Habilitação de Crédito 0003098-23.2019.8.11.0041 - TJMT

Habilitação de Crédito 0003098-23.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/05/2025, 10:57

Definitivo

21/02/2025, 15:57

Trânsito em julgado

21/02/2025, 15:57

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:16

Publicação

21/01/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Visto. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por JOÃÕ FIRMINO DA SILVA, em desfavor de ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA. O exequente é credor do executado na quantia de R$ 115.255,33 (cento e quinze mil, duzentos e vinte e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), já incluso na lista de credores objeto do processo de recuperação judicial da executada. Importante frisar que o objeto da presente ação de habilitação é a inclusão do crédito na lista de credores. O que fora exaurido com a sentença prolatada em Id. 129453503, sem condenação em custas e honorários por ausência de litigiosidade, não havendo crédito passível de execução nos presentes autos. Nesse sentido, exaurido o objeto de prestação jurisdicional, deve a sentença ser cumprida integralmente, com a extinção dos autos e o devido e definitivo arquivamento. Ressalto que o crédito exequente, haja vista estar incluso na lista de credores, deverá ser objeto de apreciação nos referidos autos principais, não possuindo esta via eleita, viabilidade processual legítima para a perquirição do crédito, apenas a jurisdição declaratória, que será confirmada no trâmite processual da ação recuperacional. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL de cumprimento de sentença e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, I, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios por não existir litigiosidade. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 16:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/01/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 17:13

Remessa (outros motivos)

11/12/2024, 16:27

Desarquivamento

11/12/2024, 16:26

Documento (Certidão)

11/12/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 20:48

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO FIRMINO DA SILVA REQUERIDO: ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA Visto. JOÃO FIRMINO DA SILVA ingressou com o pedido inicial, objetivando habilitar seus créditos junto à recuperação judicial de ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA., com a consequente inclusão do valor correspondente a R$ 87.790,36 (oitenta e sete mil, setecentos e noventa reais e trinta e seis centavos) a ser classificado como trabalhista. Informa o autor que o crédito decorre da Certidão de Habilitação de Crédito emitida pela 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001415-05.2015.5.12.0106. Após insurgências em relação à atualização do crédito, em manifestação de id. 110323182 o requerente promoveu a juntada de cálculo atualizado, pugnando pela inclusão do crédito de R$ 115.255,33 (cento e quinze mil, duzentos e vinte e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos) em seu favor. Em manifestação de id. 117741617, a recuperanda informou que concorda com a inclusão do crédito, nos termos do último cálculo apresentado. Em parecer, id. 125980649, o administrador judicial esclareceu que o autor constou na relação de credores com um crédito de R$ 104.608,63 (cento e quatro mil, seiscentos e oito reais e sessenta e três centavos). Considerando o preenchimento dos requisitos doo art. 9º da Lei 11.101/2005, opinou pela retificação do crédito para R$ 115.255,33 (cento e quinze mil, duzentos e vinte e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos). Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O objeto da presente habilitação é a inclusão dos créditos decorrentes Certidão de Habilitação de Crédito emitida pela 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001415-05.2015.5.12.0106, que condenou a recuperanda ao pagamento de verba trabalhista. Considerando os documentos que instruem a inicial; o cálculo de atualização de id. 110323184; a expressa anuência da recuperanda com a inclusão do crédito; bem como o parecer favorável da administradora judicial, entendo que, sem maiores delongas, deve o crédito de R$ 115.255,33 (cento e quinze mil, duzentos e vinte e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos) ser reconhecido para os fins da presente habilitação, em consonância com os requisitos do art. 9º da Lei 11.101/2005. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO I ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos n.º:0003098-23.2019.8.11.0041 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação e determino que o administrador judicial proceda à retificação do crédito de JOÃO FIRMINO DA SILVA no Quadro Geral de Credores da recuperanda, para constar a quantia de R$ 115.255,33 (cento e quinze mil, duzentos e vinte e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos) na classe trabalhista Deixo de arbitrar honorários advocatícios por inexistir litigiosidade. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C.

20/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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