Reintegração / Manutenção de Posse 1001544-24.2022.8.11.0011 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1001544-24.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 1001544-24.2022.8.11.0011 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida em id. 113141658, sob o fundamento de que o pronunciamento teria incorrido em omissão/contradição. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. No mérito, pela análise das razões recursais, de rigor o não provimento do recurso. Os embargos de declaração se destinam a corrigir vícios existentes no provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, reputa-se que não assiste razão à parte recorrente, porquanto não se verifica qualquer omissão/contradição no pronunciamento judicial, sendo perfeitamente possível a compreensão entre a fundamentação e a parte dispositiva. Destaca-se que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 o fato de que o julgador, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adote fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia (AgInt no REsp n. 1.632.463/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Com efeito, denota-se que pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão, finalidade esta inviável por meio do instrumento adotado. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE ANALISADA - OMISSÃO INEXISTENTE - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada. (ED 4958/2018, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (Destaque) Destarte, se assim considerar pertinente, deverá a parte recorrente se insurgir pela via processual adequada. 1 – Ante o exposto, este Juízo CONHECE, contudo, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão em sua integralidade, pelos próprios fundamentos lançados. 2 – CUMPRA-SE integralmente a decisão proferida. 3 – CUMPRA-SE a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, expedindo-se o necessário (id. 113905631). 4 – INTIMEM-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos: 1001544-24.2022.8.11.0011. Aqui se tem ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos c/c pedido de liminar, ajuizada por Ercilia Druzian Gallo em desfavor de Geraldo Alves dos Anjos. A parte requerente, aduz que é legítima proprietária de um imóvel rural sob a matrícula nº 24271, de 26/06/2014, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D’Oeste - MT e do comprovante de Declaração de ITR Nirf nº 2.993.072-3, bem como do CCIR, cujo imóvel é cadastrado sob nº 902.039.002.135-0. Narrou que, na constância de seu casamento, com Onecimo Gallo, em março de 1983, o casal permitiu que o requerido morasse em regime de comodato em sua propriedade, sendo que tal contrato foi realizado de modo verbal. Relatou que, no ano de 2001, ocorreu o falecimento de seu esposo, Onecimo Gallo, permanecendo a autora sob a administração dos bens. Expôs que, no ano de 2008, tomou ciência de que a situação de comodato que ora existia entre seu falecido marido e o requerido deveria ser documentado. A fim de evitar maiores problemas, mencionou a autora que, em 27/07/2008, foi realizado um contrato de comodato por tempo indeterminado, por meio do qual as partes reconheciam que o contrato verbal pendurou, de março e 1983, até 2001 e, ainda, que o requerido permaneceria residindo no local sob o regime de comodato. Noticiou, a autora, que ouviu rumores de que o requerido estaria tentando efetuar venda do imóvel, como se seu fosse. De modo que, com receio de que fosse o imóvel vendido, resolveu reivindicá-lo. Destaca que, em 06/04/2022, providenciou a notificação extrajudicial do requerido, cujo teor narrava os fatos e estipulava o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação total do imóvel dado em comodato. No entanto, informa, a autora, que o requerido não desocupou o imóvel. Diante de tais asserções, a requerente postulou pela concessão de liminar para reintegrar à posse do imóvel rural correspondente a 4,00 (quatro hectares). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que a autora pagará as custas em 06 parcelas. Comprovante de recolhimento da 1ª parcela juntada à Id. 88023461. Anote-se tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Da tutela antecipada de urgência O artigo 561, do Código de Processo Civil, impõe 04 (quatro) condições a serem comprovadas pela parte autora quando da propositura da ação de reintegração de posse, quais sejam: a posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação o do esbulho e a perda da posse. A posse configura-se como entidade abstrata, que depende de elementos concretos para demonstrar que, efetivamente, a parte tem ou tinha poderes efetivos sobre a coisa no período alegado. Não é necessário fazer um esforço hercúleo, ao menos na ótica deste magistrado, para verificar a presença de todos os requisitos elencados no alusivo diploma legal, dessa forma, impositiva se faz, de acordo com o artigo 562 do mesmo códex, a concessão da liminar pretendida. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora, em análise perfunctória, demonstrou deter o justo título do imóvel por meio do registro de matrícula colacionada à Id. 87490874. No mais, o esbulho possessório é demonstrado pela Notificação Extrajudicial (Id. 87490876), cujo teor notifica o requerido para desocupar o imóvel; além disso, deu ensejo à presente demanda, bem como por meio do contrato de comodato registrado em cartório, que coadunam com a versão dos fatos narradas pelo autor na petição inicial. Resta demonstrada, portanto, a presença dos os requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil. Dessa forma, impositivo, de acordo com o artigo 562 do mesmo códex, o deferimento da liminar. Contudo, o STF já tem maioria para dilatar o prazo de proibição de reintegrações de posse em todo o Brasil, como se vê da notícia, obtida agora, em consulta à página eletrônica: "Reintegração de posse: STF tem maioria para suspender até 30 de junho (jota.info)" Ante o exposto, tem-se que, embora restado demonstrado pelo requerente o preenchimento dos requisitos legais supramencionados razão pela qual DIANTE DA PROBIÇÃO DECIDIDA PELO STF, INDEFIRO, POR ORA, A REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA. Por fim, cite-se a parte requerida, nos moldes do artigo 565 do CPC, a fim de que, querendo, seja apresentada contestação no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Autos: 1001544-24.2022.8.11.0011. Aqui se tem ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos c/c pedido de liminar, ajuizada por Ercilia Druzian Gallo em desfavor de Geraldo Alves dos Anjos. A parte requerente, aduz que é legítima proprietária de um imóvel rural sob a matrícula nº 24271, de 26/06/2014, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D’Oeste - MT e do comprovante de Declaração de ITR Nirf nº 2.993.072-3, bem como do CCIR, cujo imóvel é cadastrado sob nº 902.039.002.135-0. Narrou que, na constância de seu casamento, com Onecimo Gallo, em março de 1983, o casal permitiu que o requerido morasse em regime de comodato em sua propriedade, sendo que tal contrato foi realizado de modo verbal. Relatou que, no ano de 2001, ocorreu o falecimento de seu esposo, Onecimo Gallo, permanecendo a autora sob a administração dos bens. Expôs que, no ano de 2008, tomou ciência de que a situação de comodato que ora existia entre seu falecido marido e o requerido deveria ser documentado. A fim de evitar maiores problemas, mencionou a autora que, em 27/07/2008, foi realizado um contrato de comodato por tempo indeterminado, por meio do qual as partes reconheciam que o contrato verbal pendurou, de março e 1983, até 2001 e, ainda, que o requerido permaneceria residindo no local sob o regime de comodato. Noticiou, a autora, que ouviu rumores de que o requerido estaria tentando efetuar venda do imóvel, como se seu fosse. De modo que, com receio de que fosse o imóvel vendido, resolveu reivindicá-lo. Destaca que, em 06/04/2022, providenciou a notificação extrajudicial do requerido, cujo teor narrava os fatos e estipulava o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação total do imóvel dado em comodato. No entanto, informa, a autora, que o requerido não desocupou o imóvel. Diante de tais asserções, a requerente postulou pela concessão de liminar para reintegrar à posse do imóvel rural correspondente a 4,00 (quatro hectares). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que a autora pagará as custas em 06 parcelas. Comprovante de recolhimento da 1ª parcela juntada à Id. 88023461. Anote-se tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Da tutela antecipada de urgência O artigo 561, do Código de Processo Civil, impõe 04 (quatro) condições a serem comprovadas pela parte autora quando da propositura da ação de reintegração de posse, quais sejam: a posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação o do esbulho e a perda da posse. A posse configura-se como entidade abstrata, que depende de elementos concretos para demonstrar que, efetivamente, a parte tem ou tinha poderes efetivos sobre a coisa no período alegado. Não é necessário fazer um esforço hercúleo, ao menos na ótica deste magistrado, para verificar a presença de todos os requisitos elencados no alusivo diploma legal, dessa forma, impositiva se faz, de acordo com o artigo 562 do mesmo códex, a concessão da liminar pretendida. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora, em análise perfunctória, demonstrou deter o justo título do imóvel por meio do registro de matrícula colacionada à Id. 87490874. No mais, o esbulho possessório é demonstrado pela Notificação Extrajudicial (Id. 87490876), cujo teor notifica o requerido para desocupar o imóvel; além disso, deu ensejo à presente demanda, bem como por meio do contrato de comodato registrado em cartório, que coadunam com a versão dos fatos narradas pelo autor na petição inicial. Resta demonstrada, portanto, a presença dos os requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil. Dessa forma, impositivo, de acordo com o artigo 562 do mesmo códex, o deferimento da liminar. Contudo, o STF já tem maioria para dilatar o prazo de proibição de reintegrações de posse em todo o Brasil, como se vê da notícia, obtida agora, em consulta à página eletrônica: "Reintegração de posse: STF tem maioria para suspender até 30 de junho (jota.info)" Ante o exposto, tem-se que, embora restado demonstrado pelo requerente o preenchimento dos requisitos legais supramencionados razão pela qual DIANTE DA PROBIÇÃO DECIDIDA PELO STF, INDEFIRO, POR ORA, A REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA. Por fim, cite-se a parte requerida, nos moldes do artigo 565 do CPC, a fim de que, querendo, seja apresentada contestação no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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