Ação Civil Pública 0000037-37.2013.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2013

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

1ª VARA DE CAMPO VERDE

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 18:10

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 02:05

Recebidos os autos

07/08/2023, 02:05

Juntada de embargos de declaração

25/07/2023, 16:38

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:38

Juntada de intimação

25/07/2023, 16:38

Juntada de contrarrazões

25/07/2023, 16:38

Juntada de despacho

25/07/2023, 16:38

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:38

Juntada de intimação de pauta

25/07/2023, 16:38

Juntada de intimação de pauta

25/07/2023, 16:38

Juntada de intimação de pauta

25/07/2023, 16:38

Juntada de petição

25/07/2023, 16:38

Juntada de intimação de pauta

25/07/2023, 16:37

Documentos

Despacho

•26/08/2022, 11:04

Acórdão

•09/03/2023, 18:48

Acórdão

•10/03/2023, 09:46

Acórdão

•10/03/2023, 09:46

Despacho

•10/04/2023, 11:08

Acórdão

•27/04/2023, 13:26

Decisão

•07/07/2023, 13:15

Decisão monocrática segundo grau

•07/07/2023, 13:15

Despacho

•07/07/2023, 13:15

Despacho

•07/07/2023, 13:15

Despacho

•07/07/2023, 13:15

Acórdão

•07/07/2023, 13:15

Despacho

•07/07/2023, 13:15

Despacho

•07/07/2023, 13:15

Despacho

•07/07/2023, 13:15

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