Execução de Título Extrajudicial 1009700-42.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009700-42.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1009700-42.2021.8.11.0041 Vistos. O exequente requer o arresto de valores, mediante busca pelo Sisbajud na modalidade teimosinha nas contas bancárias do executado pessoa física e jurídica, ao argumento que já foi tentada citação, mas não obteve êxito (ID 95717644). O art. 830, do CPC, prevê essa possibilidade: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.” O TJMT tem admitido o arresto de bens antes da citação. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO – INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – POSSIBILIDADE – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – ARTIGO 830 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Diante das várias tentativas frustradas de localizar o executado desde a distribuição da ação, há três anos, o qual não foi encontrado no endereço informado no contrato, admissível o arresto executivo (ou pré-penhora) pretendido pelo exequente, na forma do artigo 830 do CPC/15.- (TJMT, N.U 1025323-41.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). No caso dos autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada, mas a mesma não foi encontrada, conforme se infere do IDs 62283966, 88566397 e 93576144. O microempreendedor individual confunde com a pessoa física, de modo que o deferimento da penhora nas contas bancárias da pessoa física é medida que se impõe para que a obrigação seja satisfeita. Eis a jurisprudência em situação análoga: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – COBRANÇA DE ISSQN E TAXA DE FUNCIONAMENTO – MICROEMPREENDEDOR – CONFUSÃO PATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SUBSIDIAR O CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL – NULIDADE DA CDA – LIMITES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DA DEVOLUÇÃO DO AR ENCAMINHADO AO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DA PEÇA RECURSAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Na execução fiscal em face de microempreendedor, há uma confusão patrimonial entre o patrimônio da microempresa e do devedor, incidindo a penhora on line na conta da pessoa física, nesta quadra recursal, não se constata elementos suficientes a afastar a legitimidade passiva da Recorrente para figurar no polo passivo da demanda. 2. Necessidade de observância aos limites do recurso de agravo de instrumento, a par do seu efeito devolutivo. 3. Diante da fragilidade da prova documental trazida aos autos, não é possível apurar a ausência de citação válida da Executada. 4. Inocorrência do lapso prescricional. 5. Recurso desprovido.” (TJMT, N.U 1008028-30.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2020, Publicado no DJE 04/12/2020). Diante disso, nos termos do art. 830, do CPC, defiro o pedido de arresto nas contas bancárias da pessoa jurídica e física. Expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada Fabio Lucio de Franca Nantes ME e Fabio Lucio de Franca Nantes, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC, na modalidade teimosinha, por trinta dias. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 8.911,93, sendo que o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT. Obtendo êxito o arresto de valores, cumpra-se ao que determina o parágrafo 1º, do art. 830, do CPC. Cuiabá/MT, 02 de maio de 2023. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(138)