Execução Fiscal 0003780-87.2006.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2006

Valor da Causa

R$ 12.498,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGROCAT COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

TANGARA SERVICOS DE GUINCHO LTDA-ME

Terceiro

MARLI FERREIRA PINTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SIMAO DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SIMAO DO NASCIMENTO

OAB/MT 16919·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MARLI FERREIRA PINTO em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:33

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 12:49

Publicado Sentença em 12/03/2026.

13/03/2026, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 06:12

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 21:44

Não conhecidos os embargos de declaração

10/03/2026, 21:44

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 21:44

Conclusos para decisão

12/01/2026, 18:18

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 18:14

Decorrido prazo de MARLI FERREIRA PINTO em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:46

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 12:44

Todas as movimentações(199)

Decorrido prazo de MARLI FERREIRA PINTO em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:33

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 12:49

Publicado Sentença em 12/03/2026.

13/03/2026, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 06:12

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 21:44

Sentença

•10/03/2026, 21:44

10/03/2026, 21:44

Não conhecidos os embargos de declaração

10/03/2026, 21:44

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 21:44

Conclusos para decisão

12/01/2026, 18:18

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 18:14

Decorrido prazo de MARLI FERREIRA PINTO em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:46

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 15:37

Desentranhado o documento

30/05/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 15:23

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 15:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:29

Decorrido prazo de MARLI FERREIRA PINTO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:22

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 08:20

Publicado Intimação em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a di

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 17:13

Recebidos os autos

18/01/2023, 12:48

Juntada de Certidão

11/08/2021, 17:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

11/08/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 19:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2021, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2019, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 02:35

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

12/11/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

28/06/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/11/2018, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/10/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/10/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2018, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 01:59

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/05/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2018, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/01/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2017, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2017, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

26/05/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/05/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

19/05/2017, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/11/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

04/11/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/10/2016, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

30/09/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/09/2016, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/09/2016, 01:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/09/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2016, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2015, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2014, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/08/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2014, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2014, 02:08

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

03/04/2014, 00:11

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

08/01/2014, 02:35

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

01/06/2012, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/06/2012, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/06/2012, 00:34

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2012, 02:29

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/05/2012, 02:15

Expedição de documento (Documento Expedido)

28/05/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/05/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2012, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/04/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/04/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2012, 01:16

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

12/03/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/03/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

12/03/2012, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2012, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/03/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

09/03/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/03/2012, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/01/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2011, 02:10

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

24/11/2011, 01:11

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/11/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/09/2011, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2011, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/12/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 01:56

Despacho (Despacho)

21/10/2010, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/11/2008, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

19/11/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/11/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2008, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2008, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/08/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2008, 02:05

Despacho (Despacho)

13/08/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2008, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2008, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2008, 01:30

Despacho (Despacho)

04/07/2008, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2008, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/09/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2007, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2007, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/06/2007, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/06/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2006, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

22/08/2006, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2006, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/07/2006, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/07/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/06/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

21/06/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2006, 02:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

21/06/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2006, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2006, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/06/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2006, 02:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/06/2006, 02:31