Execução de Título Extrajudicial 8023268-34.2018.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8023268-34.2018.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8023268-34.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PASCOAL MOREIRA CABRAL EXECUTADO: ROSIMEIRE CRUZ DE ARAUJO Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL PASCOAL MOREIRA CABRAL em face ROSIMEIRE CRUZ DE ARAUJO, visando o recebimento de taxas condominiais. Após diligências realizadas nos autos, sobreveio informação acerca do falecimento da executada, confirmada pela certidão de óbito juntada no ID 224836489 - pág. 18, da qual se extrai que Rosimeire Cruz de Araújo faleceu em 21/04/2012, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 12/03/2018. Intimado a se manifestar, o exequente requereu o prosseguimento do feito com a retificação do polo passivo para constar o Espólio de Rosimeire Cruz de Araújo, representado por Eliney Rosalina da Cruz, bem como a expedição de mandado de habilitação e intimação e de ofício à Caixa Econômica Federal. É o relatório. Decido. Da análise dos autos é possível constatar que a executada, faleceu antes mesmo do ajuizamento da presente execução, conforme certidão de óbito (ID 224836489 - pág. 18). Na hipótese, mostra-se incontroverso que a execução de título extrajudicial foi proposta quando a devedora já havia falecido. A pessoa falecida não possui personalidade jurídica nem capacidade para ser parte, o que impede a regularização da demanda. Nesse sentido, como decorre do art. 779, II, do CPC, a legitimidade passiva é da sucessão, contra a qual, aliás, a execução deveria ter sido proposta desde o início. Veja-se: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; A propósito, em relação ao ajuizamento de execução contra pessoa já falecida, o Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a extinção do processo, em razão de não estar presente uma das condições da ação: o reconhecimento da legitimidade passiva. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ – REsp 1722159/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). No mesmo sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – NOVAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005 – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SUCESSORES DO AVALISTA JÁ FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Após a aprovação do plano de recuperação judicial, as ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda devem ser extintas por força da novação dele resultante, nos termos do art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00009534620178110111, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressuposto processual, tendo em vista que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação. O banco requer a reforma da sentença para que se determine o retorno dos autos à origem, com a possibilidade de emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros. (omissis) III. Razões de decidir - 3. Conforme a certidão de óbito, o executado faleceu em 01/10/2017, e a ação foi ajuizada apenas em julho de 2018, sendo, portanto, nulo o processo desde a origem. 4. Não se aplica, na hipótese, a regra do art. 313, § 2º, I, do CPC, pois a substituição processual é admitida apenas quando o falecimento ocorre no curso da ação. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido da impossibilidade de habilitação, sucessão ou substituição processual quando a morte da parte antecede o ajuizamento da demanda. 6. Diante da ausência de pressuposto processual, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese - 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É nulo o processo de execução ajuizado contra pessoa falecida anteriormente à propositura da ação, por ausência de pressuposto processual. 2. Não é admissível a substituição processual, nem a emenda da petição inicial para substituição do de cujus por seus herdeiros, quando o falecimento do executado é anterior ao ajuizamento da ação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 313, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 31/08/2018; TJMT, N.U 1019831-68.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, DJe 30/04/2023; TJMT, N.U 1002023-54.2016.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, DJe 18/10/2022. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10010393020188110025, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 02/07/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2025). Assim, a extinção do feito é medida de rigor, restando prejudicados os pedidos de retificação do polo passivo, habilitação do espólio e demais requerimentos formulados pelo exequente. Pelo exposto, reconheço de ofício a ausência de pressuposto processual de constituição válida e a ilegitimidade passiva da executada e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Expedição de documento

23/04/2026, 12:55

Ausência de pressupostos processuais

23/04/2026, 12:55

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 23:57

Publicação

20/02/2026, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8023268-34.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PASCOAL MOREIRA CABRAL EXECUTADO: ROSIMEIRE CRUZ DE ARAUJO Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram os autos conclusos em razão da manifestação da parte exequente, na qual requer o prosseguimento da execução. Requereu, em síntese, nova tentativa de intimação da executada em endereços indicados, com possibilidade de intimação do síndico do condomínio em caso de não localização, alternativamente, pleiteou a adoção de providências coordenadas com a credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) para consolidação e alienação do imóvel, com depósito do saldo remanescente em juízo, subsidiariamente, postulou a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, e em última hipótese, requereu a emissão de certidão de crédito. Decido. Registre-se, de início, que a parte exequente se insurge com pedidos que já foram objeto de análise anterior por este Juízo, razão pela qual não há espaço para rediscussão das matérias já apreciadas, cabendo apenas o regular prosseguimento do feito dentro dos limites próprios do microssistema dos Juizados Especiais. No que tange ao pedido de suspensão, cumpre consignar que o rito dos Juizados não comporta dilações indefinidas ou a perpetuação de execuções, sob pena de esvaziamento de sua finalidade. Não cabe ao Judiciário manter o processo suspenso por tempo indeterminado à espera de eventual e incerta modificação da situação patrimonial do devedor. Considerando o atual momento processual, procedo nesta oportunidade à pesquisa de bens por todos os demais sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, conforme extratos em anexo. Nos termos do artigo 4º do Código de Processo Civil: “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Com efeito, o artigo 6º do Código de Processo Civil estatui que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Após a realização das pesquisas nos sistemas disponíveis, verifico que todas as diligências restaram infrutíferas, uma vez que não há registro de declaração de imposto de renda junto ao INFOJUD, não foram localizados bens, ativos ou relações no sistema SNIPER e tampouco constam veículos em nome da executada no RENAJUD. Ante o exposto, INTIME-SE a parte Exequente para ciência e vista dos documentos, bem como para indicar bens à penhora e requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4°, da Lei n. 9.099/95). Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Expedição de documento

