Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026888-22.2008.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026888-22.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0026888-22.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: AGROINDUSTRIAL PRINCESA LTDA - EPP EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca a satisfação de crédito decorrente de repetição de indébito tributário (ICMS incidente sobre a reserva de demanda de energia elétrica), no importe de R$ 2.275.833,34 (ID 165349390). O estado executado apresentou impugnação (ID 184932465), arguindo, em síntese, a inexistência de crédito a restituir devido à alteração da legislação estadual em janeiro de 2007 (Decreto nº 01/2007), que teria excluído a potência não utilizada da base de cálculo. Diante da controvérsia técnica, foi determinada a realização de exame pericial por auxiliar do juízo (ID 194064166). A perita oficial apresentou o laudo (ID 210254955), esclarecendo que, mesmo após a alteração legislativa, as faturas de energia elétrica da parte autora demonstraram que o valor da demanda continuou a integrar a base de cálculo do ICMS. Ainda, ressaltou que as rubricas de "Dev. ICMS Juízo" lançadas nas faturas pela concessionária foram consideradas, contudo, tais restituições eram parciais e insuficientes para quitar o indébito total. Por fim, após o abatimento das compensações realizadas e a aplicação de correção monetária (IGP-M) e juros de mora de 1% ao mês (conforme a sentença e a EC nº 113/2021), apurou a quantia de R$ 830.241,94, com data base em 01/10/2025. A parte exequente manifestou-se sobre o laudo (ID 215689067), concordando parcialmente, mas pleiteando a retificação para a aplicação da fórmula de "cálculo por dentro" de forma mais abrangente, o que elevaria o crédito para R$ 1.094.132,43. O Estado, por sua vez, reiterou os termos da impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar, que estamos diante de fase de cumprimento de sentença, sendo o entendimento jurisprudencial de que o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar seus próprios julgados, ainda que o valor da execução ultrapasse o limite de alçada, seja por acréscimos legais (juros e correção monetária), seja pela própria natureza do título executivo, restando assim, infundada a alegação de incompetência. Quanto ao débito exequendo, verifica-se que a perita oficial, ao analisar tecnicamente a composição das faturas (ID 210254955, pág. 6 e anexo), demonstrou que a base de cálculo do imposto permaneceu englobando a demanda contratada, evidenciando que a legislação, na prática, não foi integralmente observada. Assim, o laudo apresentado pela perita Andrea Roseira de Moraes Biancardini (ID 210254955) é minucioso, imparcial e respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados pelo juízo. A metodologia aplicada observou estritamente o título executivo e os abatimentos das devoluções já realizadas administrativamente ("Dev. ICMS Juízo"). Ademais, no que tange à insurgência da exequente para aplicação de nova metodologia de cálculo ("ICMS por dentro" retificado), entendo que o trabalho da perita judicial já considerou a sistemática tributária vigente e as peculiaridades das faturas da concessionária local, não havendo erro técnico que justifique o afastamento do laudo oficial em favor do cálculo unilateral do assistente técnico da parte, que agora tenta inovar no valor pretendido. Ante o exposto, o Estado- Juiz homologa o laudo pericial de ID 210254955 para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, fixo o valor do crédito exequendo em R$ 830.241,94 atualizado até 01/10/2025. Havendo pedido de destacamento, desde que anexado o contrato, fica desde já autorizado. Sem custas e honorários - art. 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, não certificado o fracionamento de demandas e não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicação

09/02/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:06

Publicação

06/02/2026, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0026888-22.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: AGROINDUSTRIAL PRINCESA LTDA - EPP EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Verifica-se que o executado realizou o pagamento relativo ao valor da RPV devido à PHD Perícia Contábil. Considerando a preclusão da decisão que nomeou o perito sem qualquer impugnação ao valor fixado no ID 194064166, bem como a entrega do laudo pericial nos termos do Termo de Cooperação Técnica n. 05/2025 (CIA 0017679-59.2025.8.11.0000), a expedição da respectiva RPV em face do perito nomeado é medida que se impõe. Assim, efetive-se a expedição de alvará para levantamento do numerário depositado em favor de PHD Perícia Contábil, observando-se os dados bancários informados no ID 210254955. Após, concluso para novas deliberações. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 18:43

