Execução de Título Extrajudicial 1000621-16.2023.8.11.0026 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000621-16.2023.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Determinando a legislação processual que o não cumprimento de maneira correta de medida de emenda a inicial implicará em inépcia, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, c/c art. 801, todos do Código de Processo Civil. Foi determinada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial, sob pena de indeferimento, todavia, quedou-se inerte. Assim, não tendo havido a emenda da inicial, conforme ordenado e sendo flagrante a necessidade da apresentação de documentos hábeis, resta imperativo o indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da economia e celeridade processual. 3. Dispositivo. Diante do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 330, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória Inicialmente, vislumbro tratar de execução de título extrajudicial, razão pela qual trago a baila o Enunciado 126 do Fonaje: “Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria”. Logo, antes de qualquer deliberação: I – Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o título original, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria, sob pena de indeferimento da inicial. II – Com a apresentação do título executivo, independentemente de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação do executado para, em 03 (três) dias, para pagar à dívida ou nomear bens a penhora observados requisitos do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, em analogia. III – Vencido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção do feito. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I – Antes de qualquer deliberação, conforme consta do art. 321 do CPC, intime-se a parte reclamante para que, em 15 (quinze) dias, apresentar seus documentos pessoais e demais documentos que instruem a inicial de forma legível. II – No mesmo prazo, apresente comprovante de residência, correto e atualizado (contas de água, luz, telefone etc.) e, se tais comprovantes estiverem em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo que possui com o terceiro, devendo ser juntado contrato de aluguel ou outro documento comprobatório. III – A não apresentação dos documentos na forma ora determinada, implicará no indeferimento da inicial. IV - Vencido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido ou, conforme o caso, extinção do feito. Rondonópolis, data registrada no sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

24/03/2024, 21:59

Remessa (outros motivos)

24/03/2024, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000621-16.2023.8.11.0026.. Vistos, etc. Considerando o equívoco em relação ao protocolo do presente feito, uma vez que está endereçado ao Juizado Especial Cível desta Comarca, DETERMINO remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, com nossas homenagens e estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000621-16.2023.8.11.0026.. Vistos, etc. Considerando o equívoco em relação ao protocolo do presente feito, uma vez que está endereçado ao Juizado Especial Cível desta Comarca, DETERMINO remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, com nossas homenagens e estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Expedição de documento

20/03/2024, 18:21

Determinada a Redistribuição

20/03/2024, 18:21

Conclusão (para decisão)

17/03/2024, 19:34

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 09:11

Documento

22/12/2023, 04:24

Decurso de Prazo

14/12/2023, 06:32

Publicação

05/12/2023, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 13:11

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Depreende-se dos autos que a parte autora não recolheu as custas e taxas processuais, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, em tese, é medida que se impõe exigir a declaração de pobreza e a efetiva comprovação da insuficiência financeira, o que, no caso destes autos, não se verifica documentação suficiente que se preste a tal prova. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa, cedendo mediante indícios nos autos em sentido contrário. Ademais, o artigo 5.º, LXXIV, da CF é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora a parte requerente tenha pleiteado o benefício não trouxe aos autos documentos probantes suficientes da alegada ausência de recursos. Cumpre ressaltar que somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando à mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. Assim, atendendo ao disposto no artigo 5.º, LXXIV, da CF e artigo 99, parágrafo 2.º, do CPC, intime-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o feito com as três últimas declarações de imposto de renda e os três últimos extratos dos bancos nos quais possua conta, bem como outros documentos que sejam úteis e hábeis para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita. Ou, ainda, se preferir, recolha as taxas e custas processuais, conforme valor legal atribuído à causa no mesmo prazo mencionado, sob pena de cancelamento da distribuição e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

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