Homologação da Transação Extrajudicial 1003285-42.2023.8.11.0051 - TJMT

Homologação da Transação Extrajudicial 1003285-42.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 09:49

Documento

02/04/2024, 08:36

Remessa (outros motivos)

13/02/2024, 03:16

Trânsito em julgado

14/12/2023, 12:32

Decurso de Prazo

22/10/2023, 13:18

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 11:52

Publicação

18/09/2023, 07:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2023, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Código: 1003285-42.2023.8.11.0051 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando que as partes pactuaram acordo, Id. 127206099, e que o feito está devidamente instruído para eventual homologação, merece acolhimento a pretensão das partes. Assim sendo, com a homologação do acordo celebrado entre as partes, necessária a extinção do feito do feito, nos moldes do art. 487, III, “b”, Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:... III - homologar:... b) a transação; Salienta-se, ainda, que, conforme art. 515, II, do Código de Processo Civil, a autocomposição homologada pelo juiz é título executivo judicial: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:... III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; Assim, se faz necessária a homologação do acordo para que surja os seus efeitos jurídicos e legais consequentes. 3. Dispositivo. Diante o exposto, homologo o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o feito, nos moldes do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas judicias e honorários. Certifica-se o transito em julgado, ante o acordo formulado. Após, arquive-se com as baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Definitivo

14/09/2023, 14:11

Expedição de documento

14/09/2023, 14:10

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/09/2023, 14:10

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 16:12

Documento

02/09/2023, 11:07

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

02/09/2023, 11:07

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Documento

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

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