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 12:55

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 12:44

Ato ordinatório

19/01/2026, 12:43

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 17:23

Sem descrição

15/12/2025, 19:18

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0026888-22.2008.8.11.0041. EXEQUENTE: AGROINDUSTRIAL PRINCESA LTDA - EPP EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO embargante: Veja, ademais, que no caso concreto o Tribunal se restringiu a se declarar incompetente em face do valor que foi atribuído à causa, porque a competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta e é fixada com base nesse valor. Nada dispôs o Tribunal sobre o mérito da sentença de primeiro grau, a necessidade de apuração do valor em liquidação, o valor da condenação ou, ainda, a suposta renúncia ao ex[1]cedente a 60 salários mínimos. Assim também agiu a Turma Recursal. Mesmo porque o recurso referia-se apenas aos honorários advocatícios. Ou seja, o valor atribuído à causa o foi para efeitos de alçada, mas restou expresso na sentença que a quantificação do valor devido deverá ser mediante liquidação de sentença, diante da necessidade de prova pericial l complexa, o que restou, mantido pelo Tribunal. Logo, não há dúvidas de que a competência é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Sem contar que a parte autora nunca optou por renunciar ao excedente a 60 salários mínimos. Para mais, seria mesmo impossível o prosseguimento do feito no Juizado com o pedido de liquidação, por não ser cabível esse procedimento, o que também justifica o encaminhamento à Justiça Comum. Apesar de ser certo que pode a Autora apresentar os cálculos, conforme referido pelo Juízo, no caso de impugnação pelo Réu, haverá necessidade de manifestação de um perito. Destarte, com todo o respeito, não se pede a revisão do acórdão que de[1]terminou a remessa do feito à Turma Recursal, mas sim, como já houve o trânsito em julgado da sentença, uma nova decisão e a remessa dos autos à Justiça Comum por ser o competente para promover a liquidação (perícia) e o cumprimento de sentença, na forma do art. 516, II, do CPC. Há erro de fato, portanto, porque o Juízo desconsiderou que a decisão de primeiro grau foi proferida pela Justiça Comum e que a competência aqui tratada é para a liquidação/cumprimento de sentença e não para a fase de conhecimento. O embargante pretende atribuição de efeito infringente para que o processo seja remetido à justiça comum. Pois bem. Destaca-se, inicialmente, que o vício que autoriza o manejo dos aclaratórios é o interno à decisão recorrida e não o externo, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INVIÁVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS PARA VÍCIO INTERNO AO PRÓPRIO VOTO. I - omissis. II - "A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de aclaratórios, devendo ser manejado o recurso próprio" (EDcl no RHC n. 87.061/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2018).III - In casu, o embargante aponta vícios em decisão diversa da embargada, o que é inviável na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (STJ -EDcl no AgRg no AREsp 1543233/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 21/11/2019). G.n. Não há vício nenhum na decisão recorrida, posto que o inconformismo do autor quanto aos argumentos postos (necessidade de liquidação requerida, incompatibilidade da perícia no sistema dos juizados) só poderiam ter sido discutidos mediante recurso da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, a qual declarou a incompetência do próprio colegiado do Tribunal para apreciar a revisão e determinou a remessa ao sistema dos Juizados Especiais. Quanto é declarada a competência dentro do microssistema dos Juizados Especiais (e no caso foi isso que o Tribunal de Justiça fez, em decisão contra a qual não sobreveio apresentação de recurso), o processo permanece na sistemática desse microssistema. A propósito o REsp 1844494 / MG RECURSO ESPECIAL 2019/0316197-3: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa.2. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal. 4. Recurso Especial provido.