Execução de Título Extrajudicial 0003072-94.1997.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003072-94.1997.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/09/2025, 02:11

Publicação

07/09/2025, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0003072-94.1997.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MAURICIO GOMES BEZERRA Vistos, etc. Os autos foram suspensos pelo período de 01 ano ante a não localização de bens do devedor (id. 157531094). Decorrido prazo de 01 ano, o exequente se resumiu a perseguir nova suspensão (id. 206561124). É o relato. De início, anoto que o período de 1 ano a que se refere o art. 921, III, do CPC, somente pode ser concedido em única oportunidade. Assim, e não sendo localizados bens, devem os autos tornarem ao arquivo, pelo prazo de 05 anos. Consigno que neste prazo estará sendo computado o prazo prescricional, após o qual, será determinada extinção do processo. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento

03/09/2025, 19:24

Execução frustrada

03/09/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 13:18

Publicação

01/09/2025, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para, no prazo solicitado, atender a intimação de ID 203021744. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC.

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento

28/08/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 08:44

Publicação

05/08/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 15:33

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0003072-94.1997.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MAURICIO GOMES BEZERRA Vistos, etc. Consoante disposto no id. 116618786, o saldo remanescente na conta única deve ser liberado em favor do banco, cuja providência ainda não foi adotada. Assim, intime-se o banco para trazer aos autos, no prazo de 05 dias, os dados bancários e, depois, expeça-se o competente alvará. No mais, considerando o determinado no acórdão retro, cabe destacar que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o réu a promover o pagamento do débito, das quais nenhuma restou verdadeiramente frutífera, de modo que a reiteração de pedidos nesse sentido são meramente especulativas. Saliento que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Logo, uma vez realizadas tais diligências por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas gera custos e envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, é o entendimento: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do executado, permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo em questão, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos, ao arquivo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, decorrido o qual as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso a parte localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução, mas apenas a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Intime-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Março de 2024 a 15 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0003072-94.1997.8.11.0041.. Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Diante do silêncio do banco, acerca da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença e homologação do cálculo de nº 01 apurado pela Contadoria, constante do Id 113246339 - Pág. 01/02, conforme decisão proferida de Id 114547827 entendo que a matéria foi irremediavelmente atingida pela coisa julgada. Em consequência, julgo e declaro extinto o processo, em relação aos honorários advocatícios devidos ao patrono do executado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Expeça-se alvará em favor do patrono exequente, do montante apurado pelo douto Contador, R$ 158.703,58, acrescido dos rendimentos creditados no período, junto à conta bancária indicada na manifestação de Id 112228344. Bem ainda, deve ser liberado em favor do banco, o saldo remanescente depositado na Conta Única, e, para tanto, intime-se o banco para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários do autorizado, ao depois expeça-se o competente alvará. III – Em relação aos valores questionados pelo banco do devedor Maurício, analisando minuciosamente os autos verifico que o Juízo deferiu pedidos de consulta de bens, inclusive através de todos os sistemas e convênios existentes junto a este E. Tribunal de Justiça, que permitem a justiça brasileira e o ordenamento jurídico se utilizar o Judiciário a fim de localizar bens de propriedade dos executados passíveis de penhora, no entanto, todas as tentativas restaram frustradas. Vejo ainda que apesar disso, não obteve êxito o banco exequente em satisfazer o seu crédito. O silêncio do banco, apesar de devidamente intimado, denota que restou frustrada a execução, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora. A Constituição Federal disciplina em seu art. 5º, inciso LXXVIII que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, entende-se que diante da destinação teleológica do processo, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada a pretensão executiva e efetuada a citação ou intimação para pagamento, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, devendo velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução do crédito perseguido, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. Portanto, não é coerente a eternização dos feitos, ocasionando acúmulo de processos, sem atingir o objetivo da ação. De forma que