Execução Fiscal 0026131-04.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2015

Valor da Causa

R$ 1.719.201,71

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT 19646·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SOMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

GONCALO ALEXANDRINO DE ARRUDA

CPF

Reu

OVIDIO TEOFILO DE AMORIM

CPF

Reu

MARIA DAS DORES FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 09:48

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:34

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/02/2026, 15:02

Expedição de Ofício

03/02/2026, 15:00

Expedição de Ofício

03/02/2026, 14:56

Expedição de Ofício

03/02/2026, 14:54

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 15:04

Decorrido prazo de SOMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/11/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 17:42

Todas as movimentações(148)

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 09:48

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:34

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 15:02

Documentos

Despacho

•19/10/2020, 18:10

Despacho

•25/03/2022, 17:15

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/02/2026, 15:02

Expedição de Ofício

03/02/2026, 15:00

Expedição de Ofício

03/02/2026, 14:56

Expedição de Ofício

03/02/2026, 14:54

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 15:04

Decorrido prazo de SOMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/11/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/11/2025, 17:42

Conclusos para decisão

05/03/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

04/03/2025, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/08/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERNANDES em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 17:37

Publicado Decisão em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/06/2024, 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 18:48

Decorrido prazo de SOMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 11/04/2023 23:59.

16/04/2023, 00:23

Juntada de Petição de embargos à execução

14/04/2023, 23:40

Decorrido prazo de GONCALO ALEXANDRINO DE ARRUDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:52

Decorrido prazo de OVIDIO TEOFILO DE AMORIM em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:15

Conclusos para decisão

08/03/2023, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos

26/02/2023, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 19:23

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2023, 18:29

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERNANDES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:48

Decorrido prazo de SOMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:48

Decorrido prazo de GONCALO ALEXANDRINO DE ARRUDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:48

Decorrido prazo de OVIDIO TEOFILO DE AMORIM em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:48

Publicado Citação em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308-3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI PROCESSO n. 0026131-04.2015.8.11.0002 Valor da causa: R$ 1.719.201,71 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome

26/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 17:08

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 01:59

Expedição de Outros documentos

17/12/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos

17/12/2022, 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2022, 18:05

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 17:24

Conclusos para decisão

03/08/2022, 17:28

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERNANDES em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 21:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 08:28

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

24/06/2022, 19:29

Juntada de entregue (ecarta)

19/06/2022, 19:56

Juntada de entregue (ecarta)

18/06/2022, 19:35

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

15/06/2022, 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição

29/05/2022, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.

18/05/2022, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 13:08

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 23:43

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 18:28

Conclusos para despacho

09/01/2021, 13:27

Decorrido prazo de SOMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 13/11/2020 23:59.

21/11/2020, 10:08

Decorrido prazo de OVIDIO TEOFILO DE AMORIM em 13/11/2020 23:59.

21/11/2020, 10:08

Decorrido prazo de GONCALO ALEXANDRINO DE ARRUDA em 13/11/2020 23:59.

21/11/2020, 10:08

Decorrido prazo de GONCALO ALEXANDRINO DE ARRUDA em 13/11/2020 23:59.

20/11/2020, 16:18

Decorrido prazo de OVIDIO TEOFILO DE AMORIM em 13/11/2020 23:59.

20/11/2020, 16:16

Decorrido prazo de SOMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 13/11/2020 23:59.

20/11/2020, 16:16

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERNANDES em 13/11/2020 23:59.

18/11/2020, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2020 23:59.

18/11/2020, 11:00

Publicado Despacho em 21/10/2020.

09/11/2020, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 22:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/10/2020.

09/11/2020, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 11:55

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 18:10

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 11:13

Conclusos para decisão

15/10/2020, 11:12

Juntada (Juntada de Oficio)

08/07/2020, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/05/2020, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/05/2020, 02:09

Juntada (Juntada de Oficio)

12/06/2019, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/05/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/05/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/02/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

12/12/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Oficio)

12/07/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/12/2017, 02:27

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/11/2017, 02:45

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/11/2017, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 00:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2017, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/05/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2017, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

06/12/2016, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/12/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/12/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/12/2016, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/10/2016, 02:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/10/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2016, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2016, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

25/06/2016, 01:18

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

25/06/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 02:33

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

24/06/2016, 01:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/06/2016, 01:11

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 13:14

Informação

•30/05/2022, 13:49

Outros documentos

•30/05/2022, 13:49

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 08:28

Decisão

•17/12/2022, 18:05

Documento de comprovação

•15/02/2023, 18:29

Decisão

•20/06/2024, 18:48

Decisão

•20/06/2024, 18:48

Decisão

•24/11/2025, 17:42

Decisão

•24/11/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 15:02