Execução Fiscal 1003877-94.2020.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 1003877-94.2020.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

24/05/2024, 13:54

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 11:52

Documento

15/02/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 15:31

Remessa (outros motivos)

31/12/2023, 03:15

Definitivo

30/11/2023, 05:51

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:43

Publicação

26/10/2023, 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003877-94.2020.8.11.0050. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: JOSE DELMONDES FEITOZA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 1.235,23 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. Vislumbra-se dos autos que a parte exequente informa o adimplemento do débito objeto da presente demanda, requerendo a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É O QUE CABIA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. No decorrer do procedimento a parte exequente informou o integral adimplemento da obrigação. Com efeito, julgo extinta a presente execução, nos termos dos artigos 156, inciso I do Código Tributário Nacional e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, consoante consta nos autos, a parte executada satisfez a obrigação. Eventual penhora efetivada nos autos, fica prejudicada, devendo ser liberado do ônus o(s) referido(s) bem(s) ou rendimentos. Sem custas e honorários, em virtude do disposto no art. 26 da Lei n° 6.830/80. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Expedição de documento

24/10/2023, 17:51

Expedição de documento

24/10/2023, 17:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2023, 19:00

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 08:17

Decurso de Prazo

22/09/2023, 22:33

Documentos

Intimação

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003877-94.2020.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 1.235,23 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, atentando-se a Sra. Gestora o disposto na Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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