Procedimento Comum Cível 1004374-92.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004374-92.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/04/2025, 15:35

Remessa (outros motivos)

29/03/2025, 02:11

Definitivo

27/01/2025, 17:01

Trânsito em julgado

27/01/2025, 17:00

Documento

11/10/2024, 11:43

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 15:50

Publicação

25/09/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

24/09/2024, 00:00

Documento

23/09/2024, 14:39

Decurso de Prazo

19/09/2024, 02:06

Publicação

28/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:30

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] SENTENÇA PROCESSO 1004374-92.2019.8.11.0002 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MANOEL SANTANA DE BARROS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação de Devolução de Valores proposta por MANOEL SANTANA DE BARROS, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Os presentes autos foram sentenciados, tendo este juízo julgado procedentes os pedidos feitos pelo autor (id. 116906557), condenando o requerido a restituir a quantia de R$ 963,27 devidamente acrescida de correção monetária pelo INPC a partir de 13/06/2016, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. 3. Insatisfeito com o decisório, o requerido interpôs recurso de apelação, recurso esse que fora improvido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Após o transito em julgado do recurso, a instituição financeira veio aos autos espontaneamente para realizar o pagamento dos valores que entendia devido ao autor (id. 130258052). 5. O autor por sua vez, veio aos requerendo o levantamento da quantia depositada em juízo (id. 152038646), não tendo apresentado qualquer discordância. 6. Pois bem, denoto que a dívida fora integralmente satisfeita, dessa maneira a extinção do feito é à medida que se impõe 7. Diante do exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO o presente processo, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita a obrigação. 8. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor do autor, para levantamento dos valores depositados nos autos, na conta informada em id. 144298868. 9. Arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] SENTENÇA PROCESSO 1004374-92.2019.8.11.0002 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MANOEL SANTANA DE BARROS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação de Devolução de Valores proposta por MANOEL SANTANA DE BARROS, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Os presentes autos foram sentenciados, tendo este juízo julgado procedentes os pedidos feitos pelo autor (id. 116906557), condenando o requerido a restituir a quantia de R$ 963,27 devidamente acrescida de correção monetária pelo INPC a partir de 13/06/2016, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. 3. Insatisfeito com o decisório, o requerido interpôs recurso de apelação, recurso esse que fora improvido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Após o transito em julgado do recurso, a instituição financeira veio aos autos espontaneamente para realizar o pagamento dos valores que entendia devido ao autor (id. 130258052). 5. O autor por sua vez, veio aos requerendo o levantamento da quantia depositada em juízo (id. 152038646), não tendo apresentado qualquer discordância. 6. Pois bem, denoto que a dívida fora integralmente satisfeita, dessa maneira a extinção do feito é à medida que se impõe 7. Diante do exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO o presente processo, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita a obrigação. 8. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor do autor, para levantamento dos valores depositados nos autos, na conta informada em id. 144298868. 9. Arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004374-92.2019.8.11.0002.. Vistos. Trata-se de ação de devolução de valores, proposta por MANOEL SANTANA DE BARROS, em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A inicial narra que o requerente contratou com o réu um financiamento de veículo, no valor do crédito de R$ 14.013,93 (quatorze mil e treze reais e noventa e três centavos). O autor se obrigou a pagar a quantia da dívida, em quarenta e oito prestações, no valor mensal de R$ 463,10 (quatrocentos e sessenta e três reais e dez centavos). O demandante ficou inadimplente em relação a dívida, oportunidade em que o requerido ingressou com ação de busca e apreensão. Na referida ação, o valor para purgar a mora consistia na quantia de R$ 6.636,73 (seis mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos). O veículo foi apreendido em 06/05/2016 e vendido em 09/06/2016, pelo valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Em decorrência do pagamento da obrigação, ficou remanescente a quantia de R$ 963,27 (novecentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos). Desta forma, pugnou o requerente pela restituição do referido saldo. A inicial foi recebida (id. 20691932). Citado, o réu contestou (id. 22322299), e, em seguida, o requerente impugnou (id. 32530853). Os autos vieram-me concluso. É o relatório. Fundamento e decido. A solução da lide depende apenas do enfrentamento da controvérsia de direito, não havendo ponto controvertido de fato que justifique a realização de outras provas (CPC, art. 355, inciso I), de modo que passo ao julgamento antecipado. Preliminares. Sem mais delongas, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, pois o valor do bem arrematado foi pago em favor da requerida, a qual não transferiu o saldo remanescente para a parte autora. Sendo assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O réu argumenta que o autor não apresentou qualquer pedido administrativo. Certo é que o sistema brasileiro constitucionalmente não exige o prévio exaurimento da via administrativa, a condicionara propositura de demanda cível. Com efeito, dispõe o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que, no nosso sistema constitucional, vigora o princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse sentido, não há necessidade de prévio exaurimento das vias administrativas para o exercício do direito de ação, que é público e subjetivo, e qualquer limitação ou vedação nesse sentido seria inconstitucional. Assim, o interesse do autor está devidamente qualificado na necessidade da composição definitiva do litígio, o que, à toda evidência, poderia não ocorrer na esfera administrativa. Assim, rejeito a preliminar Superada as preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de devolução de valores, através da qual o postulante requer a condenação do demandado ao pagamento do saldo remanescente do valor da venda do bem da ação de busca e apreensão. Incontroverso que as partes firmaram contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, e, em razão do seu inadimplemento pelo autor, a ré consolidou a posse e o domínio bem apreendido na ação de busca e apreensão ajuizada, conforme consta na documentação acostada no id. 20154990. O valor da dívida na ação de busca e apreensão consistia no valor de R$ 6.636,73 (seis mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos). Após o deferimento da liminar e consolidação da posse, o requerido efetivou a venda do bem pela quantia de R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais), cujo valor foi pago pelo arrematante em 13/06/2016 (id. 20154990 – fls. 04, 14/17). O requerente, na qualidade de cliente do banco-requerido, tem o direito de saber o valor exato da venda do veículo e comprovação de eventual saldo, através de efetiva e detalhada prestação de contas. A ré/credora possui o direito de vender a coisa recebida em alienação fiduciária e utilizar o valor apurado para liquidar ou amortizar o seu crédito, mais as despesas decorrentes, contudo, ela está obrigada a devolução ao autor o saldo remanescente da venda realizada, nos termos do artigo 2º do Decreto-lei n.º 911/69[1]. Neste sentido, é o entendimento do E. TJMT: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - VENDA DO BEM - EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE SALDO APURADO APÓS A VENDA DO VEÍCULO (ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69)- POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA APREENSÃO E VENDA DO BEM - DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Com a procedência da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, eventual devolução de valores apenas ocorrerá se, após a venda do bem, restar algum saldo em favor do devedor fiduciante. Os pedidos de danos morais e materiais, decorrentes da apreensão do bem e da suposta demora na devolução dos valores eventualmente devidos ao devedor fiduciante, demandam ação própria, máxime se a questão sequer fora analisada na sentença da ação de busca e apreensão. (TJ-MT - APL: 00553227420158110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/10/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 17/10/2017) Por tais razões, a ação deve ser julgada procedente. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a restituir, em favor do autor, o valor R$ 963,27 (novecentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir de 13/06/2016, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE [1] Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

08/05/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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