Execução de Título Extrajudicial 1001605-42.2023.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001605-42.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI NOVA XAVANTINA LTDA EXECUTADO: VITORIA COSTA DOS ANJOS AUTOS: Nº 1001605-42.2023.8.11.0012 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI NOVA XAVANTINA LTDA em desfavor de VITORIA COSTA DOS ANJOS. A parte Exequente pugnou pela penhora via Sistema SISBAJUD. É o relatório. Decido. Ressalto, desde já, que a expedição reiterada de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (denominada “teimosinha”) somente deve ser admitida em situações excepcionais, à luz dos princípios que regem o procedimento, especialmente a efetividade, a economia processual e a razoabilidade, devendo haver elementos concretos que evidenciem alteração relevante na situação financeira do devedor. DEFIRO o pedido de penhora, sendo assim, PROCEDA-SE a ordem de bloqueio das contas da parte Executada via Sistema SISBAJUD, com a finalidade de encontrar a quantia de R$ 5.593,74 (cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), conforme cálculo apresentado nos autos. Segue em anexo resultado da penhora online via SISBAJUD, a qual restou infrutífera, eis que bloqueou valor irrisório. INTIME-SE a parte Exequente para indicar bens a penhora da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4, da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 22 de maio de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:00

Publicação

30/01/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1001605-42.2023.8.11.0012. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. (Assinado Digitalmente)

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 11:33

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:10

Mandado (entregue ao destinatário)

03/12/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 13:10

Mandado

01/12/2025, 18:34

Expedição de documento

24/11/2025, 13:43

Decurso de Prazo

05/11/2025, 03:05

Publicação

30/10/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:26

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA EXEQUENTE: COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI NOVA XAVANTINA LTDA EXECUTADO: VITORIA COSTA DOS ANJOS Processo 1001605-42.2023.8.11.0012 Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentença que INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. Nas razões recursais o embargante sustenta a ocorrência de omissão na sentença porque a nota promissória devidamente assinada pela devedora consta dos autos, e os cálculos que obtiveram valores maiores do que os consignados na cártula se referem a juros relacionados ao valor principal do débito. Além disso, insurge-se contra o fato de que sequer foi intimada para emendar a inicial. Sem Contrarrazões. DECIDO. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Assiste parcial razão a embargante. Realmente a execução deve prosseguir em relação a única nota promissória assinada pela devedora no valor de R$ 1.586,78 a qual preenche os requisitos do art. 54 do Decreto n. 2044/1908, e não dispensa a apresentação dos cálculos atuais pelo credor. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os PROVEJO PARCIALMENTE para reformar a sentença id. 126235532, e determinar que a parte credora apresente o demonstrativo do débito atualizado (CPC - art. 798, I, “b”) em relação a Nota Promissória no valor de R$1.586,78, requerendo o que mais entender de dirieto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. P.I.C. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001605-42.2023.8.11.0012.. EXEQUENTE: COMERCIO DE CALCADOS MIAKI NOVA XAVANTINA LTDA EXECUTADO: VITORIA COSTA DOS ANJOS Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida pela exequente em face da executada, sendo o título executivo extrajudicial as notas promissórias acostadas aos autos, consoante preconiza o artigo 784, I, do Código de Processo Civil. Ocorre, que há divergência entre o valor exequendo e os valores contidos nas notas promissórias de Id. 126177014, deste modo a presente execução extrajudicial não se encontra respaldada no título executivo, o que prejudica o processamento da presente execução. Vejamos, consta da inicial que a importância liquida, certa e exigível, perfaz o valor de R$ 2.469,73 (dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), devidamente atualizados, por ter realizado vendas de itens oferecidos em seu estabelecimento, como roupas e calçados, por meio de nota promissória. Pois bem, extrai-se do Id. n. 126177014, 02 (duas) notas promissórias, sendo uma no valor de R$ 1.586,78 (um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), e outra no valor de R$ 395,94 (trezentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) sem assinatura da devedora. Deste modo, é clara a discrepância entre os valores contidos nos títulos executivos e no valor indicado na petição inicial, o que pode se notar de simples cálculo aritmético. Ademais, é cediço que nota promissória sem assinatura do devedor, não constitui título executivo, o atrai a inexigibilidade do título. O art. 54 do decreto n. 2044/1908 (Define a letra de cambio e a nota promissoria e regula as operações cambiaes), estabelece que a nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I- a denominação de «Nota promissoria» ou termo correspondente, na língua, em que for emitida; II- a soma de dinheiro a pagar; III- o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV- a assinatura do próprio punho do emitente ou do mandatário especial. Destaquei. Ainda, esses requisitos são considerados lançados, ao tempo da emissão da letra. A prova em contrário será admitida no caso de má fé do portador, inteligência do art. 3º, da Lei n. 2044/1908. Assim também estabelece o art. 75 do Decreto n. 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme de Genebra). A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Ainda, estabelece o art. 76 do Decreto n. 57.663 de 24/01/1966 ( Lei Uniforme de Genebra). Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. Neste sentido, também tem entendido os Tribunais de Mato Grosso e Distrito Federal. DIREITO COMERCIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NOTAS PROMISSÓRIAS AO PORTADOR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - ARTS. 75 E 76 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO. - Ausentes os requisitos exigidos pelos arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genébra os títulos de créditos extrajudiciais como as notas promissórias se descaracterizam como títulos executivos e tornam inviável a execução.- Precedentes jurisprudenciais. (TJ-MG - AC: 10003090302526001 Abre-Campo, Relator: Guilherme Luciano Baeta Nunes, Data de Julgamento: 31/08/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2010). JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DA EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL NÃO PREENCHIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. A nota promissória é título de crédito não causal, autônomo e encerra uma promessa de pagamento em que o emitente assume a obrigação direta e principal de pagar o valor constante do título, em favor de outra ou à sua ordem (beneficiário). 2. A Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663/66), em seu art. 75, elenca os requisitos essenciais da nota promissória, dentre os quais, a indicação da data em que é emitida (n. 6), de modo que na falta de algum dos requisitos indicados, o título não produzirá efeito como nota promissória (art. 76). 3. Assim, o não preenchimento da data de emissão em nota promissória, até a data do ajuizamento da execução, retira a exequibilidade do título (STJ, REsp 1724744/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, AgInt no REsp 1551618/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma). 4. Desse modo, estando a ação de execução de título executivo extrajudicial aparelhada por nota promissória que se ressente de um dos requisitos do art. 784, I, do CPC, e do art. 75 da Lei Uniforme de Genébra, correta a sentença que indefere a petição inicial, por falecer ao título força executiva (exigibilidade). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07008028520198070012 DF 0700802-85.2019.8.07.0012, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 30/05/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Nova Xavantina/MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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