Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008279-76.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008279-76.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de embargos de declaração MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ao id. 135024702 contra sentença prolatada, alegando informando o erro material e omissão na sentença homologatória. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Sendo tempestivos, recebo os presentes Embargos de Declaração para discussão. A teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, estes são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,§ 1º”. Compulsando detidamente os autos, verifico que razão assiste a parte embargante, posto que de fato houve erro material na sentença objurgada. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos moldes do artigo 1.022, III, do CPC, a fim de retificar a parte da sentença: Onde se lê: EXPEÇAM-SE as comunicações necessárias acerca da(s) seguinte(s) sanção(ões) acordada(s): - Suspensão dos direitos políticos, consistente na obrigação de não se candidatar para eleições gerais e municipais pelo prazo de 14 (quatorze) anos (obrigação de não fazer). - Proibição de contratar com o Poder Público municipal, estadual e federal ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 14 (quatorze) anos (obrigação de não fazer). Leia-se: EXPEÇAM-SE as comunicações necessárias acerca da(s) seguinte(s) sanção(ões) acordada(s): - Suspensão dos direitos políticos, consistente na obrigação de não se candidatar para eleições gerais e municipais pelo prazo de 05 (CINCO) anos (obrigação de não fazer). Ressalta-se que as comunicações oficiais devem ser expedidas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme Resolução conjunta CNJ/TSE n° 6/2020 (art. 1°,II). Ainda, expeça-se ofício à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) para que promova o desconto em folha de pagamento do servidor estadual ALUIZIO FERNANDES BOAVENTURA JUNIOR nos moldes do acordo celebrado. No mais, cumpra-se integralmente a sentença retro. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com Ressarcimento de Dano ao Erário e Pedido de Indisponibilidade de Bens proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ALUIZIO FERNANDES BOAVENTURA JUNIOR. Reputo-me ao relatório formulado no id. n. 123479820, pelo que passo a registrar os andamentos subsequentes. Fora designada audiência instrutória. Quando da realização do ato solene, foi requerida a homologação do acordo de não persecução cível celebrado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o demandado, ocasião em que fora determinada a manifestação do Município de Várzea Grande sobre os termos do acordo (id. n. 130989449). Sobreveio manifestação do Município, anuindo com a avença (id. n. 132002081). É o necessário. Fundamento e Decido. A Lei n.º 14.230/2021 trouxe mudanças significativas na Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas, a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível em determinados casos e desde que do acordo se obtenham, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. A celebração do acordo também exige a oitiva do ente lesado e se ocorrido antes da propositura da ação, deve ser submetido à aprovação do órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis. Veja-se: Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - o integral ressarcimento do dano; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. No acordo de não persecução cível apresentado, o compromissário estava acompanhado de advogado (art. 17-B, §5º, Lei n.º 8.429/92) e verifica-se que as cláusulas firmadas atendem aos demais requisitos previstos no art. 17-B, da Lei n.º 8.429/92. O ressarcimento do dano, na medida da responsabilidade individual do requerido ALUIZIO FERNANDES BOAVENTURA JUNIOR, foi pactuado no montante de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil) em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 1.733,00 (mil setecentos e trinta e três reais), com vencimento até o dia 30 (trinta) de cada mês, iniciando-se em 30/11/2023. O compromissário anui que seja feito desconto de cada parcela em sua folha de pagamento pela Secretaria de Estado e Saúde de Mato Grosso (matrícula n.46698) com deposito na conta bancária do Município de Várzea Grande, a saber: Banco do Brasil, código 001, agência 2764-2, conta corrente 35.377-9, CNPJ nº 03.507.548/0001-10. Além do ressarcimento, foram pactuadas penas restritivas de direitos pelo período de 14 (catorze) anos, específicas quanto à prática de atos de improbidade administrativa. O Município de Várzea Grande, ente público lesado, manifestou anuência com os termos do acordo (id. n. 130447228), atendendo ao que exige o art. 17-B, §1º, inciso I, da Lei n.