Execução de Título Extrajudicial 1018591-75.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018591-75.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018591-75.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARCELONA EXECUTADO: ERICO SOUSA BRANDAO Vistos. Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial, formulado pelas partes acima indicadas. A parte credora requer o arresto de bens do executado via Sisbajud. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando a demanda, constato que o pedido da parte credora merece prosperar em parte. Verifica-se que o executado não fora encontrado nos endereços informados pela parte, assim, necessária a concessão do pedido de busca nos Sistemas Online para averiguar a localização atual do reclamado/executado. Ressalto ainda que não esgotou todos as tentativas de localizar o executado. Deste modo, verifico que o arresto de bens neste momento não merece prosperar. A busca via Sisbajud deverá ocorrer somente para localizar o endereço do executado. Deste modo cabível o deferimento de pedido de busca nos sistemas online, observando as recomendações do CNJ Nº 51 de 23/03/2015, o magistrado poderá utilizar os sistemas online. Conforme descriminado no art. 1°: “Art. 1º Recomendar a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente.” Como cediço, é possível a utilização dos sistemas pelo magistrado para buscar a efetivação da ação. Assim, defiro parcialmente o pedido e procedo, neste instante, ao comando de busca de endereço do reclamado/executado via sistemas online. Com a resposta dos comandos realizados pelos sistemas eletrônicos, junte-se aos presentes autos. Diante das respostas dos sistemas, Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação do credor, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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