Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1008338-88.2022.8.11.0002 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1008338-88.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008338-88.2022.8.11.0002.. REPRESENTANTE: DIRCE MARIA DE FREITAS ROSA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por DIRCE MARIA DE FREITAS ROSA, pleiteando a retificação do registro civil de BENEDITO GREGÓRIO ROSA FILHO, que veio a óbito em 29/08/2019. Alega que o sobrenome da genitora do de cujus está invertido, bem como o nome do seu avô está erroneamente grafado. Com a inicial vieram documentos. O Ministério Público requereu diligências para melhor análise do pleito (Num. 80750336, Num. 87307391 e Num. 104136790). Aportaram aos autos a Certidão de Nascimento de Benedito Gregório Rosa Filho (Num. 86105997) e a Certidão de Casamento de Benedito Gregório Rosa e Clotilde dos Santos Rosa (Num. 86105998) e a cópia reprográfica do assento de nascimento de cujus no Num. 101751666, na qual consta como sendo a genitora Clotilde Rosa dos Santos, e avós maternos Benedito Leite e Maria Febrônia e por fim, cópia reprográfica do registro de nascimento de Clotilde dos Santos, nascida aos 03.06.1934, registrada no Livro 16, fls. 17, termo nº 126, na qual consta ser filha de Benedito Soares e de Maria Febrônia, sendo seus avós maternos Benedito Leite dos Santos e Delmira Leite dos Santos. O Ministério Público, opinou pela procedência da ação, para que seja retificada a certidão de nascimento, certidão de óbito, e os demais documentos do falecido Benedito Gregório Rosa Filho, para que conste como sendo o nome de sua genitora CLOTILDE DOS SANTOS ROSA e avô materno BENEDITO SOARES. (Num. 151913290). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. É cediço que a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) autoriza a retificação pretendida, ao dispor, em seu artigo 109 que, quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados. Sobre o tema "nome", asseverou, JOSÉ SERPA DE SANTA MARIA: "A finalidade do nome civil, como já deflui de sua própria significação, é servir para distinguir as pessoas humanas de uma mesma sociedade, durante a sua vida e até após a morte, pela memória que se fixa através de seus sucessores e da estima e mérito pessoal. Muitas vezes o nome adquire tal respeitabilidade pela tradição que cria, que serve também para dignificar o seu portador, com um escopo secundário e variável". (In, Direitos de Personalidade e a Sistemática Civil Geral, Julex Livros, p. 132). É inconteste, pois, o direito da pessoa de retificar eventuais incorreções junto ao Registro Civil, pois este deve necessariamente retratar a realidade dos fatos. No caso dos autos, restou comprovado por meio dos documentos colacionados aos autos, que o sobrenome de sua genitora se encontrava invertido em sua certidão de nascimento: CLOTILDE ROSA DOS SANTOS, ao passo que na certidão de óbito da genitora do de cujus conta: CLOTILDE DOS SANTOS ROSA. Ademais, verifica-se que os nomes dos avós maternos do de cujus também foram erroneamente digitados em sua certidão de nascimento: BENEDITO LEITE e MARIA FEBRÔNIA e na certidão de óbito da genitora do de cujus BENEDITO SOARES e MARIA F. DOS SANTOS. Por oportuno verifica-se também que na Certidão de Nascimento, Registro Geral, Certidão de Casamento e Certidão de Óbito do falecido, o nome de sua genitora está grafado como Clotilde Rosa dos Santos e Clotildes Rosa dos Santos, e dos avós maternos como Benedito Leite e Maria Febronia (Num. 79127549, 79127550 e 86105997). Em relação à genitora do falecido, consta que na Certidão de Óbito e Certidão de Registro Geral, o seu nome está grafado como Clotilde dos Santos Rosa, filha de Benedito Soares e Maria F. (ID 79127552). Na Certidão de Casamento juntada sob o ID 86105998, o seu nome está grafado como Clotildes dos Santos Rosa, filha de Benedito Soares e Maria Febronia dos Santos. Da análise da cópia reprográfica do registro de nascimento da genitora do de cujus, tem-se o registro de CLOTILDE DOS SANTOS filha de BENEDITO SOARES e MARIA FEBRÔNIA, sendo avós maternos Benedito Leite dos Santos e Delmira Leite dos Santos. Destarte, constata-se que ao prosseguirem com o registro de nascimento do de cujus o registram como sendo filho de Clotilde Rosa dos Santos, e avô materno Benedito Leite, no entanto, conforme consta na cópia reprográfica do registro de nascimento da genitora do de cujus, esta se chama Clotilde dos Santos, tendo sido acrescentado o sobrenome ROSA, quando registrado o casamento com o sr. Benedito Gregório Rosa. Outrossim, consta na certidão de nascimento do de cujus o nome do avô materno como sendo Benedito Leite, mas analisando a cópia reprográfica do assento de nascimento da sra. Clotilde dos Santos, esse seria o nome de seu avô materno, ou seja, bisavô do de cujus, sendo certo que o pai registral de Clotilde é o sr. Benedito Soares, e consequentemente avô materno do falecido. Ademais, pretendida retificação não causará qualquer prejuízo a terceiros ou mesmo à segurança pública, razão pela qual, deve ser deferida, já que o registro público deve ser fiel à realidade dos fatos. Ressalte-se, por fim, que o art. 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) prevê a possibilidade de retificações, restaurações e suprimentos em assentos de Registro Civil. É caso, pois, de retificação, na forma autorizada pelo artigo 109 da Lei nº. 6015/73. Ante o exposto, aliado ao parecer ministerial e com respaldo no artigo 109, § 5º, da Lei nº 6.015/73 e artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino a retificação da certidão de nascimento, certidão de óbito, e os demais documentos do falecido Benedito Gregório Rosa Filho, para que conste como sendo o nome de sua genitora CLOTILDE DOS SANTOS ROSA e do avô materno BENEDITO SOARES. Sem custas face à gratuidade da Justiça, deferida á parte requerente. Sem verba honorária, por ser incabível na espécie. Expeça-se, oportunamente, o mandado necessário, instruindo-o com cópia desta decisão. Ultimadas as providências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas no relatório. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

26/04/2024, 00:00

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