º 8.429/92. Diante do exposto, não sendo verificado nenhum vício formal e constatada a voluntariedade, legalidade e regularidade, com fulcro no art. 17-B, inciso III, da Lei 8.429/92, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e ALUIZIO FERNANDES BOAVENTURA JUNIOR no id. n. 130989451. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. EXPEÇAM-SE as comunicações necessárias acerca da(s) seguinte(s) sanção(ões) acordada(s): - Suspensão dos direitos políticos, consistente na obrigação de não se candidatar para eleições gerais e municipais pelo prazo de 14 (quatorze) anos (obrigação de não fazer). - Proibição de contratar com o Poder Público municipal, estadual e federal ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 14 (quatorze) anos (obrigação de não fazer). Os prazos iniciais da(s) sanção(ões) acima será(ão) contado(s) em conformidade com as disposições do acordo. Sem condenação em custas e honorários por força do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008279-76.2017.8.11.0002.. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ALUIZIO FERNANDES BOAVENTURA JUNIOR Visto, Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento de Dano ao Erário ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de ALUIZIO FERNANDES BOAVENTURA JUNIOR, visando a condenação do requerido as sanções dispostas no art. 12, I, da Lei nº 8.429/92. Ressai da inicial, em síntese, que o requerido Aluísio Fernandes Boaventura Júnior acumulava dois cargos públicos não acumuláveis entre si, bem como que cumpria apenas uma das cargas horárias, enquanto recebia regularmente pelos dois cargos. Aponta que a conduta do requerido é característica daquelas previstas no artigo 9º, da Lei de Improbidade Administrativa, importando nas sanções dispostas no artigo 12, da referida lei, dentre as quais a perda de bens e a restituição dos valores ilicitamente acrescidos ao seu patrimônio. O requerido foi regularmente notificado e apresentou manifestação escrita no id. 12862522. Pela decisão constante no id. 17425774, a inicial foi recebida, foi indeferido o pedido liminar de indisponibilidade de bens e determinada a citação do requerido. No id. 22881524 sobreveio informação de provimento do recurso de Agravo de Instrumento, reformando a decisão para conceder a liminar de indisponibilidade de bens do requerido. O requerido, regularmente citado, apresentou contestação no id. 93915196, arguindo preliminarmente a presença de litisconsórcio passivo necessário devendo ser chamado para compor o polo passivo da ação os seus empregadores; arguiu a prejudicial de mérito de prescrição para a propositura da presente ação. E ainda, suscitou como preliminar a “boa-fé do requerido”, sob o argumento de que solicitou a exoneração de um dos cargos tão logo notificado pelo requerente. No mérito, ratificou o argumento de boa-fé do requerido, apontando ainda para o regular cumprimento das cargas horárias dos dois vínculos empregatícios, postulando ao final a improcedência dos pedidos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou impugnação no id. 112488983, rechaçando as preliminares arguidas pelo requerido e ratificando, no mérito, os argumentos constantes na inicial. As partes foram intimadas a especificarem as provas a produzir, tendo o requerente pugnado pelo julgamento antecipado da lide (id. 121593562), ao passo que o requerido solicitou a produção de provas testemunhais e periciais (id. 121555118). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente analiso a preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo requerido. Com relação a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, a ser formado entre o requerido e os empregadores deste, representados pela administração municipal e estadual, não assiste razão o requerido. Nos termos do art. 47, do Código de Processo Civil, haverá litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Entretanto, no caso em tela, não verifico presente nenhuma das hipóteses previstas no referido artigo, uma vez que inexiste imposição legal para a formação de litisconsórcio necessário nas ações civis públicas que apuram a prática de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEI DE IMPROBIDADE. APLICABILIDADE A VEREADOR. DECRETO-LEI Nº 201/67. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A LEI Nº 8.429/92. (...) CARACTERIZAÇÃO DE LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTS. 9º E 11 DA LIA. DESNECESSIDADE DE INTENÇÃO ESPECÍFICA. SUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO DE SE CONDUZIR DELIBERADAMENTE CONTRA AS NORMAS. (...) 