Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1047781-83.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 9.737,71

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

29/03/2024, 11:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/11/2023, 01:11

Recebidos os autos

03/11/2023, 01:11

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 14:23

Juntada de Alvará

03/10/2023, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:34

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 08:46

Publicado Sentença em 04/09/2023.

04/09/2023, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 07:14

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 07:14

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 07:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2023, 07:14

Todas as movimentações(99)

Juntada de Certidão

29/03/2024, 11:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/11/2023, 01:11

Recebidos os autos

03/11/2023, 01:11

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 14:23

Juntada de Alvará

03/10/2023, 13:34

Documentos

Documento de comprovação

•29/11/2021, 14:06

Documento de comprovação

•29/11/2021, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:34

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 08:46

Publicado Sentença em 04/09/2023.

04/09/2023, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 07:14

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 07:14

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 07:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2023, 07:14

Conclusos para decisão

25/08/2023, 12:40

Processo Desarquivado

24/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 09:15

Decorrido prazo de DONIZETE RUPOLO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:57

Decorrido prazo de LETICIA LOPES BRIGHENTI em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:57

Decorrido prazo de HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:57

Decorrido prazo de DONIZETE RUPOLO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 04:21

Decorrido prazo de LETICIA LOPES BRIGHENTI em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 04:21

Decorrido prazo de HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 04:21

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 03:02

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1047781-83.2021.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico. CUIABÁ, 17 de julho de 2023. Assinado Digitalmente GEORGIA MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1047781-83.2021.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico. CUIABÁ, 17 de julho de 2023. Assinado Digitalmente GEORGIA MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

18/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 16:48

Processo Desarquivado

17/07/2023, 16:44

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:42

Processo Desarquivado

04/07/2023, 14:49

Arquivado Definitivamente

25/06/2023, 01:00

Transitado em Julgado em 26/06/2023

25/06/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

25/06/2023, 00:59

Decorrido prazo de ECSON JUNIO FERREIRA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 07:04

Publicado Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047781-83.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: ECSON JUNIO FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 13.699,71, consoante planilha de cálculo. O executado, embora intimado, deixou de se manifestar. Passa-se a decisão. Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$ 13.699,71 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2023, 15:17

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:52

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047781-83.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: ECSON JUNIO FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar. Verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em discordância com a EC 113/2021 e a Resolução 303/2019 do CNJ. Intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo aos parâmetros estabele

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2023, 16:34

Conclusos para despacho

22/03/2023, 14:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/03/2023, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 12:07

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

02/03/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 1 de março de 2023

02/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 17:33

Juntada de intimação

24/02/2023, 13:15

Juntada de intimação

24/02/2023, 13:15

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/02/2023, 13:15

Devolvidos os autos

24/02/2023, 13:15

Juntada de decisão

24/02/2023, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: ECSON JUNIO FERREIRA Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXILIO FARDAMENTO. PLEITOS POSTERIORES AO ANO 2016. ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. E Intimação - Recurso Inominado: 1047781-83.2021.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

26/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/07/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 16:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/07/2022, 16:51

Conclusos para decisão

15/07/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 16:32

Expedição de Intimação eletrônica.

30/06/2022, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 17:37

Juntada de Petição de recurso inominado

21/06/2022, 08:33

Publicado Sentença em 07/06/2022.

07/06/2022, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:30

Julgado improcedente o pedido

03/06/2022, 16:30

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 05:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação

16/02/2022, 15:06

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 20:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/02/2022, 14:30

Juntada de Petição de contestação

02/02/2022, 13:55

Publicado Intimação em 02/12/2021.

02/12/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 10:59

Distribuído por sorteio

29/11/2021, 14:06

Sentença

•03/06/2022, 16:30

Documento de comprovação

•21/06/2022, 08:33

Documento de comprovação

•21/06/2022, 08:33

Documento de comprovação

•21/06/2022, 08:33

Documento de comprovação

•21/06/2022, 08:33

Decisão

•18/07/2022, 16:51

Decisão

•25/01/2023, 15:57

Execução de cumprimento de sentença

•02/03/2023, 09:52

Decisão

•23/03/2023, 16:34

Sentença

•02/06/2023, 15:17

Sentença

•31/08/2023, 07:14