se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. Com efeito, o feito executivo ao longo dos anos de tramitação permitiu ao exequente diligenciar inúmeras vezes em busca de bens penhoráveis. Bem ainda, restaram ultrapassados os pedidos de suspensão do feito, disciplinados no art. 921 do CPC. Assim, com fundamento no art. 581, da CNGC/MT, entendo por bem julgar pela extinção do feito executivo. Ressalto que a referida consolidação visa apenas promover a facilitação no momento da aplicação da norma processual. Neste sentido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 12/04/2022). Grifo nosso. Neste mesmo sentido o entendimento dos tribunais pátrios, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, DEPÓSITO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível o julgamento conjunto do agravo interno e agravo de instrumento, tendo em vista a identidade da matéria discutida em ambos os recursos, a devida ocorrência do contraditório e da ampla defesa, bem como a primazia pela celeridade processual. 2. Entende-se frustrada a execução quando o devedor citado em processo de execução não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, o que permite o pedido de falência ou de insolvência do devedor com esteio no art. 94, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. 3. A expedição de certidão de crédito pelo Juízo em que se processa a execução pode ser requerida pelo credor com a finalidade de instruir pedido de falência/insolvência civil, nos termos do §4º do Art. 94 da Lei nº 11.101/2005. 4. Nas razões recursais, a parte exequente defende a expedição da certidão de crédito para fins de instrução de ação declaratória de insolvência civil, que pretende ajuizar em desfavor da executada, com base no Art. 797 do CPC e no Art. 94, II c/c §4º da Lei de Falência, o que não exige a extinção processual disposta na revogada Portaria Conjunta n° 73/2010, sendo consentânea com a suspensão do processo preceituada no Art. 921 do CPC. 5. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e providos. Decisão reformada. (TJDFT - Acórdão 1366335, 07468345320208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, julgo e declaro extinto o processo, na forma da previsão contida no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 02 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0003072-94.1997.8.11.0041.. Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Anote-se a exclusão dos advogados indicado na petição de Id 114061920, Dr. Sérvio Túlio de Barcelos, inscrito na OAB/MT 14.258-A e Dr. José Arnaldo Janssen Nogueira, inscrito na OAB/MT 19.081-A, na forma ali indicada. Ressalto que deve permanecer tão somente os demais advogados arrolados na procuração acostada no Id 103199910, devendo as intimações ao banco serem realizadas em nome do patrono, Dr. Eduardo Janzon Avallone Nogueira, inscrito na OAB/MT Nº 31764/A. II – Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pelo banco, Id 112109871. Devidamente intimado a manifestar-se o exequente sobre a impugnação ao cumprimento, compareceu na petição de Id 112167823 apresentando sua réplica à impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação somente poderá versar para as hipóteses elencadas no parágrafo 1º do artigo 525 do CPC, ou seja, só tem cabimento quando os pressupostos processuais da impugnação são detectados, prontamente, como inexistentes, ou quando seja viável negar a executividade do título. Em detida análise da impugnação ao cumprimento de sentença do banco, vejo que fundamentalmente alega ser exorbitante o valor dos honorários, defendendo que tendo sido homologado o cálculo, não houve mora por parte do banco, que somente nesta oportunidade foi intimado para o cumprimento da sentença, defendendo que caso seja entendimento do Juízo a incidência de juros de mora, esse deve ser fixado a partir do trânsito em julgado da decisão que homologou o laudo pericial. Apesar dos substanciosos argumentos expendidos pelo banco, tenho que seu pleito não merece guarida. Primeiramente, sabe-se que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CPC). Nesse interim, entende-se que o depósito judicial de valor que alega incontroverso, todavia que caracteriza garantia do juízo, não pode ser compreendido como pagamento voluntário da obrigação, tendo em vista que o numerário não é prontamente disponibilizado para o credor. Com efeito, imperioso aferir que ao realizar o depósito judicial e, ainda assim, apresentar impugnação, o devedor não esta pagando efetivamente o débito descrito no titulo executivo judicial, uma vez que em verdade, esta apenas intencionando pagar valor menor do que o devido, caso sua impugnação seja acolhida. Nesse contexto, verifica-se que a finalidade do cumprimento da sentença é efetivamente permitir a plena e integral satisfação do credor, permitindo o levantamento total dos valores devidos. Com efeito, o valor depositado em conta judicial também não fica disponível ao credor, de modo que não há efetivo pagamento do débito. Podendo sob outro prisma, permitir o prolongamento e eternização da disputa judicial em torno da condenação do devedor, nos inúmeros recursos previstos no ordenamento jurídico, sem qualquer ônus imputado a ele. Logo, o depósito judicial apenas extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada, sem aptidão para afastar os encargos da mora. Nesse contexto, importante acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça revisou recentemente o Tema Repetitivo 677, o qual passa a ter a seguinte redação: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) A fim de acrescer o entendimento ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 967), firmou orientação no sentido de que “o depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora” (REsp n. 1.108.058/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 23/10/2018.). Por fim para esclarecer a divergência, colaciono: “6. [ ] em razão dos deveres previstos no art. 629 do Código Civil, responde pela correção monetária e juros remuneratórios sobre o valor depositado. 