Monitória 1005656-35.2021.8.11.0055 - TJMT

Monitória 1005656-35.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/07/2024, 16:37

Remessa

18/07/2024, 16:26

Remessa (outros motivos)

18/07/2024, 13:04

Remessa (outros motivos)

18/07/2024, 10:40

Definitivo

18/07/2024, 10:40

Documento

18/07/2024, 08:51

Documento

18/07/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Ciente da decisão proferida pela Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA no REsp nº 2618956-MT (Id. 223747659). Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado da referida decisão, promovam-se as baixas e anotações de estilo. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão:....Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Com essas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e REJEITO-O. Fica a parte embargante, desde logo, advertida que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desta feita, autorizo o pagamento das custas e das despesas processuais, em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, conforme requerido pelo ora apelante, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, § 7º, do Provimento nº 41/2016-CGJ/MT. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte recorrente para, querendo, no prazo legal previsto no art. 79-B, § 1º, do RITJMT, comprovar nos autos a impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, com a apresentação de documentos que demonstrem sua situação financeira atual (imposto de renda do último exercício, cópia do holerite e da carteira de trabalho, extratos bancários de contas ativas dos últimos 05 meses, faturas de cartão de crédito, faturas de energia e água), além de outros documentos que julgar necessários. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

08/05/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 1005656-35.2021.8.11.0055 Vistos. PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – EPP ingressou com a presente ação monitória em face de RODRIGO CALETTI DEON, qualificados nos autos, com o objetivo de receber o valor representado pelo distrato de contrato de Id. 58122522, firmado por ambos. Devidamente citada, a parte demandada apresentou embargos à monitória de Id. 65491576, pugnando, liminarmente pela suspensão do processo. No mérito, pugna pela aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e, basicamente, discorre sobre a perda da safra por conta de catástrofe climática e sobre demanda, que tramita na Justiça Federal em Diamantino-MT, em que pretende a concessão de crédito rural, razão pela qual apresenta os seguintes pleitos: “a) seja recebido e processado os presentes embargos nos autos da Ação Monitória nos termos do art. 702 CPC/2015; b) seja concedido os Benefícios da Gratuidade de Justiça ao Embargante; c) seja intimado a autora / Embargada para querendo se manifestar no prazo legal; d) Seja reconhecido como PREVENTO o r. Juízo da Vara Federal de Diamantino-MT, onde tramita Ação n: sob o nº 1000947-26.2020.4.01.3604, que fora distribuída em 14 de Julho de 2020, e seja ainda, determinado a remessa da presente Ação Monitória para o r. Juízo PREVENTO, para que ambas possam ser reunidas e que se evitem decisões conflitantes; e) Seja reconhecida a conexão e a prejudicialidade da demanda em epígrafe com a Ação nº 1000947-26.2020.4.01.3604, e ato contínuo requer seja ordenada a IMEDIATA modificação da competência (antes da tomada de qualquer ato decisório) para que a ação em epígrafe seja reunida a Ação nº 1000947-26.2020.4.01.3604 em trâmite perante o r. Juízo da Vara Federal de Diamantino-MT, tudo conforme orienta o art. 55, §2º, inciso I do CPC ou ainda o art. 55, §3º do CPC/15 e pelas razões apresentadas; f) Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pelo reconhecimento da prevenção, conexão e ou prejudicialidade desta demanda para com a Ação nº 1000947-26.2020.4.01.3604, o que não se espera, então, ainda assim, requer seja reconhecida a CONTINÊNCIA havida entre a presente ação com a ação nº 1000947-26.2020.4.01.3604, por se esta mais ampla e seja determinada a reunião das ações perante a Vara Federal de Diamantino-MT, de forma IMEDIATA antes da tomada de qualquer ato decisório no caso em comento; g) seja julgada a presente Ação nos termos da legislação consumerista CDC, bem como se determinada a inversão do ônus da Prova em favor do Embargante; h) seja concedido LIMINARMENTE o efeito suspensivo ao presente Embargo nos termos do at. 702 CPC/2015, ante a presença dos requisitos de admissibilidade e autorizadores; i) Caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, o que não se espera, requer seja reconhecido o direito ao alongamento da dívida, conforme narrado e comprovado no presente, tudo em cumprimento ao contido no Manual do Crédito Rural – MCR, CIRCULAR do BNDES, e SÚMULA 298 do STJ; j) Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial da juntada de novos documentos, perícias, depoimentos pessoais, especialmente do autor e inquirição de testemunhas (oportunamente arroladas), tudo desde já requerido.” A réplica à contestação é vista no Id. 68328294. Na especificação de provas, a parte autora pede o julgamento antecipado (Id. 71808445), enquanto que a parte demandada insiste no encaminhamento do feito à Justiça Federal e, subsidiariamente, a produção de prova oral (Id. 71327075). Quanto ao pedido de declinação da competência para a Justiça Federal, a parte autora manifestou contrariamente no Id. 79441821. