Procedimento Comum Cível 1026896-88.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1026896-88.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1026896-88.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DESPACHO VISTOS. CONCEDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE O AUTOR DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO. EM NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE. CUIABÁ, 5 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 16:51

Outras Decisões

05/05/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 10:43

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:11

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 07:18

Publicação

04/03/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1026896-88.2022.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito. Cuiabá, 27 de fevereiro de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 13:45

Expedição de documento

02/03/2026, 13:45

Ato ordinatório

27/02/2026, 17:19

Devolvidos os autos

27/02/2026, 15:29

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026896-88.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal com Tutela Provisória Antecipada nº 1026896-88.2022.8.11.0041, apresentada por Elizeu Zulmar Maggi Scheffer, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (...) para declarar a nulidade da decisão administrativa (processo n° 5803558/2020) que indeferiu o pedido de restituição dos valores (consubstanciados nos Decretos nº 1225/2012, 1285/2012, 1289/2012 e 1353/2012), bem como condenar o ente público a restituir o percentual de 4,1% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), pagos a maior. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença e atualizados monetariamente observando os índices utilizados na cobrança do tributo pago em atraso, de acordo com a legislação local (súmula 523 do STJ), que no caso do Estado de Mato Grosso é o IGPD-I e juros de mora de 1% ao mês (art. 47-A e 47-C da Lei nº 7.098/98). A atualização na forma acima consignada ocorrerá até 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, quando será aplicada taxa SELIC, índice utilizado em substituição à correção monetária, juros remuneratórios e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza jurídica. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO na restituição das custas processuais adiantadas. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) sobre o restante que ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos, até 2.000 (dois mil) salários mínimos, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta a legalidade da exigência fiscal, argumentando que o Convênio Confaz 52/91, que institui a redução da base de cálculo do ICMS em operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, foi devidamente cumprido, e que não houve cobrança indevida ou maior que o devido. Destaca que a decisão administrativa impugnada foi fundamentada em conformidade com a legislação vigente, e que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada pela parte autora. Argumenta que o pedido de restituição está sujeito à prescrição, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que a ação foi proposta mais de cinco anos após o pagamento dos tributos. Alega que o pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, requer o provimento integral do recurso, com a reforma da sentença, para que seja reconhecida a validade da decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição, e que o pedido de repetição de indébito seja julgado improcedente, extinguindo o feito com base no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. As contrarrazoes foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela ausência de interesse público a ensejar sua intervenção. É o que merece registro. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Extrai-se dos autos que o Recorrido ajuizou a ação de origem, alegando que exerce atividades voltadas à exploração agrícola e que nessa condição adquiriu entre 2015 e 2018 maquinários e implementos direto dos fabricantes localizados em outros Estados da Federação, em especial em razão do incentivo fiscal estabelecido pelo Convênio ICMS 52/1991. Assevera que, o Estado de Mato Grosso desde setembro de 2012 passou a exigir nas barreiras fiscais de entrada no Estado, que os produtores rurais adquirissem máquinas e implementos agrícolas, antecipadamente, ICMS correspondente a 5,6% do valor total da nota fiscal, ao invés de 1,5% que era exigido anteriormente. Relata que, para evitar prejuízo na sua produção agrícola fez o recolhimento pela alíquota de 5,6%. Posteriormente, formulou requerimento administrativo para que fosse reconhecido o direito de reembolso dos valores tributários cobrados cumulativamente a título de ICMS, tal pedido foi protocolado no dia 29/05/2020 – processo 5803558/2020, tendo sido indeferido. Por essa razão, o autor requer a procedência do pedido, para anular a decisão administrativa proferida no processo de n° 5803558/2020, bem como determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, acrescidos dos consectários legais cabíveis. Os pedidos foram julgados procedentes, conforme acima mencionado, ensejando a interposição do presente recurso. Pois bem. Este Sodalício possui o entendimento de que as normas introduzidas pelo Estado de Mato Grosso no RICMS/MT, por intermédio dosDecretosnº1.225/2012, 1.285/2012 e 1.289/2012, restringiram por demasiadamente os direitos dos Contribuintes mato-grossenses, estabelecendo condições além das previstas no Convênio, que em suma, representam revogação do benefício fiscal inicialmente instituído pelo Convênio nº 52/1991, e, por conseguinte, configuram afronta à LC nº 24/1975, pela qual as isenções do ICMS somente “serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA - CONVÊNIO 52/1991 - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DIREITO AO BENEFÍCIO POR DECRETO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Convênio nº 52/1991 foi celebrado no âmbito do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, a qual introduziu a sistemática de redução de base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas taxativamente previstos nos Anexos I e II do Convênio, de forma que fosse a carga tributária equivalente aos percentuais ali encontrados. 2. As normas introduzidas pelo Estado de Mato Grosso no RICMS/MT, por intermédio dosDecretosnº1.225/2012, 1.285/2012 e 1.289/2012, restringiram por demasiadamente os direitos dos Contribuintes mato-grossenses, estabelecendo condições além das previstas no Convênio, que em suma, representam revogação do benefício fiscal inicialmente instituído pelo Convênio nº 52/1991, e, por conseguinte, configuram afronta à LC nº 24/1975, pela qual as isenções do ICMS somente “serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal”. 3. No caso, verifica-se que a o autor se encontra em conformidade com os termos estabelecidos pelo Convênio 52/1991, isto é, tanto a atividade por ele exercida, quanto o momento em que ocorreram os fatos geradores do ICMS estão de acordo com o que prevê o Convênio de modo que não há como negar a concessão dos seus benefícios ao contribuinte. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001376-62.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 22/02/2019. [Destaquei] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA -CONVÊNIO52/1991- STATUS DE LEI COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DIREITO AO BENEFÍCIO POR DECRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO- SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. Uma vez que demonstrado pelo Apelado o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício doConvênioICMS52/1991, faz jus a redução da alíquota. 2. Considerando o valor da autuação de R$ 54.843,26 entendo que se mostra mais adequada a condenação em honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. Apelo parcialmente provido e sentença retificada em parte. (N.U 0055614-93.2014.8.11.0041, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/5/2018, publicado no DJE 22/5/2018). [Destaquei] REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIVERGÊNCIA ENTRE O CONVÊNIO 52/1991 EDECRETOESTADUAL N.º1.353/2012– PREVALÊNCIA DO CONVÊNIO 52/1991 – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR REDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR MEIO DEDECRETO– ATRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO CONVÊNIO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975 – ATO ILEGAL CONFIGURADO – SENTENÇA RATIFICADA. Nos termos da Lei Complementar nº 24/1975 as isenções e as reduções na base de cálculo do ICMS somente podem ser concedidas, modificadas e/ou revogadas por meio de CONVÊNIO firmado entre os Estados e Distrito Federal. O Convênio de ICMS 52/1991 estabelece que a redução na base de cálculo de ICMS das operações com máquinas e implementos agrícolas deve ser aplicada de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5,60% nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas. Quando o recolhido já é 4,1% na origem, resta ao Estado de Mato Grosso a tributação de 1,5% sobre a operação então realizada (compra de maquinário agrícola de outro estado), tornando-se indevido o lançamento a maior, com fulcro noDecretoEstadual n.º1.353/2012. Sentença Ratificada. (N.U 1006336-38.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/3/2020, publicado no DJE 16/3/2020). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIVERGÊNCIA CONVÊNIO 52/1991 EDECRETOESTADUAL1.353/2012– PREVALÊNCIA CONVÊNIO 52/1991 – ILEGALIDADE RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mostra-se ilegal oDecretoEstadual1.353/2012, pois restringe o direito do contribuinte, desobedecendo o estabelecido no Convênio 52/1991, e por conseguinte afronta a Lei Complementar 24/1975. (N.U 0017520-76.