Execução de Título Extrajudicial 8034132-97.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8034132-97.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8034132-97.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE EXECUTADO: VAGNER CAPISTRANO DA ROSA Vistos. Compulsando os autos, verifico que a presente execução tramitava anteriormente contra os executados VAGNER CAPISTRANO DA ROSA e MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA. Entretanto, em razão do pagamento relacionado à executada MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA – id. 101457848, com a concordância da parte exequente – id. 106379877, houve a extinção parcial da execução, pelo pagamento, conforme sentença de id. 107652362, tanto que a parte MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA sequer se encontra atualmente cadastrada na presente demanda. Logo, não há como acolher o pedido de id. 153692009 (intimação da MRV para apresentar comprovante de pagamento das cotas anteriores a entrega das chaves do imóvel, que teria se dado em 23/01/2021), diante da impossibilidade de inclusão de parte anteriormente reconhecida como integralmente adimplente, com sentença transitada em julgado (coisa julgada). Outrossim, com relação ao ofício-circular de n. 36/2024/CGJ, que determinou o saneamento/regularização dos bloqueios de valores junto ao sistema SISBAJUD/BACENJUD, consigno que o valor anteriormente penhorado no sistema SISBAJUD está pendente de vinculação no sistema SISCONDJ, conforme extrato anexo. Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar seus dados bancários, viabilizando a transferência parcial de valores, oportunidade em que deverá apresentar planilha de cálculo atualizada, com o abatimento do valor penhorado (extrato anexo), requerendo o que for de direito, e observando que a parte executada VAGNER CAPISTRANO DA ROSA só seria responsável pelo pagamento do débito com relação ao período posterior às entregas das chaves do imóvel (23/01/2021), tudo sob pena de extinção. Após, conclusos. Cumpra-se. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 8034132-97.2019.8.11.0001.. EXECUTADO: VAGNER CAPISTRANO DA ROSA RECONVINTE: RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE Vistos. Inicialmente, não há que se falar em cumprimento de diligências POR HORA CERTA, em sede de juizados especiais, diante da incompatibilidade com os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL EM CASO DE EVENTUAL REVELIA. COMPLEXIDADE PROCEDIMENTAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO SURPRESA. INOCORÊNCIA. RECLAMANTE QUE FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDA A RESPEITO DA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO DO RECLAMADO PARA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000296-08.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.11.2021) Entretanto, considerando que a diligência restou infrutífera, em razão da parte não se encontrar no endereço no momento da diligência, o caso comporta a concessão dos benefícios do art. 212, §2º, do CPC. Desta forma, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de bens móveis (utensílios domésticos), conforme decisão de id. 123253184. O mandado de citação deverá ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço já informado nos autos, inclusive com os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, tendo em vista que a parte reclamada não foi encontrada durante o horário comercial na última diligência. Com o cumprimento, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Cumpra-se. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8034132-97.2019.8.11.0001.. EXECUTADO: VAGNER CAPISTRANO DA ROSA Visto. Inexistindo pagamento voluntário, RECONVINTE: RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE CPF/CNPJ: 27.650.957/0001-30 DEVEDOR: VAGNER CAPISTRANO DA ROSA CPF/CNPJ: 884.492.971-68 VALOR: R$ 5.175,50 (cinco mil centos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Revogo a penhora de id. 107652366, em razão da restrição (alienação fiduciária) existente. Expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção (esta com a advertência do art. 161, parágrafo único do CPC), a ser cumprido na residência da parte Executada (1- NOSSA SENHORA DA GUIA, 504 (APTO 1804) - JARDIM SANTA MARTA, CUIABA/MT (78.043-605) Telefone 65 99613771), devendo ela recair sobre os bens que não são essenciais a habitabilidade conforme determina o Enunciado 14/FONAJE. Registro que, nos Juizados Especiais, somente os bens considerados essenciais a habitabilidade do Devedor não podem ser penhorados (geladeira, fogão, cama, mesa e cadeira). Portanto, Computador, Notebook, DVD, Televisão, Condicionador de AR, Aparelho de Som, etc., podem, em tese, ser penhorados. Efetivada a penhora/avaliação, no mesmo ato, o Oficial de Justiça removerá os bens penhorados em mãos da parte Credora, que cumprirá as obrigações de fiel depositário até decisão final (art. 161, parágrafo único, do CPC). Deverá a parte Credora manifestar interesse na adjudicação (se o valor dos bens for inferior ao valor do crédito) ou alienação particular/judicial (se superior), no prazo de 5 (cinco) dias. A remoção dos bens é de responsabilidade da parte Credora, sendo que, no ato do cumprimento, inexistindo condições físicas para a remoção, deverá o Oficial certificar e manter a parte Devedora como fiel depositária. Em caso de não encontrar bens para penhorar, o Meirinho deve cumprir o que estabelece o artigo 836, §1º, do CPC, ou seja, relacionar na certidão os bens que guarnecem a residência da parte Devedora. