Procedimento Comum Cível 1007297-74.2019.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007297-74.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007297-74.2019.8.11.0040.. REU: CONSORCIO IBURA AUTOR(A): A DE LIMA E SILVA - ME Vistos etc. Diante da manifestação da ré, defiro a prova pericial requerida e nomeio como Perito Judicial JULIANO BRUNING LAMIRA (https://auxiliaresjustica.tjmt.jus.br/peritotradutorinterprete/banco-peritos-analise/05cd0000-2700-8e59-a30d-08dafaed8683), o qual cumprirá seu encargo independentemente de compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, tudo conforme arts. 465 e 466 do CPC. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Após, intime-se o Sr. Perito acerca da sua nomeação e dos quesitos formulados, para que se manifeste nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme prevê art. 465, § 3º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, conclusos para fins do disposto no art. 95, na forma do que prevê o art. 465, § 3º, ambos do CPC. Definido o valor dos honorários periciais, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial. Desde já, registra-se que 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais será liberado por ocasião do início dos trabalhos e o saldo residual após a homologação do laudo.[1] Efetuada a liberação do percentual acima, intime-se o Sr. Perito a apresentar o laudo em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme acima fixado. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação, conforme prevê o art. 47, § 1º do CPC. Depositado o laudo em Cartório, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, art. 477, § 1º do CPC. Caso a perícia não seja concluída previamente a data designada para a audiência de instrução e julgamento, fica esta automaticamente cancelada. Intimem-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PERÍCIA ODONTOLÓGICA -HONORÁRIOS DO PERITO – ÔNUS DO PAGAMENTO – INCUMBÊNCIA DA PARTE QUE A REQUEREU COM EXCLUSIVIDADE – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. I - No tocante aos pagamento do perito, o art. 95 do Código de Processo Civil dispõe que os honorários serão adiantados pela parte que a requereu com exclusividade ou por todos os litigantes quando o pedido for comum a todos ou determinada de ofício. II - Resta indubitável que o pedido de produção de prova pericial partiu tão somente do agravante quando apresentada a sua contestação, de modo que, passa a ser seu o ônus com o custeio dos honorários periciais. (N.U 1001627-39.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PERÍCIA REQUERIDA PELA AUTORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO – RECURSO PROVIDO. “A inversão do ônus da prova, nos termos de precedentes desta Corte, não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada pelo consumidor, mas meramente estabelecer que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. (AgRg no REsp 1042919/SP). (N.U 1007762-43.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/08/2018, Publicado no DJE 24/08/2018) (N.U 1018860-83.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 05/02/2023)

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007297-74.2019.8.11.0040.. REU: CONSORCIO IBURA AUTOR(A): A DE LIMA E SILVA - ME Vistos etc. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por A de Lima e Silva ME em face de Consórcio Ibura, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial de ID. 25211974, pág. 1 e ss, instruída com documentos diversos. Recebimento da inicial e determinação e citação do requerido, ID. 25952432, pág. ½. Após ser regularmente citado, o Consórcio Ibura apresentou Contestação e Reconvenção em ID. 128808924, pág. 1/35, também acompanhada de documentos. Réplica à contestação e resposta à Reconvenção, consoante argumentos que constam em ID. 133209095, pág. 1 e ss. Autor-reconvindo apresentou Contestação à Reconvenção, instruída com documentos (ID. 131060368, pág. 1 e ss) e Impugnação à Contestação (ID. 131060373, pág. 1 e ss). É o relato do necessário. Decido. Inexistindo preliminares à serem examinadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o processo saneado. Desde já, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) descumprimento dos termos do contrato firmado entre os litigantes; b) legitimidade da retenção realizada ao longo da execução dos contratos (garantia); c) pendência de pagamento decorrente de obras e serviços adicionais; d) legitimidade (autorização do Consórcio Ibura) para realização dos serviços não contemplados no contrato relativo às obras e serviços na cidade de Peixoto de Azevedo; e) observação pela autora das especificações técnicas do projeto também referente às obras executadas na cidade de Peixoto de Azevedo; f) responsabilidade da autora relativamente a condenação fixada nos autos da ação civil pública ajuizada, referente à indenização por danos morais coletivos, bem como consectários legais (preparo recursal do recurso ordinário); g) responsabilidade da autora pelo pagamento da multa contratual, não compensatória, em 0,5% do valor do contrato n. 25/2016, vigente à época do acidente fatal ocorrido em Sorriso, nos termos da cláusula 17.2.1, das condições gerais; sem prejuízo de outros que podem ser sugeridos pelas partes no prazo de 10 (dez) dias. Já quanto aos meios de prova, serão admitidos no caso em comento prova documental, pericial e testemunhal. Relativamente ao ônus probatório, este deve observar a regra geral prevista no Código de Processo Civil (art. 373). As partes deverão manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Desde já, designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de Abril de 2024, às 13:30 horas, ocasião em que, além do depoimento pessoal das partes, que deve ser expressamente requerido/ratificado nos autos após a presente decisão para fins de intimação pessoal, serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para requerimento/ratificação do interesse no depoimento pessoal da parte adversa, bem como apresentação do rol de testemunhas, observando-se o disposto no art. 354, § 4º e 5º c.c. 450 e 455, todos do CPC. Diante dos termos do art. 4º da Resolução 481 de 22/11/22 que alterou o art. 3º da Resolução nº 354/2020, ambas do CNJ, a audiência acima será realizada na forma PRESENCIAL, salvo se de comum acordo as partes optarem pela realização na forma TELEPRESENCIAL, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Na última hipótese, consigno que caberá a cada uma das partes encaminhar o link de acesso às testemunhas por elas arroladas. Para a hipótese de realização da audiência na forma TELEPRESENCIAL, segue link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzBjODhkNWYtMjA0NC00NjE1LWFjZWUtZjc3MjIyZDYzOGVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2271d4d909-e7c4-4cff-9cdd-ac91404f6560%22%7d. Caso seja requerido e/ou ratificado requerimento anterior de depoimento pessoal da parte adversa, deverá ser providenciada a intimação pessoal da(s) parte(s). Havendo interesse na produção de prova pericial, tão-logo haja manifestação nos autos, deve ser providenciada sua imediata conclusão para nomeação do Perito Judicial e demais diretrizes, visto que a prova pericial deve anteceder a prova oral. Intimem-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

02/02/2024, 00:00

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