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 4/12/2019, publicado no DJE 16/12/2019). [Destaquei] Dessa forma, a decisão administrativa impugnada nos autos, que indeferiu o pedido de restituição dos valores pagos a maior, com base nos Decretos Estaduais nº 1.225/2012, 1.285/2012, 1.289/2012 e 1.353/2012, deve ser anulada, pois contraria as disposições do Convênio ICMS 52/1991. O contribuinte, portanto, faz jus à devolução dos valores pagos indevidamente, acrescidos dos devidos juros e correção monetária. Por fim, cabe destacar que a prescrição da pretensão à repetição de indébito tributário, conforme o artigo 169 do Código Tributário Nacional (CTN), não deve ser reconhecida, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo legal de dois anos a partir da ciência do indeferimento do pedido administrativo, conforme estabelecido no referido dispositivo. Diante de todo o exposto, restando evidente a ilegalidade das alterações impostas pelos Decretos Estaduais sobre a alíquota do ICMS e a improcedência da contestação do Estado, a sentença de procedência da ação anulatória e condenação do ente público à restituição dos valores pagos a maior deve ser mantida. Portanto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026896-88.2022.8.11.0041.. Intimação - SENTENÇA VISTO. ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER ajuizou ação anulatória de decisão administrativa c/c repetição de indébito contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz, em síntese, que exerce atividades voltadas à exploração agrícola e que nessa condição adquiriu entre 2015 e 2018 maquinários e implementos direto dos fabricantes localizados em outros Estados da Federação, em especial em razão do incentivo fiscal estabelecido pelo Convênio ICMS 52/1991. Assevera que, o Estado de Mato Grosso desde setembro de 2012 passou a exigir nas barreiras fiscais de entrada no Estado, que os produtores rurais adquirissem máquinas e implementos agrícolas, antecipadamente, ICMS correspondente a 5,6% do valor total da nota fiscal, ao invés de 1,5% que era exigido anteriormente. Relata que, para evitar prejuízo na sua produção agrícola fez o recolhimento pela alíquota de 5,6%. Posteriormente, formulou requerimento administrativo para que fosse reconhecido o direito de reembolso dos valores tributários cobrados cumulativamente a título de ICMS, tal pedido foi protocolado no dia 29/05/2020 – processo 5803558/2020, tendo sido indeferido. Por essa razão, o autor requer a procedência do pedido, para anular a decisão administrativa proferida no processo de n° 5803558/2020, bem como determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, acrescidos dos consectários legais cabíveis. A petição inicial veio instruída com documentos (id. 90235863). Citado, o requerido contestou a ação, sustentando a inexistência do direito alegado, pugnando pelo reconhecimento da prescrição e improcedência do pedido (id. 103944711). O requerente impugnou a contestação, reiterando a pretensão pela procedência dos pedidos formulados (id. 106769248). Intimadas as partes para especificarem as provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 129282108). O requerido, por sua vez, manifestou não ter interesse na produção de provas (id. 129724761). É o relatório. Decido. De início, cumpre observar que o presente feito prescinde de dilação probatória, haja vista que embora contenha matéria de fato e de direito está suficientemente instruído para receber julgamento. PRESCRIÇÃO No presente caso, o contribuinte agiu dentro do prazo legal, tendo protocolado sua ação judicial em 19/07/2022, ou seja, três meses após ter sido comunicado do indeferimento de seu pedido administrativo, em 18/04/2022. O prazo de dois anos previsto no artigo 169 do CTN não foi atingido, vejamos: “Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.” Assim, afasto o reconhecimento da prejudicial de prescrição, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo legal previsto no Código Tributário Nacional. MÉRITO Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, assim como as condições da ação, razão por que passo diretamente ao exame do mérito. A questão central refere-se à legalidade e constitucionalidade dos decretos executivos estaduais que majoraram o diferencial de alíquota do ICMS em aquisições de maquinários agrícolas pelo autor, em detrimento das disposições do Convênio ICMS 52/1991. A Constituição Federal, em seu artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", delega à Lei Complementar a competência para regular isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, os quais somente podem ser concedidos, modificados ou revogados por meio de convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 24/1975. O Convênio ICMS 52/1991, ao qual o Estado de Mato Grosso é signatário, prevê a redução da base de cálculo do ICMS em determinadas operações, incluindo a aquisição de maquinários agrícolas. As modificações feitas pelo Estado por meio dos Decretos nº 1.225/2012, 1.285/2012, 1.289/2012 e 1.353/2012, sem deliberação no âmbito do Confaz, são flagrantemente inconstitucionais e ilegais, uma vez que violam a regra da Lei Complementar 24/1975. Ressalte-se, ainda, que a majoração do tributo em desconformidade com o Convênio ICMS 52/1991 e sem a