Cumprimento de sentença 1000104-72.2017.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLitigância de Má-FéPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2023

Valor da Causa

R$ 21.796,87

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de sentença · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

16/03/2026, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 10:46

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:46

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 15:47

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 12:00

Juntada de Petição de Resposta

04/03/2026, 11:54

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 17:18

Juntada de Ofício

09/12/2025, 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 15:37

Conclusos para despacho

10/02/2025, 18:26

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:16

Todas as movimentações(164)

Conclusos para decisão

16/03/2026, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 10:46

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:46

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 15:47

Documentos

Decisão

•30/10/2017, 18:29

Sentença

•13/06/2018, 15:16

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 12:00

Juntada de Petição de Resposta

04/03/2026, 11:54

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 17:18

Juntada de Ofício

09/12/2025, 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 15:37

Conclusos para despacho

10/02/2025, 18:26

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 03:59

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 15:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:13

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 15:05

Juntada de Petição de Resposta

06/09/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 17:32

Juntada de Ofício

03/09/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 18:44

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de MELQUIADES MENDES DE SOUZA em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de MELQUIADES MENDES DE SOUZA em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:08

Publicado Decisão em 11/07/2024.

13/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

13/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 13:06

Conclusos para despacho

15/02/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 15:41

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 03:19

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 13:32

Recebidos os autos

11/11/2023, 13:32

Juntada de Certidão

11/11/2023, 13:32

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/11/2023, 18:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:33

Decorrido prazo de MELQUIADES MENDES DE SOUZA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000104-72.2017.8.11.0106.. EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. EXECUTADO: MELQUIADES MENDES DE SOUZA I – DEFIRO o postulado de Id. n. 121116023, sendo assim, proceda com a consulta, via RENAJUD, a respeito de eventual bem em nome do executado, de modo que, sendo caso positivo, proceda com a inclusão da restrição de transferência; II – Restando confirmada a propriedade do aludido bem e, considerando que a penhora de veículos automotores se perfectibiliza por termo nos autos, na forma dos artigos 838, 839 e 845, par. 1º, todos do CPC, sendo assim, EXPEÇA-SE competente mandado de penhora, avaliação e intimação, em relação ao veículo indicado pelo exequente; III – Uma vez formalizada a penhora, intime-se o executado, para manifestação no prazo legal, sob pena de preclusão; IV – Por fim, intime-se o exequente para, ciente do resultado da diligência, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, mormente requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento. V – Oportunamente tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 21:25

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2023, 21:24

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 21:24

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 21:24

Conclusos para decisão

29/06/2023, 08:39

Decorrido prazo de MELQUIADES MENDES DE SOUZA em 23/06/2023 23:59.

25/06/2023, 01:18

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 11:19

Publicado Despacho em 16/06/2023.

16/06/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVO SÃO JOAQUIM DESPACHO Processo: 1000104-72.2017.8.11.0106.. EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. EXECUTADO: MELQUIADES MENDES DE SOUZA Intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao resultado da ordem judicial de bloqueio de valores via Sisbajud (documento em anexo), no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, §3° do CPC). Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 17:13

Conclusos para despacho

06/06/2023, 16:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 07:07

Decorrido prazo de MELQUIADES MENDES DE SOUZA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000104-72.2017.8.11.0106.. EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. EXECUTADO: MELQUIADES MENDES DE SOUZA Vistos. I – DEFIRO a PENHORA ONLINE postulada em ID. n. 110228102, limitada ao valor indicado pelo exequente; II – Procedo com a juntada aos autos do extrato da busca realizada no sistema SISBAJUD e, sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário; I

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/03/2023, 15:04

Conclusos para decisão

23/02/2023, 10:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:49

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2023, 18:01

Conclusos para decisão

02/02/2023, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 10:26

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente, impulsiono o presente processo a fim de intimar a parte Credora para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias. NOVO SÃO JOAQUIM, 25 de janeiro de 2023. GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO Gestor de Secretaria

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 17:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 02:30

Decorrido prazo de MELQUIADES MENDES DE SOUZA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 05:03

Decorrido prazo de MELQUIADES MENDES DE SOUZA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 01:58

Publicado Decisão em 10/11/2022.

10/11/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 01:58

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2022, 14:47

Conclusos para decisão

01/11/2022, 18:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/11/2022, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

13/10/2022, 17:10

Processo Desarquivado

13/10/2022, 17:10

Juntada de Certidão

13/10/2022, 17:10

Recebidos os autos

10/10/2022, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2021, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2021, 09:41

Realizado cálculo de custas

06/05/2020, 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao à Central de Arrrecadação e Arquivamento.

