Execução de Título Extrajudicial 1034076-24.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1034076-24.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/05/2026, 16:38

Ato ordinatório

27/04/2026, 18:28

Ato ordinatório

24/04/2026, 17:51

Expedição de documento

22/04/2026, 19:16

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:06

Expedição de documento

10/04/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:25

Publicação

06/04/2026, 08:55

Publicação

06/04/2026, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ATO ORDINATÓRIO Processo: 1034076-24.2023.8.11.0041. Intimação - CASA DO ADUBO S.A ANTONIO SELIDO FOSCHEIRA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, com fundamento a CNGC, impulsiono os autos intimando a parte autora para efetuar o pagamento da diligência do oficial de justiça via boleto bancário, no prazo de 05 dias, viabilizando, assim, o cumprimento da decisão judicial. Informo que em se tratando de citação via whatsapp, e-mail, cada meio de intimação (whatsapp, e-mail) corresponde a uma diligência para cada um. Cada pedido, implica em uma diligência distinta, independentemente de ser presencial ou on-line, sendo a diligência específica para a unidade do pedido. Informo, ainda, que a diligência por meio eletrônico (whatsapp, e-mail) conta como guia própria no site do TJMT. Informo que em se tratando de mandado de avaliação, a diligência é diferenciada, e na hora de gerar o boleto tem que clicar avaliação sim, para que a diligência seja aceita pela central de mandados. Cuiabá-MT, 1 de abril de 2026 (assinado digitalmente) Servidor(a) / Gestor(a) Judiciário

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ATO ORDINATÓRIO Processo: 1034076-24.2023.8.11.0041. Intimação - CASA DO ADUBO S.A ANTONIO SELIDO FOSCHEIRA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, com fundamento a CNGC, impulsiono os autos intimando a parte autora para efetuar o pagamento da diligência do oficial de justiça via boleto bancário, no prazo de 05 dias, viabilizando, assim, o cumprimento da decisão judicial. Informo que em se tratando de citação via whatsapp, e-mail, cada meio de intimação (whatsapp, e-mail) corresponde a uma diligência para cada um. Cada pedido, implica em uma diligência distinta, independentemente de ser presencial ou on-line, sendo a diligência específica para a unidade do pedido. Informo, ainda, que a diligência por meio eletrônico (whatsapp, e-mail) conta como guia própria no site do TJMT. Informo que em se tratando de mandado de avaliação, a diligência é diferenciada, e na hora de gerar o boleto tem que clicar avaliação sim, para que a diligência seja aceita pela central de mandados. Cuiabá-MT, 1 de abril de 2026 (assinado digitalmente) Servidor(a) / Gestor(a) Judiciário

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 16:46

Expedição de documento

01/04/2026, 16:45

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034076-24.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: ANTONIO SELIDO FOSCHEIRA, ELOI MULLER, MARINEIDE NASCIMENTO SILVA MULLER Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por ELOI MULLER e MARINEIDE NASCIMENTO SILVA MULLER (Num. 202219827) em face da execução que lhes move CASA DO ADUBO S.A, alegando, em síntese: a) incompetência territorial relativa deste juízo, por suposta invalidade da cláusula de eleição de foro; b) nulidade da CPR por desvio de finalidade, sustentando que o exequente não cumpriu integralmente sua obrigação, tendo fornecido apenas 71,62% do valor do título executado; c) excesso de execução e enriquecimento ilícito; d) cobrança em duplicidade (bis in idem) em relação a outro processo (nº 1000547-49.2023.8.11.0094); e) impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (Num. 207438274), argumentando: a) inadequação da via eleita para discussão de matérias que demandam dilação probatória; b) validade da cláusula de eleição de foro livremente pactuada entre as partes; c) natureza abstrata da Cédula de Produto Rural Financeira, que não permite discussão sobre a causa subjacente; d) inexistência de bis in idem, pois as execuções se baseiam em títulos de natureza jurídica distinta; e) possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos valores bloqueados, que não comprometeriam a subsistência dos executados. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa excepcional no processo de execução, admitida pela doutrina e jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, materializado na Súmula 393, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em análise, as alegações trazidas pelos executados, em sua maioria, demandam dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, especialmente quanto à alegação de que o exequente não teria cumprido integralmente sua obrigação, o suposto excesso de execução e o alegado enriquecimento ilícito. Quanto à alegação de incompetência territorial, verifica-se que a cláusula de eleição de foro constante da Cédula de Produto Rural Financeira (Num. 128375015) foi livremente pactuada entre as partes, não havendo qualquer indício de vício de consentimento ou hipossuficiência dos executados que justifique sua anulação. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso citada pelo exequente, "no Contrato de Compra e Venda de Soja, o produtor rural não se enquadra no conceito de consumidor. Há uma relação civil entre ele e o adquirente do produto que comercializa. Não caracterizada a relação de consumo e tampouco a hipossuficiência, é válida a cláusula de eleição de foro" (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10238586020238110000). No que tange à alegada nulidade da CPR, o argumento não merece prosperar. A Cédula de Produto Rural é título de crédito dotado de abstração, autonomia e literalidade, características que o desvinculam do negócio jurídico subjacente. Conforme jurisprudência do STJ citada pelo exequente, "a Lei 8.929/94 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados" (REsp 866.414/GO). Ademais, os executados não trouxeram prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, o alegado descumprimento contratual por parte do exequente. Sobre a alegação de bis in idem, não há identidade entre as execuções mencionadas, pois se baseiam em títulos de crédito de natureza jurídica distinta (CPR e Duplicatas Mercantis), com causas de pedir próprias, não havendo que se falar em duplicidade de cobrança. Por fim, quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, os executados não comprovaram que tais valores são efetivamente destinados à sua subsistência ou de sua família, ônus que lhes incumbia nos termos do art. 854, §3º do CPC. Conforme entendimento atual do STJ, "a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família" (AgInt no REsp: 2121865 PR). Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados ELOI MULLER e MARINEIDE NASCIMENTO SILVA MULLER, determinando o prosseguimento da execução. Expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD em relação aos executados já citados. Quanto ao valor do arresto efetuado nas contas bancárias do executado ANTONIO SELIDO FOSCHEIRA, determino sua transferência para conta judicial vinculada ao presente processo, até que o executado seja efetivamente citado e o valor possa ser convertido em penhora. Considerando que o total devido é superior aos valores constritos, determino o prosseguimento da execução com a penhora e avaliação do imóvel dado em garantia de 3º grau pelos executados citados (matrícula 1.666), para satisfação do crédito remanescente. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034076-24.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: ANTONIO SELIDO FOSCHEIRA, ELOI MULLER, MARINEIDE NASCIMENTO SILVA MULLER Intimação - DECISÃO Vistos etc. Cite-se o primeiro requerido conforme solicitado pelo exequente. Defiro o arresto dos imóveis indicados pela exequente ao id n.186970015, pertencente ao executado ainda não citado. Lavre-se o termo de arresto, competindo a exequente a averbação perante o CRI. Defiro a penhora SISBAJUD dos executados já citados e o arresto SISBAJUD do executado ainda não citado. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema SISBAJUD será emitida no gabinete, no valor de R$ 1.919.126,69 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia supramencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através do Sistema SISBAJUD, sendo que essa se dará pelo Mako e a resposta será colacionada em movimento anterior a presente decisão. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze). Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

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