observância do princípio da anterioridade nonagesimal desrespeita diretamente o artigo 150, III, "c", da Constituição Federal, invalidando a exigência imediata do crédito tributário. O julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em caso análogo corrobora este entendimento. Na Apelação / Remessa Necessária Cível nº 1008100-59.2016.8.11.0041, de relatoria do Desembargador Gilberto Lopes Bussiki, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo decidiu “que o Convênio ICMS 52/1991 tem prevalência sobre os decretos estaduais, sendo impossível modificar as reduções da base de cálculo do ICMS por meio de decreto, por ser uma atribuição reservada ao convênio, conforme previsto na Lei Complementar 24/1975. Foi reconhecida a ilegalidade da cobrança a maior do imposto lançado a título de diferencial de alíquota”. Transcrevo o trecho do julgado aplicável ao caso: "Nos termos da Lei Complementar n. 24/1975, as isenções e as reduções na base de cálculo do ICMS somente podem ser concedidas, modificadas e/ou revogadas por meio de CONVÊNIO firmado entre os Estados e Distrito Federal. O Convênio 52/91, que prevê a redução dos impostos nos casos nele especificados, tem status de Lei Complementar, não podendo, destarte, serem modificadas as normas nele inseridas por meio de simples Decreto." (TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária Cível: 1008100-59.2016.8.11.0041, Relator: Gilberto Lopes Bussiki, Julgamento: 05/12/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Publicação: 19/12/2023). Portanto, a prevalência do Convênio ICMS 52/1991 sobre os Decretos estaduais e a impossibilidade de modificações unilaterais reforçam a ilegalidade dos créditos tributários discutidos nos autos. Diante de todo exposto, certo é que a decisão administrativa mencionada na inicial, consubstanciadas nos Decretos nº 1225/2012, 1285/2012, 1289/2012 e 1353/2012, que indeferiram os pedidos de restituição, merecem anulação e, consequentemente, o autor faz jus à repetição de indébito, correspondente ao percentual excedente ao limite fixado no Convênio n. 52/91. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – APLICAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 52/91 – NORMA COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR REDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR MEIO DE DECRETO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO EM PERCENTUAL CHEIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Lei Complementar nº 24/1975 as isenções e as reduções na base de cálculo do ICMS somente podem ser concedidas, modificadas e/ou revogadas por meio de CONVÊNIO firmado entre os Estados e Distrito Federal. O Convênio de ICMS 52/1991 estabelece que a redução na base de cálculo de ICMS das operações com máquinas e implementos agrícolas deve ser aplicada de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5,60% nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas. Quando o recolhido já é 4,1% na origem, resta ao Estado de Mato Grosso a tributação de 1,5% sobre a operação então realizada (compra de maquinário agrícola de outro estado), tornando-se indevido o lançamento a maior, com fulcro no Decreto Estadual n.º 1.353/2012. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10063363820168110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/03/2020) 2. Corroborado o provimento do apelo interposto, imperativa desponta-se a inversão dos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10136512020168110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 17/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/06/2022)” Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE a presente ação anulatória, para declarar a nulidade da decisão administrativa (processo n° 5803558/2020) que indeferiu o pedido de restituição dos valores (consubstanciados nos Decretos nº 1225/2012, 1285/2012, 1289/2012 e 1353/2012), bem como condenar o ente público a restituir o percentual de 4,1% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), pagos a maior. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença e atualizados monetariamente observando os índices utilizados na cobrança do tributo pago em atraso, de acordo com a legislação local (súmula 523 do STJ), que no caso do Estado de Mato Grosso é o IGPD-I e juros de mora de 1% ao mês (art. 47-A e 47-C da Lei nº 7.098/98). A atualização na forma acima consignada ocorrerá até 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, quando será aplicada taxa SELIC, índice utilizado em substituição à correção monetária, juros remuneratórios e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza jurídica. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO na restituição das custas processuais adiantadas. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) sobre o restante que ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos, até 2.000 (dois mil) salários mínimos, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Devolvidos os autos

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