6. Não há falar em formação de litisconsórcio passivo necessário entre eventuais réus e as pessoas participantes ou beneficiárias das supostas fraudes e irregularidades nas ações civis públicas movidas para o fim de apurar e punir atos de improbidade administrativa, pois não há, na Lei de Improbidade, previsão legal de formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, tampouco havendo relação jurídica entre as partes a obrigar o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda. 7. Ademais, tratando-se de relação jurídica cuja natureza conduziu o magistrado, com base na valoração dos pontos controversos e nas circunstâncias fáticas da lide, ao juízo de que não se requer a formação de litisconsórcio necessário, a reapreciação de tal matéria é inexeqüível na estreita via desta instância especial, por exigir necessariamente o revolvimento do conjunto probatório constantes dos autos. (...) 10. Agravo regimental não provido.” (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1230039/MG, Ministro Relator Benedito Gonçalves, julgado em 15/12/2011). Pelo que consta da inicial, as condutas cuja legalidade é questionada, se referem exclusivamente ao requerido, não havendo indícios de irregularidades ou mesmo intensão da administração pública do Estado de Mato Grosso e do Município de Várzea Grande em lesar o erário. Pelo exposto, AFASTO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. A prejudicial de mérito de prescrição também não prospera. Isso porque, ao contrário do que apontou a contestação, a exoneração de um dos cargos públicos se aperfeiçoou apenas em 14/10/2013, de modo que a ação foi proposta em 31/10/2017, antes do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Assim, NEGO GUARIDA também a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo requerido. No tocante a tese de “boa-fé do requerido”, arguida na forma de preliminar, aponto ser essa matéria de mérito, não se relacionando com nenhuma das preliminares de contestação ou prejudiciais de mérito dispostas no Código de Processo Civil. Assim, deixo de analisar o pedido nesse momento. Não foram alegadas outras matérias preliminares ou prejudiciais de mérito. As demais alegações do requerido, principalmente acerca do cumprimento das cargas horárias e ausência da prática de atos de improbidade administrativa configuram questão de mérito, que serão analisadas após a devida instrução processual. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e munidas de interesse processual. Não há irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, tampouco outras questões a serem decididas nesse momento processual. Não sendo possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, assim, declaro-o saneado. Fixo como ponto controvertido a ser comprovado o cumprimento ou não da carga horárias de ambos os cargos apontados como não cumuláveis. Como fato relevante de direito, está a comprovação ou não, se a conduta do requerido configuram atos de improbidade administrativa, e se estas resultaram em lesão ao erário e enriquecimento ilícito do requerido, nos termos apontados pelo Ministério Público nos art. 9, caput; da Lei n.º 8.429/92. Em relação às provas a serem produzidas, entendo necessária a produção de prova oral e documental. Indefiro o pedido perícia contábil formulado pelo requerido no id. 121555118, consignando que eventual condenação em ressarcimento será apurada em fase de liquidação de sentença. A priori, o ônus da prova incumbe ao Ministério Público, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ao requerido compete comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. DESIGNO audiência de instrução para oitiva das testemunhas para 04 de outubro de 2023, às 14h, a ser realizada PRESENCIALMENTE junto à sala deste Juízo, para oitiva de testemunhas. INTIMO as partes para que, em 15 (quinze) dias, depositem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa destas, nos termos do art. 450 do CPC. Destaco que eventual substituição das testemunhas arroladas, deverá observar os preceitos contidos no art. 451, I, II e III, do Código de Processo Civil (“Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha: que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou, que, tendo mudado de residência, não for encontrada”). Outrossim, em conformidade com o art. 455 do CPC, o advogado da parte deverá informar ou intimar as testemunhas da referida audiência, que, em caso de informação, o advogado compromete-se em levar a testemunha à audiência e sua ausência presume desistência, ao passo que, em caso de intimação, deverá ser ultimada por carta com aviso de recebimento e posteriormente juntada com até 3 (três) dias da data da audiência. INTIMEM-SE as partes. EXPEÇA-SE o necessário. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mudança de Classe Processual

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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