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida (art. 846, §2º, do CPC), bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 12 da Lei nº 9.099/95), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. Ainda, proceda-se à cientificação da parte Devedora das consequências do art. 744 do CPC. Realizado o ato (penhora integral, avaliação e remoção, se for o caso), designe-se data para audiência conciliatória onde possível a oposição de Embargos do Devedor (na execução de título extrajudicial), ou, desde logo, intime-se para apresentação de Embargos do Devedor no prazo de 15 (quinze) dias (na execução de título judicial). Do contrário, negativa a penhora, intime-se o Credor a manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8034132-97.2019.8.11.0001.. EXECUTADO: MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA, VAGNER CAPISTRANO DA ROSA RECONVINTE: RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Demonstrado o cumprimento da obrigação mediante penhora (id. 101457851), no caso, sem resistência da parte Devedora e com pedido de levantamento pelo Credor. Segue a execução com relação à parte executada VAGNER CAPISTRANO DA ROSA. I – Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE CPF/CNPJ: 27.650.957/0001-30 DEVEDOR: VAGNER CAPISTRANO DA ROSA CPF/CNPJ: 884.492.971-68 VALOR: R$ 5.175,50 (cinco mil centos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. b.1 – Existência de gravame. Havendo registro de gravame, a penhora ocorrerá (quando concluída) sobre os eventuais direitos decorrentes do contrato sobre o bem, em favor da parte Devedora. Nesse sentido: “Decisão Monocrática - RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. "Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016). 2. Recurso especial não provido.” (STJ – 4ª T - REsp nº 1617051/SP - rel. Ministro Luis Felipe Salomão - j. 28/06/2018). Deste modo, considerando que a penhora se dará sobre expectativa de direito, deverá a parte Credora indicar o contrato/instituição financeira, no prazo de 5 (cinco) dias para lavratura do respectivo Auto, bem como, aguardará a execução em arquivo até a comunicação, pelo Credor, de encerramento do contrato e a existência de crédito em favor do Devedor. Indefiro desde logo pedido de diligência do juízo, tendo em vista que no Órgão de Trânsito (DETRAN), é possível obter espelho do cadastro do veículo, onde registrada a existência ou não de restrição (quitação do contrato de alienação fiduciária), ou, à Instituição financiadora com cópia da reclamação, em especial as decisões judiciais sobre a penhora e promover os registros necessários. A medida se justifica, por ser responsabilidade da parte Credora buscar informações para localização do contrato de alienação fiduciária que pretende recaia a penhora e, em caso de injusta recusa, promover as medidas judiciais pertinentes. Registre-se que, havendo solicitação do juízo nesta execução em sede de juizado especial e eventual negativa/omissão da instituição alienante, por não ser ela parte nos autos, não poderá sofrer sanção ou medida que resulte em providência útil (ex: busca e apreensão). Inexistindo indicação dos dados do contrato no prazo assinalado, ou simplesmente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência da penhora neste ponto. b.2 – Múltiplas constrições. Tratando-se de múltiplas penhoras, será lavrado o auto de penhora, contudo, é responsabilidade da parte Credora comunicar nos autos a existência de “fila” de Credores inclusive a de eventual Credor preferencial, habilitando-se nas eventuais sobras (art. 908, CPC). Do mesmo modo, aguardará a execução em arquivo, a comunicação pela parte Credora, da existência de sobras nas execuções anteriores. V - INFOJUD. A resposta foi positiva, permanecendo em Secretaria o resultado, para conferência em balcão (parte e/ou advogado), vedada a extração de cópia por qualquer meio (xerocópia/foto/filmagem etc); VI – ANOREG. Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. VII - CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg, esta última, se positiva. No sistema Infojud, se positiva, segue o resultado em Secretaria para consulta. No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforma a execução (título judicial/extrajudicial). Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) No caso de penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas, voltem conclusos na pasta de urgência, para arquivamento; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4”), e não decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do pedido inicial de execução, intime-se a parte Credora para atualizar o valor da execução e indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. c.1) Se já decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do pedido inicial de execução, sem prejuízo do item “b.4”, voltem conclusos na pasta de urgência. d) INDEFIRO o levantamento parcial de valores. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários e CPF (únicos) para possibilitar a expedição de alvará integral. Caso o advogado não tenha poderes para levantar alvará, regularize o ato ou, indique dados bancários da própria parte Exequente. e) Isto posto, com fundamento no art. 275, parágrafo único, do CC e arts. 924, inciso I, e 925, todos do CPC: declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, em relação à parte Reclamada MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA; e.1) prossegue a reclamação/execução em desfavor da Reclamada/Devedora VAGNER CAPISTRANO DA ROSA; e, e.2) após o trânsito em julgado: e.2.1) intime-se o Reclamante/Credor para se manifestar conforme as determinações acima, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se. P.R.I.C. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

07/02/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Remessa (outros motivos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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