Execução Fiscal 0005440-66.2006.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0005440-66.2006.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0005440-66.2006.8.11.0007.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: J B PAUKOSKI-MADEIRAS, JOAO BAPTISTA PAUKOSKI I – RELATÓRIO. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por JOAO BAPTISTA PAUKOSKI, sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente da presente execução fiscal (id. 177990027). A Fazenda Pública Estadual, por sua Procuradoria, impugnou a exceção (id. 180281965), sustentando, de forma ampla, os seguintes argumentos: a) que o art. 40 da Lei n. 6.830/80 impede a fluência do prazo prescricional durante a suspensão do feito por ausência de bens; b) que a prescrição não pode ser reconhecida quando a paralisação decorrer de mora exclusiva do Poder Judiciário; c) que o REsp 1.340.553/RS não se presta como parâmetro objetivo absoluto para a contagem da prescrição, diante da ausência de elemento subjetivo de desídia; d) que a ausência de intimação do exequente sobre o insucesso de diligências impediria o início da contagem do prazo; e) que foram formulados pedidos de citação e constrição dentro do prazo legal, não havendo inércia da parte autora; f) que, na hipótese de reconhecimento da prescrição, não devem ser arbitrados honorários por ausência de causalidade. II – FUNDAMENTAÇÃO. A exceção de pré-executividade é incidente apropriado para o executado arguir matérias cognoscíveis de ofício ou que independam de dilação probatória, conforme ressalta Humberto Theodoro Júnior: O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. (Curso de direito processual civil, 41. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, p. 459). Assim, considerando que a matéria suscitada pela parte excipiente não demanda dilação probatória, conheço da exceção de pré-executividade. No caso, tem-se por indesviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme passo a justificar. Com o princípio constitucional da razoável duração do processo estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Em regra, sempre se entendeu que no curso da ação executiva não haveria prescrição intercorrente porquanto a demora do processo executivo deriva, em regra, dos entraves da máquina judicial, à qual o credor é alheio. Também, era assente na doutrina e jurisprudência, na hipótese de ausência de bens penhoráveis, quanto à impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Ocorre, porém, que o princípio constitucional acima referido exige a releitura deste tradicional posicionamento, o que inclusive já foi revisto pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.092 - MS (2014/0039581-4), justamente visando impedir que pretensões executórias se eternizem, não obstante a inércia ou ausência de soluções eficazes pela parte interessada, sob pena de afronta ao principal objetivo do sistema jurídico, qual seja, a pacificação dos conflitos sociais. Diante do julgado supra mencionado, resta indiferente ter ou não sido a execução suspensa pela suposta inexistência de bens, já que o objetivo resguardado é impedir o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo sob pena de afronta ao já mencionado objetivo da pacificação social. Desta forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) No caso, verifica-se que a ação foi proposta dia 27/09/2006, sendo que em 04/03/2008, a empresa executada ofertou bem móvel em garantia (id. 48660380, pp. 28-29). Em 24/09/2009 o executado foi citado da presente ação (id. 48660380, p. 78). Em 13/04/2010 foi determinada a penhora de ativos financeiros, a qual restou inexitosa (id. 48660380, p. 85). Foi deferido o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 12 meses em 14/02/2011 (id. 48660380, p. 91), sendo que em 01/02/2012 houve o decurso do prazo da suspensão processual (id. 48660380, p. 92). No dia 30/11/2016 houve a penhora de veículo automotor (id. 48660383, p. 68), com homologação da arrematação em 29/10/2021 (id. 68169606). Foi determinada a penhora de imóvel, após postulação da parte excepta em 20/09/2024 (id. 169794078). Dessa forma, aplica-se ao caso o entendimento consolidado no Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553/RS), que estabelece que a prescrição intercorrente opera-se automaticamente após 1 ano de suspensão do feito (art. 40 da LEF) + 5 anos de prescrição, sem necessidade de pronunciamento judicial prévio para contagem dos prazos. No presente feito, passados mais de 08 anos da ciência da inexistência de bens penhoráveis, não se verifica qualquer causa suspensiva ou interruptiva superveniente. A paralisação por período superior a seis anos após a tentativa frustrada de penhora e ciência da Fazenda Pública caracteriza inércia processual e atrai o reconhecimento da prescrição intercorrente. III – DISPOSITIVO. Ante todo o exposto acima, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no id. 177990027, diante da ocorrência de prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, V, do CPC/2015 c.c arts. 156, inciso V, 173 e 174, todos do CTN. Isento de custas (Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I). Isento de honorários advocatícios (CPC, art. 921, §5º e Tema 1.229 do STJ). Interposta apelação, cumpra-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, independente de conclusão. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento posterior, a pedido das partes. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

11/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(753)