18/02/2026, 18:47

Outras Decisões

18/02/2026, 18:46

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 17:30

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:28

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 19:53

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8023268-34.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PASCOAL MOREIRA CABRAL EXECUTADO: ROSIMEIRE CRUZ DE ARAUJO Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Exequente, ora Embargante, contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração quanto à penhora dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da presente execução. Sustenta, em síntese, a necessidade de intimação da Executada por edital, a ocorrência de omissão quanto à manifestação apresentada pela Caixa Econômica Federal, e, ainda, defende a compatibilidade da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel com o rito dos Juizados Especiais. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que fosse reconsiderada a decisão embargada, a fim de viabilizar a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, bem como o prosseguimento da execução, inclusive com a intimação da Executada por edital. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte Exequente, ora Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Com efeito, a pretensão de intimação da parte Executada por edital não encontra respaldo no microssistema dos Juizados Especiais, por expressa vedação legal, nos termos dos artigos 18, § 2º, e 19 da Lei nº 9.099/95. Do mesmo modo, a manifestação apresentada pela Caixa Econômica Federal, embora regularmente juntada aos autos, não afasta as limitações procedimentais próprias do rito eleito, especialmente porque eventual expropriação dos direitos aquisitivos do imóvel implicaria a necessária intervenção de terceiros, providência vedada pelo artigo 10 da Lei nº 9.099/95. Por fim, não há contradição na conclusão adotada, uma vez que a busca pela efetividade da execução deve observar os limites impostos pelo procedimento dos Juizados Especiais, não sendo possível admitir medidas executivas que importem excessiva complexidade ou potencial prolongamento do feito, sob pena de esvaziamento dos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8023268-34.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PASCOAL MOREIRA CABRAL EXECUTADO: ROSIMEIRE CRUZ DE ARAUJO Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar manifestação da parte Exequente, na qual requer a intimação pessoal da parte Executada acerca da penhora do bem imóvel. DECIDO. Em que pese o pedido, compulsando os autos nesta oportunidade foi possível notar que na decisão anterior esta magistrada determinou a expedição de mandado de penhora para recair sobre os direitos aquisitivos do devedor, já que o presente caso envolve bem gravado de alienação fiduciária. Assim, importa ressaltar a alteração do entendimento desta magistrada quanto aos pedidos de penhora sobre direitos aquisitivos sobre o imóvel. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Por outro lado, assentou aquele Tribunal que inexiste impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. Por tal motivo, esta magistrada, em casos anteriores que envolviam alienação fiduciária, habitualmente deferia os pedidos para que a penhora recaísse sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o bem. Contudo, ao acompanhar a evolução dos processos ao longo dos anos, verificou-se que tal medida vem se mostrando ineficaz no âmbito dos Juizados Especiais, o que contraria inclusive as disposições da Lei 9.099/95, consoante passo a demonstrar. É de conhecimento deste juízo e das partes que os Juizados Especiais se destinam ao processamento célere das demandas, de modo que a realização de atos processuais morosos e ineficientes em relação ao resultado pretendido não se coadunam com os critérios da simplicidade, economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Em se tratando de penhora dos direitos aquisitivos, há notório conflito de direitos entre o credor fiduciário, o atual possuidor do bem (executado) e o condomínio (exequente). Isto porque, mesmo o devedor fiduciante estando na posse direta do bem, a propriedade permanece com o credor fiduciário, de modo que a propriedade só passará a ser do Executado quando da eventual quitação do financiamento, o que, em regra, leva anos e anos. Tal medida pode resultar na paralisação do feito até eventual resolução do impasse, o que se revela medida inadequada e incompatível com os princípios que norteiam os Juizados Especiais. Acerca do tema, eis o precedente: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -INDICAÇÃO DE IMÓVEL PASSÍVEL DE PENHORA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE DA ANOTAÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I- Trata-se de recurso contra sentença que julgou o feito extinto sem exame do mérito, após indeferir pedido de penhora de direitos creditícios sobre o imóvel, em execução de título extrajudicial, na qual se objetiva o adimplemento de obrigação relativa ao pagamento de cotas condominiais. Em suas razões recursais, o recorrente aponta o caráter propter rem da dívida, e que a obrigação, nesta modalidade, surge no momento em que o titular do direito real é obrigado, devido a sua condição, a satisfazer certa prestação. Alega, ainda, que nem a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada neste caso, em razão do disposto no artigo 3º, IV da Lei 8.009/95. Requer a reforma da sentença. II - Sem contrarrazões. III - Recurso cabível e tempestivo, dele conheço. IV - Conforme se depreende dos autos, o exequente (ora recorrente) foi intimado para indicar bens passíveis de penhora, requerendo a penhora de direitos creditícios do imóvel de propriedade da devedora, alienado fiduciariamente, com previsão de quitação em 360 (trezentos e sessenta) meses, a contar de outubro/2016, conforme se infere do documento ID 27576419. V - Embora seja, em tese, possível a anotação de penhora de direitos creditícios relativos a imóvel alienado fiduciariamente, há que se consignar que a manutenção da execução pelo período do contrato (uma vez que somente ao final deste poder-se-á extrair o crédito relativo às obrigações aqui perseguidas), contraria os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade. Neste sentido, colha-se o julgado: Acórdão 134601, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Aiston Henrique de Sousa, DJe 09/07/2021. VI - Uma vez que as outras medidas de satisfação do crédito (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD) restaram infrutíferas, tem-se por escorreita a extinção do processo, sem resolução do mérito, situação que não impede o exequente de, em momento oportuno, desarquivar o processo para continuidade da execução. VII - Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. VIII- O recorrente arcará com as custas, já recolhidas. Sem honorários, porque não houve apresentação de contrarrazões. IX- A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n. 9099/95. (Acórdão 1373130, 07060196020208070017, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/9/2021, publicado no DJE: 29/9/2021). Tendo a parte optado pela distribuição da presente demanda nos Juizados Especiais, deve se atentar ao trâmite processual adequado. A suspensão do feito por diversos anos mostra-se incabível por incompatibilidade com o rito, que inclusive prevê a possibilidade de extinção do feito nos casos em que inexistem bens passíveis de penhora (art. 53, §4º. da Lei 9.099/95). Como se não fosse suficiente, convém acrescentar que, em eventual arrematação, o credor fiduciário e o arrematante deverão manifestar seus interesses nos autos, o que colide com o disposto no art. 10 da Lei 9.099/95, que veda a intervenção de terceiro. Feitas as considerações necessárias, entendo por bem registrar a alteração de entendimento e concluir pela impossibilidade da penhora sobre direitos do devedor fiduciante. Nos termos do art. 6º, da Lei 9.099/95, “o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Isto posto, REVOGO a decisão ID 118661758, referente a penhora que recaiu sobre os direitos do devedor fiduciário no imóvel matrícula 63.984. INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