06/05/2020, 14:38

Recebidos os autos

06/05/2020, 14:38

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

29/04/2020, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Foro

29/04/2020, 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/04/2020, 17:02

Recebidos os autos

17/02/2020, 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/02/2020, 00:59

Arquivado Definitivamente

17/01/2020, 12:21

Transitado em Julgado em 06/08/2019

17/01/2020, 12:21

Expedição de Juntada de Informações.

11/11/2019, 17:02

Decorrido prazo de MELQUIADES MENDES DE SOUZA em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 02:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 02:23

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 17:49

Conclusos para despacho

30/07/2019, 12:19

Expedição de Ofício.

30/07/2019, 12:19

Publicado Sentença em 22/07/2019.

22/07/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 14:34

Determinado o arquivamento

18/07/2019, 14:34

Conclusos para decisão

12/07/2019, 17:55

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/06/2019 23:59:59.

24/06/2019, 04:55

Decorrido prazo de MELQUIADES MENDES DE SOUZA em 18/06/2019 23:59:59.

24/06/2019, 04:55

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/06/2019 23:59:59.

24/06/2019, 04:40

Decorrido prazo de MELQUIADES MENDES DE SOUZA em 18/06/2019 23:59:59.

24/06/2019, 04:40

Publicado Decisão em 11/06/2019.

11/06/2019, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 12:48

Conclusos para despacho

22/03/2019, 14:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 19:51

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 14:59

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2019.

23/01/2019, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2019, 22:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 11:13

Ato ordinatório praticado

19/12/2018, 11:12

Decorrido prazo de MELQUIADES MENDES DE SOUZA em 26/10/2018 23:59:59.

20/11/2018, 00:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 09:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 07:30

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2018, 16:57

Publicado Intimação em 11/10/2018.

11/10/2018, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2018, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 13:54

Juntada de Petição de recurso inominado

18/06/2018, 16:18

Juntada de Petição de recurso inominado

18/06/2018, 16:15

Julgado improcedente o pedido

13/06/2018, 15:16

Conclusos para julgamento

18/03/2018, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2017, 10:22

Juntada de Petição de contestação

07/12/2017, 14:52

Audiência conciliação realizada para 04/12/17 14:00 SALA DE AUDIENCIA.

04/12/2017, 14:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/11/2017, 19:05

Juntada de aviso de recebimento

27/11/2017, 19:05

Decorrido prazo de MELQUIADES MENDES DE SOUZA em 21/11/2017 23:59:59.

22/11/2017, 02:06

Decorrido prazo de YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA em 17/11/2017 23:59:59.

18/11/2017, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2017, 00:28

Publicado Intimação em 08/11/2017.

08/11/2017, 00:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2017, 14:08

Audiência conciliação redesignada para 04/12/2017 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVO SÃO JOAQUIM.

06/11/2017, 13:59

Publicado Decisão em 06/11/2017.

06/11/2017, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2017, 00:18

Concedida a Medida Liminar

30/10/2017, 18:29

Conclusos para decisão

15/09/2017, 17:58

Audiência conciliação designada para 13/11/2017 13:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVO SÃO JOAQUIM.

15/09/2017, 17:58

Distribuído por sorteio

15/09/2017, 17:58

Ato Ordinatório

•19/12/2018, 11:13

Manifestação

•05/02/2019, 14:59

Decisão

•07/06/2019, 12:48

Sentença

•18/07/2019, 14:34

Despacho

•08/08/2019, 12:52

Decisão

•08/11/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 17:34

Decisão

•08/02/2023, 18:01

Decisão

•17/03/2023, 15:04

Despacho

•14/06/2023, 17:13

Decisão

•29/06/2023, 21:24

Decisão

•09/07/2024, 14:43

Decisão

•09/07/2024, 14:43

Todos os documentos(16)

Decisão

•30/10/2017, 18:29

Sentença

•13/06/2018, 15:16

Ato Ordinatório

•19/12/2018, 11:13

Manifestação

•05/02/2019, 14:59

Decisão

•07/06/2019, 12:48

Sentença

•18/07/2019, 14:34

Despacho

•08/08/2019, 12:52

Decisão

•08/11/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 17:34

Decisão

•08/02/2023, 18:01

Decisão

•17/03/2023, 15:04

Despacho

•14/06/2023, 17:13

Decisão

•29/06/2023, 21:24

Decisão

•09/07/2024, 14:43

Decisão

•09/07/2024, 14:43

Decisão

•29/10/2025, 18:02