(REsp n. 1.844.494/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 12/5/2020.) g.n. Os limites de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão bem delimitados na Lei 12.153/09 e nos acórdãos proferidos no IRDR 1 – TJMT e Tema IAC 10 STJ. Ou seja, a decisão (não recorrida) que determinou a remessa do Tribunal de Justiça para a Turma Recursal também determinou a entrada do processo no microssistema dos Juizados Especiais. É cediço que caberiam recursos próprios contra essa decisão caso o autor/embargante entendesse que alguma argumentação tenha ficado sem apreciação, mas veja-se: naquele momento, dirigidos ao órgão prolator daquela decisão (e há vários instrumento para controle de competência das Turmas Recursais, como por exemplo o AgInt nos EDcl no RMS 70083 / MS - STJ). No entanto, se a decisão que determina a inserção do processo no microssistema dos juizados especiais não foi revisada por órgão hierarquicamente superior no seu tempo próprio, não é o juízo de primeiro grau (o qual apenas recebe a ação em curso e que, tanto quanto as partes, está subordinado à coisa julgada), que poderá rever matéria já exaurida, conforme já bem esclarecido na decisão retro. Portanto, repisa-se, que está preclusa qualquer tentativa de modificação de competência, restando apenas a adequação do cumprimento da sentença aos termos da Lei 12.153/09, conforme determinado na decisão embargada. Nesse sentido, para a insurgência contra a entrada do processo no microssistema dos juizados o embargante deveria ter recorrido da decisão que determinou a remessa da Justiça Comum para a Turma Recursal Única, de modo que superada essa fase, não há mais o que debater. Numero do Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a apresentação de cálculo para o cumprimento de sentença. Aduz que há omissão na decisão embargada quanto a apreciação de argumentos relativos a necessidade de liquidação de sentença, o que motivaria o processamento do cumprimento na vara de origem. Alega o Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração e determina-se o cumprimento da decisão embargada no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido no prazo fixado, ao arquivo. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0026888-22.2008.8.11.0041. EXEQUENTE: AGROINDUSTRIAL PRINCESA LTDA - EPP EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença no qual a parte autora, por meio da petição de id. 127461708, requer sejam os autos remetidos à justiça comum. Diz o seguinte: “(...)A ação foi julgada procedente, tendo sido reconhecida a inexigibilidade do ICMS sobre a reserva de demanda de energia elétrica, condenando o Executada a não lançar mais o referido tributo sobre a mencionada base de cálculo e a realizar a repetição do indébito e fixando honorários sucumbenciais (uma vez que o feito tramitou perante a Justiça Comum), nos seguintes termo(...) Quando da apreciação do recurso de Apelação, o i. relator não se atendo que o pedido realizado e deferido era ilíquido, somente com base no valor da causa (para fins fiscais) redistribuiu o feito para Turma Recursal, quando o recurso restou improcedente visto que nos Juizados Especiais não há fixação de honorário sucumbenciais em primeira instância. Todavia, há que se rememorar que o feito se processou totalmente na Justiça Comum, inclusive com o recolhimento de todas as custas (iniciais e recursais), bem como que o próprio juízo na r. sentença transitada em julgado pontuou que o valor da condenação seria apurado em liquidação de sentença. Considerando que até o presente momento o Executado não cumpriu com o determinado pela r. sentença transitada em julgado em 22/11/2019 (ev. 30643135), é o presente para se fazer cumprir a ordem judicial. Primeiro, portanto, deve corrigir-se o equívoco realizado remetendo-se novamente os autos à Justiça Comum para que se liquide o pedido julgado totalmente.” Inicialmente destaca-se que este juízo, de piso, não pode funcionar como “revisor” de decisão do Tribunal de Justiça, decisão da qual a parte autora não recorreu a tempo oportuno, tampouco poderá revisar decisão da Turma Recursal, instância superior no sistema dos Juizados. Portanto, preclusa, qualquer discussão acerca da competência. Quanto ao cumprimento de sentença, a parte autora deve apresentar os cálculos nos moldes do art. 534, CPC, observando a adequação ao valor de alçada dos juizados à época da distribuição