Cumprimento de sentença 1001185-93.2022.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001185-93.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/04/2024, 17:35

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 01:15

Decurso de Prazo

20/09/2023, 02:31

Decurso de Prazo

20/09/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Arine Beatrice Meira Vilela e Silva Executados: Banco do Brasil S/A e Outro ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001185-93.2022.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. A petição inicial deste cumprimento de sentença foi indeferida diante da incompatibilidade das pretensões executórias que possuem procedimentos diversos (Num. 112613817), cuja sentença já transitou em julgado, com arquivamento dos autos. Destarte, deverá o peticionante (Num. 117439402) prestar a respectiva informação nos autos do cumprimento de sentença nº 0007695-28.2011.8.11.0037, em trâmite nesta Vara. Retornem os autos ao arquivo, com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 14 de setembro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

Definitivo

14/09/2023, 15:47

Expedição de documento

14/09/2023, 15:43

Expedição de documento

14/09/2023, 15:43

Mero expediente

14/09/2023, 15:43

Conclusão (para decisão)

14/09/2023, 08:16

Remessa (outros motivos)

13/09/2023, 14:44

Desarquivamento

13/09/2023, 14:44

Documento

13/09/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 11:15

Remessa (outros motivos)

29/04/2023, 00:55

Documentos

Despacho

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Exequente: Arine Beatrice Meira Vilela e Silva Executados: Banco do Brasil S/A e Outro Processo nº 1001185-93.2022.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por Arine Beatrize Meira Vilela e Silva em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, adequando ao procedimento de cumprimento de sentença sobre a obrigação de fazer, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, porém, permaneceu inerte, não promovendo a diligência que lhe competia. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. Nos termos do artigo 780 do Código de Processo Civil, o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. Ademais, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando for inepta. Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC, art.330, §1º, IV). Tratando-se de procedimentos diversos, a decisão proferida nos autos principais nº 0007695-28.2011.8.11.0037 determinou a intimação da exequente para formalizar o pedido de cumprimento de sentença sobre a obrigação de fazer em autos apartados, prosseguindo naqueles autos o cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, o qual já havia sido iniciado. Todavia, a parte exequente distribuiu nova ação cumulando novamente o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa com o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer e, tendo sido oportunizada a emenda para adequação ao procedimento de cumprimento de sentença sobre a obrigação de fazer, permaneceu inerte, não promovendo a diligência que lhe competia. Isso posto, diante da incompatibilidade das pretensões executórias que possuem procedimentos diversos, indefiro a petição inicial, nos moldes do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 17 de março de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

20/03/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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