Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000985-54.2021.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000985-54.2021.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000985-54.2021.8.11.0059.. AUTOR: JACOB LIMA DA CONCEICAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de embargos de declaração interpostos por Jacob Lima da Conceição, em face da sentença proferida à ID n. 95174821, alegando omissão na mesma, sob o argumento de que, apesar de julgar procedente o pedido previdenciário da parte autora, houve um equívoco quanto a data do início do benefício (DIB), razão pela qual requereu o suprimento da omissão fixando-se a data correta, qual seja, 06.10.2011. É o breve relatório. Fundamento e decido. Embargos de declaração tempestivos e adequados, razão pela qual deles conheço. No caso em tela, observa-se que houve a alegada omissão no que diz respeito à data da DIB, o que prejudica a apuração das verbas em atraso e o início do pagamento do benefício, razão pela qual passo a fundamentação para fixar da data exata, uma vez que constou-se, erroneamente, na sentença proferida nos autos o termo inicial do benefício em 09.02.2021. Nesse viés, verifica-se que a autora fez o prévio requerimento administrativo do benefício ao INSS, em 06.10.2011, o qual foi indeferido (ID 50885295 – fls. 06). Assim, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, o pagamento das verbas em atraso retroagirá a 06.10.2011 (data do requerimento administrativo), observando a prescrição quinquenal. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, sanando a omissão apontada, fixando/retificando, na sentença prolatada à ID n. 95174821, o termo inicial do benefício (DIB) em 06.10.2011, data do requerimento administrativo. No mais, permanece como está publicada. Em tempo, diante do teor da petição acostada à ID n. 113069305, oficie-se ao INSS, por intermédio do Jusconvênios, para que implante o beneficio concedido nos presentes autos no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa diária a ser aplicada oportunamente. Por fim, aguarde-se o prazo recursal e cumpra-se as demais deliberações da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO PINHO BEZERRA DE MENEZES Juiz Substituto

17/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Decorrido prazo de JACOB LIMA DA CONCEICAO em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JACOB LIMA DA CONCEICAO em 19/08/2025 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

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