Execução de Título Extrajudicial 1005088-32.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005088-32.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/03/2025, 11:39

Definitivo

25/01/2025, 02:09

Trânsito em julgado

25/01/2025, 02:09

Decurso de Prazo

25/01/2025, 02:09

Publicação

04/12/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005088-32.2022.8.11.0007.. EXEQUENTE: HAMOA RESORT RESIDENCIAL EXECUTADO: EMILIANA APARECIDA DOS SANTOS BATISTA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente sob o Id 172678085 em face da sentença sob o Id 172552989. Alega a existência de contradição na sentença embargada, eis que houve a imposição dos ônus sucumbenciais à exequente/embargante, quando, em face do princípio da causalidade, deveria ter sido imposto à parte executada/embargada. Diante da revelia da parte executada/embargada, não lhe foi oportunizada a manifestação. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que os aclaratórios merecem provimento. Com efeito, diante do Princípio da Causalidade, as custas processuais e honorários advocatícios seriam devidos pela executada/embargada. Entretanto, conforme petitório sob o Id 172065618, já houve sua quitação. ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO aos aclaratórios opostos para RETIFICAR a sentença embargada, excluindo a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Isto porque, diante do Princípio da Causalidade, as custas processuais e honorários advocatícios seriam devidos pela executada/embargada. Entretanto, conforme petitório sob o Id 172065618, já houve sua quitação. Intimem-se. Certificado o transito em julgado, ao arquivo, com as baixas pertinentes. ALTA FLORESTA, 2 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento

02/12/2024, 17:48

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/12/2024, 17:48

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 13:45

Mandado (entregue ao destinatário)

23/11/2024, 10:10

Petição (Petição (outras))

23/11/2024, 10:10

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:06

Decurso de Prazo

01/11/2024, 02:13

Publicação

23/10/2024, 02:38

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005088-32.2022.8.11.0007 Vistos. 1 - CITE-SE o executado, com os benefícios do art. 212 § 2º do CPC para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil. 2 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos, nos termos dos artigos 231 e 915 do Código de Processo Civil. 3 - Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observando a ordem de preferência descrita no artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 842, do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, será dela intimado o executado, nos termos do artigo 841 do CPC. 4 - Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora (art. 855, do CPC). 5 - Não encontrado o devedor, efetue o Sr. Oficial de Justiça o arresto de bens do devedor suficientes para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o devedor por 2 vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). 6 - Certificado pelo Sr. Meirinho que o devedor não foi encontrado, não havendo suspeita de ocultação, a Secretaria deverá intimar o credor, por meio de seu advogado, para requerer a citação por edital do devedor. 7 - Fixo, desde já, os honorários em 10% sobre o valor do débito. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). 8- Defiro a expedição de certidão de execução para averbação junto ao RGI na forma do art. 828 CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

09/08/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Mandado (entregue ao destinatário)

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