Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000245-49.2022.8.11.0031 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000245-49.2022.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NILDA GOMES PORTELA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA AUTOS: Nº 1000245-49.2022.8.11.0031 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por NILDA GOMES PORTELA em desfavor de MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA. No Id. 172930104, foi acostado o recibo de bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD. Outrossim, constato nos autos que no dia 11/10/2024 houve a preclusão do direito da parte Executada de manifestar-se a respeito do bloqueio de valores realizado via Sistema SISBAJUD. No Id. 171146377, a parte Executada informou que houve o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, no total de R$ 10.462,50 (dez mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), valor este maior do que o necessário para satisfazer a obrigação determinada, sendo assim requer que o valor remanescente seja desbloqueado/devolvido. No Id. 172069222, a parte Exequente pugnou pela expedição de 02 (dois) Alvarás Judiciais, referente à Requisição de Pequeno Valor (RPV). No Id. 183999824, a parte Exequente reiterou o pedido de expedição de alvará. É o breve relato. Da análise dos autos verifica-se que os valores bloqueados a mais pelo Sistema SISBAJUD foram automaticamente desbloqueados e devolvidos, conforme Id. 172930104, ficando somente retido o valor de R$ 5.737,32 (cinco mil setecentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), conforme determinado na decisão de Id. 170784024. defiro o pedido de levantamento de valores, observando-se a solicitação e os dados bancários indicados no Id. 183999824. Não havendo dados bancários, INTIME-SE a parte credora. Por consequência, considerando o cumprimento integral da obrigação, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, inciso II do CPC. EXPEÇA-SE 02 (dois) Alvarás, sendo um em favor da parte Exequente e outro em favor do seu Advogado, referente à Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando, em caso de advogado constituído, se a procuração confere poderes para receber e dar quitação. "Art. 166 CNGC: O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos". Caso o montante não esteja devidamente vinculado aos autos, diligencie-se o Senhor Gestor junto a Conta Única, solicitando a vinculação. Sem custas e honorários. ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. INTIMEM-SE. Cuiabá/MT, 20 de fevereiro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000245-49.2022.8.11.0031. EXEQUENTE: NILDA GOMES PORTELA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA Exequente: NILDA GOMES PORTELA - CPF: 571.716.961-20 Executado: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA - CNPJ: 03.425.170/0001-06 Valor líquido: R$ 5.737,32 Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 5.737,32 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Numero do Vistos. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/PRES nº 84 de 23/01/2024) [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000245-49.2022.8.11.0031. Exequente: NILDA GOMES PORTELA Executado: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença em que NILDA GOMES PORTELA objetiva receber a quantia total de R$ 5.233,19 (cinco mil duzentos e trinta e três reais e dezenove centavos) em desfavor do MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA. Intimado, o executado quedou-se inerte. Passa-se à apreciação. Constata-se que os cálculos elaborados pelos exequentes estão de acordo com os índices e parâmetros fixados no acórdão transitado em julgado. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o cálculo anexado no id. 126772381, no valor total atualizado de R$ 5.233,19 (cinco mil duzentos e trinta e três reais e dezenove centavos) em desfavor do MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Brenda Guimarães de Moraes Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lavrado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos à CONTADORIA do Juízo para atualização do débito nos termos da presente sentença, intimando-se as partes para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. Certifique-se, e solicite a expedição de RPV/PRECATÓRIO em favor do credor, conforme §3º do art. 100 da CF c/c art. 535, §3º do CPC. Com os valores requisitados EXPEÇA-SE o alvará para levantamento do crédito observando se a procuração confere poderes para tanto. Nestes termos, JULGO e DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o processamento do alvará arquive-se com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000245-49.2022.8.11.0031.. REQUERENTE: NILDA GOMES PORTELA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NORTELANDIA PROJETO DE SENTENÇA Vistos em sentença. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de outras provas. Devidamente CITADO o Município (Reclamado), conforme expedientes do PJE - Citação, não compareceu em audiência, tampouco apresentou contestação, motivo pelo qual, opino pela decretação de sua revelia. FUNDAMENTO. DECIDO No mérito indico desde já que os pedidos do autor merecem parcial procedência. Pretende a autora o recebimento de férias e do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias retroativos do período 2017 a 2022. A autora afirma ser professora aposentada da rede estadual, e que nunca teve suas férias/concedidas de forma regular, pois não teve pago o seus 15 (quinze) dias que dizem respeito as férias do 1° Semestre, conforme dispõe o art. 54 da Lei Complementar n° 50 de 1998 do Estado de Mato Grosso. Desta forma, requer o pagamento da diferença de férias de 1/3 constitucional, relativo aos anos de 2017 a março de 2022. Tratando-se de demanda já conhecida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, guarda consonância com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a tese fixada por este E. Tribunal De Justiça de Mato Grosso no incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4) - 1002789-40.2021.8.11.0000 colocando fim a qualquer celeuma levantada pelo requerido ao dispor que o direito ao recebimento de férias acrescido de adicional de um terço é garantido aos professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, sem prejuízo da incidência desse direito sobre todo o período de quarenta e cinco (45) dias de férias assegurado pelo art. 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. Senão veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS — FÉRIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO — INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE QUARENTA E CINCO DIAS — FIXAÇÃO DE TESE SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO — JULGAMENTO DO CASO CONCRETO — ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4). Os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. No julgamento do caso concreto, nos termos do artigo 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso de Izilda de Lourdes e Silva restou prejudicado e o de Adelite Santos Fleck e Clarice de Araújo provido em parte. (N.U 1002789-40.2021.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Seção de Direito Público, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021) Resta evidente que a Autora faz jus ao recebimento dos direitos pleiteados em relação ao período trabalhado, contudo, deverá respeitar o prazo prescricional, sendo a presente demanda proposta em julho/2023, está prescrito o direito de recebimento das verbas pleiteadas anteriores a julho/2017. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos, para CONDENAR a diferença de férias e 1/3 constitucional de julho de 2017 a março de 2022 referente aos 15 dias de férias não pagos, sendo que os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do artigo 240 do CPC e a correção monetária contados desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, aplicável o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-E), observado o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos; Deixo de condenar a reclamada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (assinatura eletrônica) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Resposta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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