Execução Fiscal 0003528-09.2008.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2008

Valor da Causa

R$ 8.904,53

Órgão julgador

1ª Vara de Juína

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDISON RICARDO PICK

OAB/MT 11743·CPF·Representa: Réu

JULIANA PAES PEREIRA

OAB/MT 22159·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VITORINO MORESCO - ME

CNPJ

Reu

VITORINO MORESCO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/04/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 15:33

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 12:58

Transitado em Julgado em 01/03/2023

01/03/2023, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 06:35

Publicado Intimação em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VITORINO MORESCO - ME, VITORINO MORESCO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 0003528-09.2008.8.11.0025 VISTOS. Considerando que a presente execução já foi extinta, ante o reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente, não há logicidade alguma quanto à petição colacionada aos autos. Assim sendo, determino o imediato arquivamento do feito. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 14:28

Conclusos para decisão

23/01/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 17:03

Todas as movimentações(265)

Juntada de Certidão

03/04/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 15:33

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 12:58

Transitado em Julgado em 01/03/2023

01/03/2023, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:30

Documentos

Expediente

•25/10/2022, 15:40

Certidão

•25/10/2022, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 06:35

Publicado Intimação em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VITORINO MORESCO - ME, VITORINO MORESCO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 0003528-09.2008.8.11.0025 VISTOS. Considerando que a presente execução já foi extinta, ante o reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente, não há logicidade alguma quanto à petição colacionada aos autos. Assim sendo, determino o imediato arquivamento do feito. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 14:28

Conclusos para decisão

23/01/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 18:02

Publicado Sentença em 15/12/2022.

15/12/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 15:02

Declarada decadência ou prescrição

13/12/2022, 15:02

Conclusos para decisão

12/12/2022, 16:57

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2022, 14:41

Conclusos para decisão

01/11/2022, 15:18

Processo Desarquivado

01/11/2022, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 11:21

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 15:40

Arquivado Provisoriamente

14/09/2022, 10:48

Apensado ao processo 0002082-58.2014.8.11.0025

22/11/2021, 16:04

Apensado ao processo em execução

22/11/2021, 16:03

Processo Desarquivado

22/11/2021, 16:03

Arquivado Provisoriamente

25/08/2021, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 04:40

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 15:52

Decorrido prazo de JULIANA PAES PEREIRA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 14:42

Decorrido prazo de EDISON RICARDO PICK em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2021 23:59.

02/04/2021, 04:16

Publicado Intimação em 12/03/2021.

12/03/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 01:18

Publicado Intimação em 12/03/2021.

12/03/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 01:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:48

Recebidos os autos

10/03/2021, 09:47

Juntada de Juntada de Informações

10/03/2021, 09:46

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 09:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.

19/02/2021, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 22:05

Remessa (Remessa)

23/12/2020, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2020, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/12/2020, 02:07

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

14/12/2020, 01:44

Remessa (Remessa)

14/12/2020, 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/12/2020, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2020, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

19/11/2020, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2020, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2020, 01:09

Remessa (Remessa)

08/10/2020, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/10/2020, 01:34

Arquivado Provisoriamente

06/10/2020, 01:22

Remessa (Remessa)

04/10/2020, 01:05

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/10/2020, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/08/2020, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/08/2020, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/07/2020, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/05/2020, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/04/2020, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2020, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/03/2020, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/03/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/02/2020, 00:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/01/2020, 02:19

Arquivado Provisoriamente

21/01/2020, 00:36

Provisório (Suspensao do Processo)

09/12/2019, 01:11

Provisório (Suspensao do Processo)

20/09/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/08/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2019, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/04/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 00:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2019, 00:52

Provisório (Suspensao do Processo)

25/01/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2018, 00:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/06/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2018, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2018, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/02/2018, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/01/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 01:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/09/2017, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/08/2017, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/08/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/07/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2017, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/11/2016, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/11/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/11/2016, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/08/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2015, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

27/03/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2014, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/03/2014, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2014, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

12/03/2014, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2014, 02:42

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/03/2014, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

06/02/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2013, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

31/07/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2013, 00:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2013, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2012, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/10/2012, 01:11

Despacho (Despacho)

18/09/2012, 02:27

Despacho (Despacho)

14/08/2012, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/08/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2012, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/08/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2012, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/03/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2012, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/03/2012, 01:32

Petição (Juntada de Peticao)

08/03/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2012, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/02/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/10/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/10/2011, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/10/2011, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/07/2011, 01:29

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

04/07/2011, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

28/06/2011, 01:19

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/06/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/06/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2011, 02:19

Despacho (Despacho)

26/05/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/05/2011, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/01/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/11/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/10/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2010, 00:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2010, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/10/2010, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2010, 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/10/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2010, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/09/2010, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2010, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/06/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/06/2010, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/06/2010, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/06/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2010, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

05/05/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/03/2010, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2009, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/03/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/02/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2009, 01:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/02/2009, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/01/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/12/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/12/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2008, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2008, 01:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/12/2008, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/12/2008, 01:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/12/2008, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/10/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/10/2008, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/10/2008, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/10/2008, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2008, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

29/09/2008, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2008, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/09/2008, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2008, 00:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

24/09/2008, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/09/2008, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/09/2008, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/09/2008, 02:16

Decisão

•03/11/2022, 14:41

Sentença

•13/12/2022, 15:02

Decisão

•24/01/2023, 14:28