03/10/2024, 00:00

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8023268-34.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PASCOAL MOREIRA CABRAL EXECUTADO: ROSIMEIRE CRUZ DE ARAUJO Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. A parte Exequente pretende seja o bem imóvel levado a leilão, o que não se admite. A despeito do alegado pela parte Exequente é assente na jurisprudência que não se mostra possível a realização de leilão de bem alienado fiduciariamente sem participação, pedido ou concordância do credor fiduciário. Isso porque a realização de leilão implica em atingir o próprio direito de propriedade que não é do devedor fiduciante, mas do credor fiduciário. Como sabido, o direito de propriedade é oponível erga omnes. Conforme a jurisprudência, em ação também proposta por condomínio, “não se admite a realização de leilão do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, eis que a jurisprudência só permite a expropriação do bem com a concordância do credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação” (TJGO. AI 5090106.96.2020.8.09.0000. Re. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição. Julgado: 06.07.2020). Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NULIDADE. LEILÃO. SUSPENSÃO. É nula a penhora de veículo alienado fiduciariamente nos autos de execução fiscal, pois o bem penhorado não pertence ao devedor fiduciário, mas ao credor fiduciante. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70031332927, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em: 29-07-2009) Por outro lado, confirmando a impossibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente por terceiros, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1766182 fixou o entendimento de que “bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução”. Logo, a razão de decidir é a de que o credor fiduciário pode mover processo contra o devedor fiduciante e requerer a penhora do próprio bem objeto da alienação fiduciária, o que não se mostra possível por parte de terceiros. O próprio Relator do referido Recurso Especial, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, pontuou o seguinte: Há posicionamento jurisprudencial no âmbito deste STJ no sentido de que, nas hipóteses de alienação fiduciária, sendo a propriedade do bem do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. A título de ilustração, cita-se a jurisprudência firmada no REsp 1766182: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. 4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. 6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.766.182/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Com efeito, resta assentado que “nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária”. No caso dos autos, a parte Exequente não é o credor fiduciário, de modo que, se inviável a penhora do bem, quanto mais o será a tentativa de levar o bem a leilão violando direito de propriedade do verdadeiro proprietário que é o credor fiduciário. Isto posto, INDEFIRO o pedido de realização de leilão para venda do bem imóvel. Intime-se a parte Exequente para promover o andamento do feito indicando medida cabível e adequada, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem manifestação, ao arquivo. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(21)