Inventário 0002002-31.2012.8.11.0004 - TJMT

Inventário 0002002-31.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0002002-31.2012.8.11.0004.. INTERESSADO: ESPOLIO DE SABINO MOREIRA DA SILVA Tratam-se os presentes autos de inventário dos bens deixados diante do falecimento de SABINO MOREIRA DA SILVA. Com o pedido vieram documentos, dentre eles, a relação de herdeiros, documentos pessoais, certidão de óbito, certidões negativas, cópia dos documentos dos bens indicados. Houve apresentação do plano de partilha, havendo in casu, a legatária e três herdeiros, sendo todos maiores e representado por seus advogados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo à decisão. Fundamentação Como se vê do relatório, Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: THAMIRES RIBEIRO WANDERLEY TERCEIRO trata-se de pedido de abertura de inventário, formulado pela meeira e herdeiros, sobre o único bem deixado por SABINO MOREIRA DA SILVA, falecido sem deixar testamento ou disposição de última vontade, deixando herdeiros e bem a inventariar. Considerando que todos os herdeiros são maiores e capazes, inexistindo desavenças quanto ao acervo do espólio ou à forma de partilha, entendo que deve ser homologado o plano de partilha apresentado aos autos. Não obstante, embora conste dos autos certidões negativas das fazendas federal, estadual e municipal, fato é que não compete ao Judiciário, por força do disposto no art. 662, do Código de Processo Civil, conhecer ou apreciar questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos, mostrando-se de rigor a homologação do formal. Ademais, inexistindo credores do espólio, habilitados ao feito, não há que se falar em reserva de bens para pagamento de dívida, nada mais havendo a ser consignado em relação a referido pedido. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável apresentada nos autos, relativamente aos bens deixados pelo falecido, atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários sobre o bem, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, expeçam-se os devidos formais de partilha, independentemente de manifestação da Fazenda Pública Estadual sobre o recolhimento dos tributos nos autos, uma vez que, a teor do que dispõe o art. 662, § 1º, do Código de Processo Civil, cabe somente ao fisco, caso apurada eventual diferença sobre o valor declarado pelos herdeiros, exigir eventual diferença. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 656, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Converta-se o feito em cumprimento de sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJE/TJMT. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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