Execução de Título Extrajudicial 1009351-56.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009351-56.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1009351-56.2021 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial por quantia certa, onde os executados foram citados por hora certa e não se manifestaram nos autos. Foi determinada a penhora sobre imóvel de propriedade dos devedores e intimada a douta Defensoria Pública do ato constritivo. No id. 159408459, o i. Defensor Público que oficia na Vara, pugna pela intimação pessoal dos assistidos. A parte credora rebate tal invectiva. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Como dito alhures, os executados foram citados por hora certa e não se manifestaram nos autos, sendo-lhes nomeado curador especial. Assim, a nomeação de curador especial, é imperativa, cogente, porque sobre a citação ficta (seja com hora certa, seja pela via editalícia) pesa a presunção de que poderá o réu não ter tido efetivo conhecimento da existência da demanda. Visa, então, a garantir o contraditório efetivo e real quando não se tem certeza de que o réu tem ciência da ação em face dele aforada. Daí decorrer, destarte, se tratar de múnus público imposto com vistas a preservar o direito de defesa, consubstanciando bilateralidade do processo. Logo, a regra inserta no art. 72, II, do CPC, deve ser interpretada em seu sentido finalístico, qual seja zelar pelos interesses do réu citado por edital ou por hora certa. Sem dúvida, o réu, seja no processo de conhecimento ou no de execução, tem constitucionalmente assegurado às garantias do contraditório e da ampla defesa. Nesse norte, tem-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico e remansoso no sentido de que é legítima a nomeação de curador especial no processo de execução, inclusive no de execução fiscal, em que a parte executada, citada por hora certa, não comparece em juízo, nos termos da Súmula n. 196-STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". In casu, tendo sido nomeado curador especial ao executado revel citado por hora certa, a cientificação quanto aos atos processuais praticados posteriormente a sua nomeação devem ser dirigidos à ele, o curador, que adquiriu o dever de defender o executado durante o decorrer do processo executivo. Não há que se falar, portanto, em nulidade, eis que, desnecessária a intimação pessoal do executado revel quanto à penhora, quando constituído curador especial com o especial motivo de promover sua defesa. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade quando se verifica, conforme o caso, que o curador especial foi intimado quanto aos demais atos processuais, posteriores à penhora. Não se vislumbra qualquer vício capaz de invalidar o processo executivo. Lado outro, expeça mandado de avaliação do imóvel penhorado, objeto da matricula 10.791, do CRI local. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

05/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação dos advogados das partes para ciência e acompanhamento da perícia designada para o dia 24/04/2026 (sexta-feira), com início às 14h00min, no imóvel objeto da lide.

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