Execução de Título Extrajudicial 1010107-22.2022.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010107-22.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/07/2025, 13:15

Petição (Resposta)

28/05/2025, 10:12

Publicação

28/05/2025, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, 257, ED. DO FÓRUM, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4° do Código de Processo Civil c.c com artigo 482, VI e 701, inc. XVII todos da C.N.G.C, impulsiono os autos com a finalidade de efetuar a intimação do exequente para ciência da expedição de certidão de crédito para fins de protesto. CÁCERES, 23 de maio de 2025. JOEL SOARES VIANA JUNIOR Gestor Judiciário (assinado eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

Definitivo

23/05/2025, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 13:47

Ato ordinatório

23/05/2025, 13:09

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 14:57

Desarquivamento

30/04/2025, 14:57

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 07:48

Petição (Resposta)

28/04/2025, 08:29

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010107-22.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 EXECUTADO: LUZIA APARECIDA DELUQUI PIRES Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente envidou esforços para encontrar parte executada sem, contudo, lograr êxito. Foi requerida a citação por edital com base no Enunciado nº 37 do FONAJE. Passo a análise quanto a possibilidade de citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais. O artigo 18, § 2º da Lei 9.099/95 é claro ao dispor que não se fará citação por edital. Contudo, o Enunciado 37 do FONAJE, autorizou uma hipótese de citação por edital nos processos de execução, conforme pode-se observar na sua transcrição abaixo: “ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Para interpretação do Enunciado 37 do FONAJE, necessário se faz a leitura dos artigos 653 e 654 mencionados em seu texto. Estes artigos pertenciam ao CPC/1973 e se referem à citação do devedor após o arresto de bens para fins de conversão do arresto em penhora. A referida norma está contida no artigo 830 do CPC/2015, verbis: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.” (grifei) Infere-se, portanto, que a citação por edital prevista no Enunciado 37 do FONAJE apenas é permitida se encontrado bens do executado por meio do arresto e não encontrado o devedor por meio de citação pessoal ou a com hora certa. Portanto, a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais só foi autorizada para permitir a conversão do arresto em penhora e prosseguimento da execução, restrita apenas quando encontrado os bens do devedor, sem, contudo, encontrá-lo para citação pelas vias ordinárias. No presente caso, o pedido de citação por edital não visa a conversão do arresto em penhora, mas sim a citação inicial da parte executada para pagamento, isto é, para o início da execução, se existência de arresto de bens, o que não é permitido nos Juizados Especiais. Esse é o entendimento da Terceira Turma Recursal, conforme ementa que transcrevo abaixo: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO CITADO. INTIMAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE FORNEÇA NOVO ENDEREÇO DO RÉU. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em análise, o devedor não foi citado no endereço constante da petição inicial da execução, com isso, foi determinado que o exequente fornecesse outro endereço, diligência por ele não cumprida. 2. Se o autor não cumpre a diligência determinada pelo magistrado, consistente no fornecimento de novo endereço, cabível a extinção do processo. 3. Deve-se destacar que a possibilidade de se pesquisar dados do executado em sistemas conveniados do Poder Judiciário, somente seriam, em tese, possíveis, após a parte ter tentado exaustivamente localizar o devedor, sem sucesso, o que não é o caso dos autos. 4. Cabe, ainda, destacar que o exequente se confunde quanto a possibilidade de citação editalícia no Juizado Especial. Conforme mencionado por ele, o Enunciado 37 do FONAJE é claro ao afirmar que estaria autorizado o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observado, no que couber, os artigos 653 e 654 do CPC, isto é, a citação editalícia somente é possível após o ARRESTO de bens e não na citação inicial do devedor, para pagamento, conforme quer fazer crer o exequente. 5. A sentença que JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil.” (grifei) (N.U 1006318-56.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital. No mais, por não ter sido encontrado o devedor para citação, mesmo após a parte autora envidar todos os esforços possíveis para tanto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Se requerida, DEFIRO a expedição de certidão de dívida ao credor para fins de protesto ou efetuar a inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, conforme disposto no Enunciado 76 do FONAJE. Neste caso, fica sob a responsabilidade da parte credora providenciar os meios para a correta notificação da parte executada acerca das medidas constritivas. Sem custas processuais (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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