Execução Fiscal 0000397-96.2009.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2009

Valor da Causa

R$ 254.508,66

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RUY FERREIRA JUNIOR

OAB/MT 11278·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINERACAO MILENIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JAQUES FERNANDES FIGUEIREDO

CPF

Reu

ANTONIO BORGES DOS SANTOS

CPF

Reu

ARMINDO DE FIGUEIREDO NETO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 08:07

Transitado em Julgado em 07/03/2026

29/04/2026, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 47737138

28/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de MINERACAO MILENIO LTDA - ME em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de MINERACAO MILENIO LTDA - ME em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:25

Publicado Sentença em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 06:10

Expedição de Outros documentos

07/03/2026, 22:35

Extinto o processo por desistência

07/03/2026, 22:35

Expedição de Outros documentos

07/03/2026, 22:35

Expedição de Outros documentos

07/03/2026, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2026, 22:35

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 16:49

Decorrido prazo de MINERACAO MILENIO LTDA - ME em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:51

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 08:07

Transitado em Julgado em 07/03/2026

29/04/2026, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 47737138

28/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de MINERACAO MILENIO LTDA - ME em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de MINERACAO MILENIO LTDA - ME em 31/03/2026 23:59

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 15:44

Sentença

•26/08/2024, 15:44

01/04/2026, 02:25

Publicado Sentença em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 06:10

Expedição de Outros documentos

07/03/2026, 22:35

Extinto o processo por desistência

07/03/2026, 22:35

Expedição de Outros documentos

07/03/2026, 22:35

Expedição de Outros documentos

07/03/2026, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2026, 22:35

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 16:49

Decorrido prazo de MINERACAO MILENIO LTDA - ME em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de JAQUES FERNANDES FIGUEIREDO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO BORGES DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de ARMINDO DE FIGUEIREDO NETO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 13:21

Publicado Decisão em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 05:12

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 15:43

Conclusos para decisão

21/01/2025, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de MINERACAO MILENIO LTDA - ME em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de MINERACAO MILENIO LTDA - ME em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:13

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2024, 12:39

Publicado Sentença em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2024, 15:44

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

21/02/2023, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:14

Decorrido prazo de ARMINDO DE FIGUEIREDO NETO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:25

Decorrido prazo de MINERACAO MILENIO LTDA - ME em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:25

Decorrido prazo de ANTONIO BORGES DOS SANTOS em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:25

Decorrido prazo de JAQUES FERNANDES FIGUEIREDO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:25

Publicado Intimação em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a di

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 17:13

Recebidos os autos

18/01/2023, 12:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

11/08/2021, 01:25

Juntada de Petição de expediente

10/08/2021, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 19:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2021, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2021, 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/05/2021, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2021, 02:50

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/04/2021, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2021, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2021, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

09/03/2021, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2021, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2020, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

17/09/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2020, 02:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2020, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2020, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/01/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:50

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/05/2018, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/10/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

22/09/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/09/2016, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2016, 01:34

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

20/09/2016, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/09/2016, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/09/2016, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/09/2016, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/09/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/09/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/08/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

04/05/2016, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/04/2016, 00:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/04/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/04/2016, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/03/2016, 00:48

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/03/2016, 02:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/03/2016, 00:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2014, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2014, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2012, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/07/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2012, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/07/2012, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2012, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/06/2012, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/06/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/12/2010, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2010, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2010, 01:36

Despacho (Despacho)

12/11/2010, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/02/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2009, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2009, 02:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/03/2009, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2009, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2009, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/03/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

09/03/2009, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/03/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

21/01/2009, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/01/2009, 01:52

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/01/2009, 01:36

Decisão

•02/07/2025, 17:06

Decisão

•02/07/2025, 17:06

Sentença

•07/03/2026, 22:35

Sentença

•07/03/2026, 22:35