Execução Fiscal 0001752-54.2003.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2003

Valor da Causa

R$ 13.252,81

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGROCAT COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

D. VENDRAMIN & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

DILVO VENDRAMIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 17:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/03/2026, 22:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:08

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 12:58

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 18:14

Processo Desarquivado

30/05/2025, 18:14

Arquivado Provisoriamente

14/09/2023, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 18:36

Conclusos para decisão

25/07/2023, 17:26

Todas as movimentações(257)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 17:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/03/2026, 22:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:08

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•25/01/2023, 17:52

Despacho

•30/08/2023, 18:36

03/12/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 12:58

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 18:14

Processo Desarquivado

30/05/2025, 18:14

Arquivado Provisoriamente

14/09/2023, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 18:36

Conclusos para decisão

25/07/2023, 17:26

Processo Desarquivado

25/07/2023, 17:24

Decorrido prazo de DILVO VENDRAMIN em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:50

Decorrido prazo de D. VENDRAMIN & CIA LTDA - ME em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:50

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 14:03

Arquivado Provisoriamente

08/02/2023, 19:33

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 19:32

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 19:30

Publicado Decisão em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001752-54.2003.8.11.0055.. VISTOS. Inicialmente, retifique-se o polo ativo da demanda fazendo constar a União, devidamente presente nos autos. Defiro o pedido de id. 60802142 – Pág. 3, tendo em vista que já transcorreu o prazo da suspensão disposta no art. 40 da LEF. Portanto, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do que foi decidido no Recurso Especial n° 1.340.553-RS. “Findo o prazo de 1 (um) ano de

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 17:52

Determinado o arquivamento

25/01/2023, 17:52

Conclusos para decisão

15/12/2022, 16:48

Recebidos os autos

15/12/2022, 16:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/06/2022, 19:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/07/2021.

20/07/2021, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 07:20

Juntada de Petição de expediente

16/07/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:29

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

15/07/2021, 01:03

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

15/07/2021, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2021, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/05/2021, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2021, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2021, 02:13

Juntada (Juntada)

11/01/2021, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2021, 02:15

Remessa (Remessa)

29/12/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

18/12/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2020, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/12/2020, 01:19

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/11/2020, 01:46

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

20/08/2020, 01:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

08/08/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/07/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

13/03/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/10/2018, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/09/2018, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/09/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/07/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/08/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

28/06/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/06/2017, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/06/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/06/2017, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/06/2017, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/06/2017, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

14/11/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

19/07/2016, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/07/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2016, 01:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/07/2016, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/07/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/07/2016, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2016, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/11/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2015, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/08/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/04/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/04/2015, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 01:48

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

26/03/2015, 01:41

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

25/03/2015, 02:18

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

15/06/2009, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/06/2009, 01:39

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/06/2009, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/06/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

03/06/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/04/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2009, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/04/2009, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/04/2009, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2009, 02:18

Despacho (Despacho)

22/04/2009, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2009, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/02/2009, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2009, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/02/2009, 01:32

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

02/02/2009, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/02/2009, 01:18

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/01/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

29/01/2009, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2009, 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/01/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/12/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2008, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/12/2008, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/12/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2008, 01:49

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/11/2008, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2008, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/11/2008, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/10/2008, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/09/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2008, 02:03

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

03/09/2008, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2008, 02:39

Despacho (Despacho)

07/08/2008, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/08/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2008, 00:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/08/2008, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/08/2008, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2008, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

19/06/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

04/03/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2008, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

21/02/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

08/01/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/01/2008, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2007, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/12/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2007, 01:48

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

19/12/2007, 00:46

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/12/2007, 00:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2007, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/10/2007, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2007, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2007, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

21/09/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/08/2007, 02:31

Despacho (Despacho)

30/05/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

30/05/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 00:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

20/04/2007, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/04/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/03/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

02/03/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 01:33

Despacho (Despacho)

21/02/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2007, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

16/02/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/02/2007, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2007, 00:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2007, 00:42

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2007, 00:41

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/02/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

15/02/2007, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

11/05/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2006, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2006, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

11/05/2006, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

11/05/2006, 01:00

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

18/04/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2006, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

18/04/2006, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

18/04/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2006, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/08/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/06/2005, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/03/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/03/2005, 01:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/03/2005, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2005, 01:31

Despacho (Despacho)

02/03/2005, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2005, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2005, 01:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/01/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/01/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/01/2005, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/12/2004, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2004, 02:24

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/12/2004, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2004, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/10/2004, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/06/2004, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/04/2004, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/04/2004, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/04/2004, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/03/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/03/2004, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/03/2004, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/03/2004, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2004, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

12/02/2004, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

10/02/2004, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/02/2004, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

10/02/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/02/2004, 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/01/2004, 01:51

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/01/2004, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/09/2003, 01:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/06/2003, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

11/06/2003, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2003, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2003, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/06/2003, 01:04

Despacho

•03/12/2025, 12:58

Despacho

•03/12/2025, 12:58

Decisão

•20/03/2026, 22:47