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Depois, a parte demandada sequer indicou para o que pretendia a produção de prova oral, como deveria explicitar a teor do despacho de Id. 70009129. De início, acerca da concessão do efeito suspensivo, o § 4º do art. 702 do CPC consigna a suspensão dos efeitos da decisão que defere a expedição do mandado de pagamento em caso de oposição de embargos, sendo desnecessário o deferimento pelo Juízo. Passo seguinte, a parte demandada defende a aplicabilidade do CDC na vertente relação jurídica, com a inversão do ônus probatório. Porém, tal tese é rechaçada pelo seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – CDC - INAPLICABILIDADE – CLÁUSULA PENAL – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – ART. 413, DO C. CIVIL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de contrato de arrendamento rural realizado entre as partes, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por inexistência de relação de consumo, uma vez que o pacto firmado pelos contendores é modalidade atípica, com regramento próprio, visando dar condições ao produtor na atividade rural desenvolvida, de modo que este, figurando no início da cadeia produtiva, e não como destinatário final, não se enquadra no conceito de consumidor constante no art. 2º, da Lei n. 8.072/90. O art. 413, do C. Civil permite a redução equitativa da multa pelo Julgador, quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante for manifestamente excessivo, independente da sua função ser compulsória ou compensatória. Precedentes do STJ.” (TJMT - N.U 0005505-43.2008.8.11.0055,, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/02/2017, Publicado no DJE 16/02/2017) (negrito nosso) Posto isso, INDEFIRO o pedido de aplicação do CDC e, consequentemente, de inversão do ônus probatório, mesmo porque não se depara com qualquer hipossuficiência da parte demandada/embargante. Passo seguinte, a parte demandada busca relacionar a questão ora tratada com o objeto da demanda que tramita nos Autos n. 1000947-26.2020.4.01.3604 no Juízo da Vara Federal de Diamantino-MT. Primeiramente, é preciso saber o que é crédito rural, o que pode ser extraído dos seguintes dispositivos: O artigo 2º da Lei n. 4.829/1965 dispõe que: “Art. 2º Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor.” Já o MCR 1-1: “Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros, por instituições do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), para aplicação exclusiva nas finalidades e condições estabelecidas neste manual. (Circ 1.268)” Então para identificar o que seja crédito rural, dos aludidos conceitos extraem-se os seguintes elementos: “a-) o suprimento de recursos financeiros; b-) por instituição públicas ou privadas integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural; c-) em favor de certos beneficiários; d-) com objetivos específicos; e-) e condições específicas;” No caso, a dívida em questão não proveio de suprimento de recursos, muito menos de integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural. Trata-se de dívida oriunda de arrendamento rural inadimplido. Logo, não haveria de se aplicar qualquer regramento específico do crédito rural ao caso judicializado. A propósito, é verdade que a Circular n. 46/2019 (Id. 65493606), contempla, como beneficiária final, os fornecedores de insumos e serviços rurais (itens 2.2 e 3.2), porém, conceituar o contrato de arrendamento rural como insumo é buscar ampliar demais o seu alcance. Mas vá que alcance tal projeção, a parte autora não é obrigada a buscar o respectivo financiamento, pois não é obrigada a contratar. É lógico que o produtor rural poderá, como é o beneficiário primordial, buscar o respectivo financiamento, mas essa possibilidade não interfere na relação havia entre as partes ora em litígio. Nesse contexto, o sucesso ou não daquela demanda, que tramita na Justiça Federal, não interfere na contenda em foco, que apenas busca reconhecer a dívida e promover a respectiva execução. O interesse aqui é meramente particular, sem qualquer interferência na sorte da demanda em que a parte demandada busca o financiamento privilegiado como produtor rural. Aliás, sequer poderia ser imposta à parte autora a obrigação de aderir a esse ou àquele financiamento ou a esperar eventual financiamento perseguido pela parte demandada. Lembre-se: a parte autora é uma particular que não integra o sistema nacional de crédito rural. Em resumo, se a parte demandada lograr ou não êxito no crédito rural, em nada altera a sua obrigação de quitar a dívida com a parte autora. Posto isso, INDEFIRO os pleitos de itens “d”, “e”, “f” e “i” dos embargos monitórios opostos. Vencidas essas questões, o artigo 700 do CPC elenca as hipóteses de cabimento da ação monitória: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória, basta que a parte apresente nos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo. A parte autora acostou o distrato de contrato de Id. 58122522, firmado por ela e pela parte demandada, além de também contar com assinatura de duas testemunhas, ou seja: a parte dispunha de título executivo extrajudicial, contudo, como lhe é permitido, optou pelo ajuizamento da ação monitória, para, assim, constituir título executivo judicial. Sobre tal obrigação, não há qualquer impugnação nos embargos minimamente relevante, que colocasse em dúvida os respectivos elementos (elemento subjetivo: partes, elemento objetivo: prestação e elemento formal: relação jurídica). Realmente, tem plena aplicação, no caso judicializado, a ausência de impugnação específica, considerando incontroversa a dívida, conforme o artigo 341 e o artigo 374, inciso III, ambos do CPC. Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte demandada, razão porque ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no débito discriminado no cálculo de Id. 58122527, persistindo a correção monetária pelo INPC e os juros moratórios de 1% ao mês até o pagamento da dívida. CONDENO a parte demandada ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Vale dizer que, até mesmo por se mostrar produtor rural de grande vulto e por simetria pelo que já se decidiu em demanda envolvendo a mesma parte, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. P.I.C. Tangará da Serra/MT, 19 de agosto de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Todas as movimentações(83)