7. O depósito judicial apenas extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada, mas não o libera dos consectários próprios de sua obrigação. Assim, quando do efetivo pagamento, os valores depositados com os acréscimos pagos pela instituição bancária devem ser deduzidos do montante da condenação calculado na forma do título judicial ou extrajudicial (Recurso Especial repetitivo n. 1.348.640/RS)” (STJ - REsp n. 1.475.859/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 25/8/2016). Portanto, in casu, forçoso reconhecer necessária a incidência dos encargos de mora sobre o montante devido nos termos definidos no título executivo judicial. Diante disso, considerando que o cálculo homologado na decisão de Id 58186114 - Pág. 38, que aportou aos autos especificamente no Id 58186114 - Pág. 29 (R$ 207.161,80 – 28/05/2018), já restou com incidência das atualizações devidas, devem ser apurados tão somente a partir desta data. Assim, deve-se apurar o montante da dívida a partir do cálculo homologado até o efeito levantamento dos valores pelo credor, considerando ainda o montante do incontroverso liberado. Considerando todo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença do banco de Id 112109871. E, por fim, homologo o cálculo de nº 01 apurado pela Contadoria, constante do Id 113246339 - Pág. 01/02, uma vez que realizado exatamente nos parâmetros devidos. Intimem-se as partes. Após, certifique-se. Ao depois, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 05 de abril de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0003072-94.1997.8.11.0041.. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Devidamente intimado, observo que compareceu o banco executado aos autos, efetuando o depósito do valor questionado, a título de garantia do Juízo, manifestando pela impugnação ao cumprimento de sentença, Id 112109871. Em seus argumentos aduziu pelo excesso de execução (R$ 172.096,76), defendendo o que o débito soma tão somente R$ 275.558,76. Diante do reconhecimento pelo banco, defiro o pedido do exequente de levantamento do valor incontroverso, R$ 275.558,76. E, para tanto, expeça-se o competente alvará em favor do credor na conta bancária indicada no Id 112228344. Vejo que se manifestou o credor acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, na petição de Id 112167823. Ante a divergência das partes quanto ao montante dos honorários devido, necessário que se proceda a devida apuração. Nesse sentido, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, devendo o douto Contador proceder apenas e tão somente a atualização dos honorários advocatícios devidos pelo banco executado, em favor do patrono exequente, nos moldes do cálculo homologado na decisão de Id 58186114 - Pág. 38, que aportou aos autos especificamente no Id 58186114 - Pág. 29 (R$ 207.161,80 – 28/05/2018). Vindo o cálculo da Contadoria, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 13 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0003072-94.1997.8.11.0041.. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I – Chamo o feito à ordem. Compulsando detidamente os autos observo que tem razão em parte o patrono credor dos honorários em sua manifestação de Id 105486424. Com efeito, primeiramente, verifico que homologou o Juízo, decisão de Id 58186114 - Pág. 38 a apuração do débito. Bem ainda, vejo que o perito contábil prestou os devidos esclarecimentos necessários, especificamente Id 58186114 - Pág. 29 dos autos, tendo elucidado que os honorários são devidos pelo banco exequente ao patrono do executado. Bem ainda, considerando a manifestação do banco, Id 58186114 - Pág. 33, em que mencionou expressamente estar de acordo com a complementação do laudo pericial, verifica-se que o credor/devedor dos honorários expressou sua ciência quanto aos honorários devidos, entretanto, permaneceu inerte, deixando de efetuar o pagamento. No entanto, a fim de resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa e evitar eventual tumulto no feito, intime-se o banco executado (dos honorários) na forma indicada no artigo 513, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, para pagamento espontâneo do débito, nos termos do artigo 523 do citado Código. Após, certifique-se. Em havendo inércia da parte Executada, em liquidar o seu débito, renove-se a conclusão para análise do pedido de penhora de Id 105486424. II – Em relação ao principal, intime-se o banco exequente, credor do executado Maurício Gomes Bezerra, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à consulta de bens realizada junto ao sistema Anoreg, decisão de Id 105351315, cuja resposta aportou aos autos, documentos de Id 105354364, Id 105354365, Id 105354366, Id 105354367, Id 105354368, Id 105354369 e Id 105354370. Ao depois, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 23 de fevereiro de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

24/02/2023, 00:00

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