Ação Penal - Procedimento Sumário 0007101-57.2015.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

VALDINEI QUINTINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CRISTIANI CAVALCANTE LEITAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PAULO ROGERIO LEMOS MELO DE MENEZES

OAB/MT 9792·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/05/2024, 18:32

Decorrido prazo de VALDINEI QUINTINO DE OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 03:52

Decorrido prazo de VALDINEI QUINTINO DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:15

Publicado Decisão em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/01/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0007101-57.2015.8.11.0042.. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: VALDINEI QUINTINO DE OLIVEIRA VISTOS. Trata-se de ação penal na qual foi proferida sentença julgando parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu VALDINEI QUINTINO DE OLIVEIRA nas sanções do art. 147, c/c art. 150, §1°, ambos do Código Penal, bem como da cont

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 17:14

Recebidos os autos

25/01/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

25/01/2023, 17:14

Conclusos para decisão

24/01/2023, 15:46

Recebidos os autos

24/01/2023, 15:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/12/2022.

05/12/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 01:56

Todas as movimentações(199)

Juntada de Certidão

21/05/2024, 18:32

Decorrido prazo de VALDINEI QUINTINO DE OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 03:52

Decorrido prazo de VALDINEI QUINTINO DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:15

Publicado Decisão em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Documentos

Decisão

•25/01/2023, 17:14

28/01/2023, 00:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/01/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0007101-57.2015.8.11.0042.. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: VALDINEI QUINTINO DE OLIVEIRA VISTOS. Trata-se de ação penal na qual foi proferida sentença julgando parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu VALDINEI QUINTINO DE OLIVEIRA nas sanções do art. 147, c/c art. 150, §1°, ambos do Código Penal, bem como da cont

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 17:14

Recebidos os autos

25/01/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

25/01/2023, 17:14

Conclusos para decisão

24/01/2023, 15:46

Recebidos os autos

24/01/2023, 15:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/12/2022.

05/12/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 01:56

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 11:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2022, 01:06

Juntada (Juntada)

24/10/2022, 02:20

Juntada (Juntada)

24/10/2022, 02:19

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

14/01/2021, 01:25

Definitivo (Arquivamento)

16/11/2020, 02:08

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

16/11/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2020, 02:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 02:38

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

16/08/2019, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/08/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

07/08/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/08/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2019, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2019, 02:15

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

29/01/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 01:21

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

04/07/2018, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/07/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

25/06/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

25/06/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/06/2018, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/05/2018, 02:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/05/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

15/05/2018, 02:36

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/05/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

13/04/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/01/2018, 02:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/12/2017, 02:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/12/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/11/2017, 02:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/11/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2017, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/11/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2017, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2017, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/10/2017, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/06/2017, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/06/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 02:45

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

30/05/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/05/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/05/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

16/05/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 01:10

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

02/05/2017, 01:33

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/05/2017, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/04/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/04/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

31/03/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/03/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/03/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

10/03/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

10/03/2017, 01:53

Petição (Juntada de Peticao)

10/03/2017, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/03/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/03/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2017, 01:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/02/2017, 01:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/02/2017, 01:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/02/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

20/02/2017, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2017, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/11/2016, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/11/2016, 01:35

Petição (Juntada de Peticao)

10/11/2016, 01:59

Petição (Juntada de Peticao)

10/11/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

16/09/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 02:45

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2016, 01:13

Audiência (Audiencia Realizada)

26/08/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/07/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/07/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/07/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/07/2016, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2016, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/07/2016, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/07/2016, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/07/2016, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/07/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2016, 02:36

Audiência (Audiencia Designada)

29/04/2016, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

29/01/2016, 02:14

Juntada (Juntada)

28/01/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/12/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

27/11/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/11/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/11/2015, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2015, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2015, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/11/2015, 01:46

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

05/11/2015, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/11/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 01:24

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

17/08/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2015, 01:06

Audiência (Audiencia Realizada)

08/07/2015, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/07/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/06/2015, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/06/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 02:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

23/06/2015, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2015, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 01:46

Audiência (Audiencia Designada)

18/05/2015, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2015, 01:22

Movimento Legado (Redistribuicao de Gabinete)

13/05/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2015, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 02:35

Redistribuição (Redistribuicao)

05/05/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 01:49

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

28/04/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 01:57

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/03/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2015, 01:47