Cumprimento de sentença 0000119-17.2001.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000119-17.2001.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000119-17.2001.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de SONJA FARIA BORGES DE SÁ. O mandado de citação retornou negativo (ID. 112980319). Intimada para se manifestar, a parte exequente requereu que seja considerada válida a intimação da executada, por ser o mesmo em que se procedeu a citação na fase de conhecimento, pugnando, também, pela penhora online sobre as contas e/ou aplicações financeiras da devedora (ID. 116686254). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Compulsando o feito, o qual tramita perante este juízo por longínquos 22 (vinte e dois) anos, verifica-se ser de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, tal como alertado no ID. 104633738. Pois bem. Como cediço, o instituto da prescrição intercorrente existe para garantir a estabilidade nas relações jurídicas, limitando o exercício de um direito a um determinado lapso de tempo e se configura quando o titular da pretensão permanece inerte quanto à realização de ato ou diligência que lhe incumbia durante o processo pelo prazo equivalente àquele previsto em lei para a defesa do direito em juízo, conforme reforça o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Jurisprudência selecionada. No caso concreto, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, visto se tratar de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Observa-se, in casu, que o cumprimento de sentença foi instaurado em 03/02/2014 (pg. 631), sendo deferida a expedição de carta precatória para citação da executada. O banco exequente foi intimado reiteradas vezes para comprovar a distribuição desta, tendo se mantido inerte até 2018, quando informou que a missiva não havia sido distribuída (pg. 691). Posteriormente, no ano de 2019, foi deferida a expedição da nova carta precatória, a qual foi devolvida sem cumprimento, haja vista a ausência de recolhimento das custas processuais pertinentes (pg. 752). A parte exequente somente voltou a se manifestar nos autos em 2021, requerendo a pesquisa de bens via sistema SISBAJUD (pg. 772). Constata-se, pois, que a parte exequente permaneceu inerte por prazo muito superior ao de prescrição do direito material vindicado, visto que não promove o andamento do feito desde 2014. Neste cenário, não há dúvida de que a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição. Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, ante o implemento da prescrição intercorrente. No que tange as verbas sucumbenciais, vislumbra-se que a parte exequente não deve ser condenada a tal ônus, eis que, consoante o entendimento do STJ no REsp. 1.769.201/SP, “diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente”. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o presente feito com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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