da ação no tocante aos retroativos (anteriores ao ajuizamento da ação), haja vista que o que exceder a 60 salários mínimos (considerando todas as parcelas vencidas mais 12 vincendas)à época da distribuição não pode integrar a execução. O limite de alçada, disciplinado na Lei 12.153/2009, é observado tanto em primeiro quanto em segundo graus de jurisdição, de maneira que no cumprimento de sentença quanto as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação tem-se que o valor naturalmente está adstrito ao marco da competência do juízo quanto ao valor da causa, inclusive porque o valor atribuído à causa era inferior, tanto que motivou a decisão de remessa em grau recursal, decisão com a qual a parte se conformou. A propósito o precedente da Turma Recursal Única: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 0500537-36.2012.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Recorrente(s): Jucineide Alves Ferreira Recorrido(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Edson Dias Reis Data do Julgamento: 24.05.2018 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95. RENÚNCIA TÁCITA AO EXCEDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXCESSO NA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É certo que o Juizado Especial é competente para processar as execuções de seus próprios julgados, ainda que o valor da execução ultrapasse o valor do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, 60 (sessenta) salários mínimo, em razão de encargos da própria condenação, tais como, acréscimo de juros e correção monetária. 2. No entanto, não é o caso dos autos, pois, na presente execução, só o valor original já é superior ao da competência do Juizado da Fazenda Pública, estabelecido em 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à época do ajuizamento da demanda. 3. Ora, o débito principal é de R$ 47.424,45, que atualizado com juros e correção perfaz a quantia de R$ 59.877,44, o que demonstra que no momento da propositura já excedia a competência do Juizado Especial Da Fazenda Pública. 4. Aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). 5. Consta na fundamentação da sentença recorrida que utilizo para fundamentar este recurso: “Registra-se que existe planilha de cálculo sendo os valores originários, o que seguem: R$ 1.069,68 – Id. 135285 - Pág. 1 (férias); R$ 3.565,73 – Id. 135282 - Pág. 1 (decimo terceiro); R$ 42.789,04 – Id. 135279 - Pág. 1 (atualizada de 30 de agosto de 2012 a 21 de agosto de 2014). Pois bem, verifica-se que a ação foi interposta em 28/08/2012, quando já se aplicava o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) como salário mínimo (Decreto 7.655 de 26.12.2011) e multiplicado por 60, resulta no valor de R$ 37.320,00 (trinta e sete mil trezentos e vinte reais) – valor máximo do teto do Juizado da Fazenda Pública. Com isso, se constata, que só o valor original já é superior ao da competência do Juizado da Fazenda Pública, estabelecido em 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à época do ajuizamento da demanda (art. 2º. da Lei no. 12.153/2009[1]). É cediço que a Lei dos Juizados Especiais tem aplicação subsidiária às ações que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009). Nesse sentido, aplica-se ao caso o art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/1995, que dispõe que "a opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuado a hipótese de conciliação.".". 4. A sentença que reconheceu a renúncia tácita ao valor que excede 60 (sessenta) salários mínimos vigente na época da propositura da demanda, determinado que a parte exequente apresentasse novo cálculo sem o valor excedente, bem como deferiu o destaque da verba honorária no percentual pactuado entre as partes, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, intime-se a parte autora para apresentar cálculos nos moldes do art. 534, CPC, observando os termos da Lei 12.153/09 quanto a alçada, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Com os cálculos intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias e volvam conclusos. Sem impugnação conclusos para a homologação. Não apresentados os cálculos no prazo fixado ao arquivo. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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