11/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc... Verifiquei que a Apelante não requereu gratuidade de justiça, e também não juntou aos autos comprovante de pagamento das custas processuais. Desta feita, foi concedido a mesma o prazo de 05 (cinco dias), para comprovar o recolhimento das custas, ou que recolhesse em dobro, com base no artigo 1.007,§4º do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento (id.n.º 244219656) No entanto, não houve manifestação da Apelante, conforme certidão (ID. nº 252417161) Em sendo assim, JULGO DESERTO o Recurso de Apelação, em razão de ausência de preparo, uma vez que não houve pedido de gratuidade de justiça, nem o pagamento das custas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc... Verifiquei que a Apelante não requereu gratuidade de justiça, e também não juntou aos autos comprovante de pagamento das custas processuais. Desta feita, foi concedido a mesma o prazo de 05 (cinco dias), para comprovar o recolhimento das custas, ou que recolhesse em dobro, com base no artigo 1.007,§4º do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento (id.n.º 244219656) No entanto, não houve manifestação da Apelante, conforme certidão (ID. nº 252417161) Em sendo assim, JULGO DESERTO o Recurso de Apelação, em razão de ausência de preparo, uma vez que não houve pedido de gratuidade de justiça, nem o pagamento das custas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte apelante, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo dentro do prazo previsto na resolução TJ-MT/OE nº 02 de 11 de março de 2021. Caso não tenha sido recolhida a referida custas, intimo-a para que recolha em dobro, com base no artigo 1.007, §4º no Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento. Intime-se Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa de Farias Relator

01/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2024, 17:40

Petição (Contra-razões)

02/10/2024, 14:35

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:05

Documentos

Intimação

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002703-35.2023.8.11.0021.. REU: BANCO BRADESCO S.A. AUTOR(A): TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ, TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ VISTOS. TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ e TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos, arguindo ausência de assinatura de testemunhas no contrato, a ilegalidade da contratação do seguro prestamista, bem como a aplicação de justos acima do pactuado. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 135493340). Intimado, o embargado apresentou impugnação (ID 137756702). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve ser consignado que o caso em tela versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente o mérito. - Do Mérito Inicialmente, no tocante a alegação de ilegalidade do contrato, pela ausência de duas testemunhas, verifico que não assiste razão os embargantes. O artigo 26 e seguintes da Lei nº 10.931/2004 dispõe sobre a cédula de crédito bancária. Já o artigo 28 da referida Lei declara que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. E ainda, no artigo 29, também da Lei supra, estão elencados os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário, não havendo qualquer menção quanto a necessidade de testemunhas. Nesse sentido cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. O título de crédito em questão deve vir acompanhado do demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, sendo que os incisos I e II,do § 2º, do art. 28, da Lei nº 10.931, de 2004 dispõem, de maneira taxativa, sobre as exigências que o credor deverá cumprir para conferir liquidez e exequibilidade à Cédula. A assinatura de duas testemunhas não é requisito essencial à exigibilidade do título executivo representado por Cédula de Crédito Bancário, ainda que vinculada a empréstimo consignado. Precedentes do col. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega conhecimento. (TJ-RJ - AI: 00094901220218190000, Relator: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 31/08/2021, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2021) Por conseguinte, alegam os embargantes ter a instituição financeira embargada utilizado taxa de juros superior à pactuada, em 2,19089%. No entanto, em consulta ao contrato celebrado entre as partes (ID 115604437), mais especificamente no item ‘3’, pode ser observada a taxa de juros de 20,2705045% ao ano, tal como está no demonstrativo de débito de ID 115604429 - Pág. 1. Sendo assim, não há que se falar em excesso na execução, na medida em que o exequente aplica a taxa de juros pactuada. Por outro lado, com relação ao seguro prestamista, este foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, culminando a edição da Súmula 972 no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, porque além de configurar venda casada, proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REGISTRO DE CONTRATO -SERVIÇO NÃO PRESTADO - SEGURO PRESTAMISTA - INVALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO MANTIDA -AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada (REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, representativo da controvérsia (Tema 972 – STJ). (N.U 0041232-48.2019.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 11/10/2019). No caso dos autos, vejo que incidiu sobre o contrato a cobrança do seguro de proteção financeira (seguro prestamista), o qual encontra-se viciado com a figura da “venda casada”, cujo valor do prémio é de R$ 10.326,19. Em que pese ter o autor aderido ao contrato do referido seguro, conforme se vê da proposta de adesão contida no ID 115604437, tal fato não retira da instituição ré o dever de comprovar que o autor teve a opção de contratar outro seguro à sua escolha, inclusive com preços e opções que lhe conviesse. Assim, resta caracterizada a venda casada, o que, à luz do disposto no artigo 39, inciso I, do CDC, configura prática abusiva, de modo que afasto a cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 10.326,19, na quantia proporcional já efetivamente adimplida pelo embargante, que deverá ser devolvido de forma simples. Dessa forma, reconheço como legítimos, portanto, as cláusulas contratuais e incidência encargos previstos contratualmente, não havendo razão para a alteração do pactuado, salvo em relação ao seguro prestamista. De mais a mais, não há que se desnaturar a relação negocial legalmente firmada, devendo o cumprimento de seus termos submeter-se ao que dispõe o princípio da força obrigatória dos contratos. – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais dos presentes embargos à execução e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a parte requerida a abater na dívida, a quantia efetivamente cobrada em relação ao prêmio de R$ 10.326,19 (dez mil trezentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), a título de Seguro de Proteção Financeira, cuja restituição deverá se dar de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pela média do INPC, contados da data do desembolso. Ante a sucumbência mínima recíproca, condeno o embargante autor ao pagamento das custas e honorários, estes últimos fixo em 10% do valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença para o feito principal (1001232-81.2023.8.11.0021). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002703-35.2023.8.11.0021.. REU: BANCO BRADESCO S.A. AUTOR(A): TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ, TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, a parte autora aduz não possuir condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem abalar seu sustento e de sua família, no entanto, intimado para comprovar o estado de miserabilidade, o requerente colacionou documentos que demonstraram que é proprietário da empresa ora também requerente, com capital superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (Id. 126624510), além do mais, juntou a declaração do Imposto de Renda do ano de 2022 ao id. 129805597 com patrimônio total R$ 400.584,95 (quatrocentos mil, quinhentos e oitenta e quatro reis e noventa e cinco centavos). Assim, ao contrário do afirmado na exordial, verifico por meio dos documentos apresentados que a parte autora não encontra-se em situação de miserabilidade que a lei busca proteger, não fazendo jus a benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Dessa maneira, não demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial e DETERMINO o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. De outra banda, primando o acesso à justiça, autorizo, desde já, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC c/c. art. 233, §3º, I, da CNGC, em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas e o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e VOLVAM-ME conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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