Execução de Título Extrajudicial 1007237-71.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007237-71.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:36

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:21

Expedição de documento

24/02/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:22

Publicação

10/02/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: SAFIRA BUSINESS CONSULTORIA LTDA, JESSICA INES HUGUE ROSSATO, LUIS HENRIQUE HUGUE ROSSATTO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007237-71.2023.8.11.0037 Vistos. Defiro o pedido retro. Assim, diante do caráter reiteradamente infrutífero da execução, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

06/02/2026, 16:11

Expedição de documento

06/02/2026, 16:11

Execução frustrada

06/02/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 20:33

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:00

Petição (Renúncia de mandato)

16/01/2026, 17:47

Publicação

18/12/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:29

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1007237-71.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 238.242,88 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO Endereço: AV. Blumenau, 325, Centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: Nome: LUIS HENRIQUE HUGUE ROSSATTO, CPF: 053.036.041-10 Endereço: Rua Fênix, 2048, Buritis, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 238.242,88, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: A Exequente é credora das Executadas no valor de R$ 238.242,88 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), por força do inadimplemento da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº. 15003377, posição do débito em 10 de julho de 2023 (Doc. 05). A obrigação assumida pelos Executados é líquida, certa e exigível ante o inadimplemento contratual por parte dos devedores, que estão inadimplentes desde 03.02.2023, conforme se verifica da planilha de extrato em anexo (Doc. 05). Conforme previsão expressa contida na CCB nº.15003377, o atraso e/ou falta de pagamento de qualquer das prestações devidas nos termos descritos nesta Cédula, resultará no inadimplemento da dívida, independentemente de notificação ou aviso prévio. Além de ensejar o VENCIMENTO ANTECIPADO do presente instrumento de crédito, acarretará os demais encargos de inadimplência, vide Cláusula Quarta, conforme planilha de débito (Doc. 05), em observância ao que dispõe o art. 798, I, alínea b, do Código de Processo Civil. Ademais, a Executada alienou, à título de alienação fiduciária em favor da Exequente, o veículo marca I/VW, modelo AMAROK V6 HIGH AC4, placa QCW4C00, chassi WV1DA22H1KA007006 RENAVAM 01170180660, na cor PRETA ano de fabricação/modelo 22018/2019, combustível DIESEL de propriedade de SAFIRA BUSINESS CONSULTORIA LTDA, (Doc.10), avaliado em R$ 220.669,00 (duzentos e vinte mil e seiscentos e sessenta e nove reais). Assim, é de rigor requerer que os Executados sejam compelidos ao adimplemento da obrigação assumida e não adimplida perante a Exequente. 2. DO DIREITO. A sanção executiva, desenvolvida para tornar efetivo o direito da Exequente, dispensa atividade intelectiva do magistrado, exigindo para tanto, título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 784, XII do Código de Processo Civil1 e artigo 28 da Lei n° 10.931/2004, in verbis: “Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.”No que diz respeito ao presente documento preencher os requisitos de um título extrajudicial, o CPC dispõe no art. 784, no inciso XII, que, além daqueles previstos nos incisos anteriores, “são títulos executivos extrajudiciais todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. Nota-se que, diante da expressa previsão legal, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário possui plena eficácia executiva, bem como a dívida se encontra vencida, diante do descumprimento da obrigação assumida no título exequendo, tudo em razão da inadimplência verificada, consistente em não promover o pagamento das parcelasDe igual modo, o art. 783 do CPC exige que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Sobre a exigibilidade da dívida o artigo 786 do Código de Processo Civil é claro ao dispor: Art. 786 A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. A este respeito o colendo Superior Tribunal de Justiça respalda a execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, conforme precedente a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL, LÍQUIDA E CERTA. REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.Consoante entendimento desta Corte, "A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa" (AgRg no REsp 1.038.215/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 19/11/2010). 2. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1746039 RJ 2020/0211342-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). (Grifo/destaque acrescentados). Nota-se que a liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que se aperfeiçoa com a planilha de débitos. Sendo assim, considerando que resta evidente que a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito com força executiva, assim considerada pela lei que a instituiu e pela jurisprudência, suficiente, portanto, a aparelhar uma ação executiva. 3. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. A rigor do que estabelece a legislação processual civil, a tutela de urgência antecipada em caráter antecedente será concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).Ainda, em se tratando do livro V, título II, do Código de Processo Civil, ressalta-se que, às tutelas de urgência são todas aquelas decisões que são concedidas no curso processual, especialmente no início do processo, tendo como objetivo singular a questão do perigo de ineficácia da tutela jurisdicional por motivo de uma urgência e/ou emergência. A propósito, há urgência se justifica sempre que houver harmonia entre as afirmações da parte exequente e as provas anexadas à demanda, e, no caso, a garantia ofertada na Cédula de Crédito Bancário justifica o pedido de tutela de urgência antecipada, porquanto o aguardo de um pronunciamento judicial exauriente certamente compromete o seu direito. Assim, verifica-se de maneira bastante clara a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência em caráter antecedente, para que este juízo determine, se assim entender, determinar a restrição de circulação do veículo dado em garantia, via RENAJUD através do instituto da tutela de urgência. Aliás, o Código de Processo Civil, em seus artigos 294, 300, 303 e 497, esclarece muito bem essa temática. Ademais, ressalta-se que, o deferimento da liminar pleiteada não colocará em risco o resultado útil do processo, porquanto é clarividente que somente uma pronta resposta do Poder Judiciário, consistente em determinar de forma imediata a restrição de circulação do veículo. Assim, verifica-se que o deferimento da tutela de urgência antecipada é medida eficaz, a teor do que dispõe o art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1007237-71.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE SAFIRA BUSINESS CONSULTORIA LTDA e outros (2) Vistos. Ante a petição de id. 167228044, cite-se a parte executada LUIS HENRIQUE HUGUE ROSSATTO, via edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que se considere realizada a citação, nos termos dos artigos 256 e 257, III, ambos do Código de Processo Civil. Após, em caso de inércia da parte executada no prazo previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, nomeio, desde já, o Defensor Público atuante na comarca, como curador especial, em consonância com o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processual Civil, o qual deverá ser intimado desta decisão. Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros da parte executada Jessica Ines Hugne Rossato – CPF 033.880.721-75, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 315.272,68. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo SISBAJUD, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o pedido referente a restrição de circulação do veículo VW/AMAROK V6 HIGH AC4, placa QCW4C00, através do sistema RENAJUD, eis que amplia a probabilidade de o credor reaver seu crédito, porquanto expande as circunstâncias de localização do veículo, produzindo maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional. Nesse sentido, cita-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação de automóvel, ao fundamento de que se trata de medida excepcional, incabível para localizar bem indicado à penhora pelo credor. Insurgência. Admissibilidade. Possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RenaJud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2014958-20.2024.8.26.0000 Botucatu, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024). Cumprido os itens acima, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007237-71.2023.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: SAFIRA BUSINESS CONSULTORIA LTDA, JESSICA INES HUGUE ROSSATO, LUIS HENRIQUE HUGUE ROSSATTO Vistos. Inicialmente, consigno que a restrição incluída permanecerá de transferência, eis que o bloqueio de circulação consiste em medida gravosa, que somente se justifica se evidenciado, no caso concreto, o envolvimento de legislação administrativa de trânsito, ilícitos penais, litigância de má-fé ou demais questões relacionadas à segurança pública, situações estas excepcionais, as quais não verifico no presente caso. Nesse sentido, cita-se jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA - DIREITOS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. II - A restrição de circulação (restrição total) de veículo é medida excepcional que somente se justifica por razões de segurança pública ou demonstração de que, ante as circunstâncias do caso concreto, a providência é necessária para evitar o desaparecimento do bem. (AI 52096/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/07/2015, Publicado no DJE 03/07/2015). Considere-se, ainda, que a restrição de transferência consiste em meio hábil a garantir a execução, uma vez que obsta eventual tentativa de alienação do bem e confere publicidade à restrição, resguardando direitos de terceiros. Registre-se que o bloqueio de circulação poderá vir a ser deferido se verificada a alteração do contexto fático e ficando comprovado que o bloqueio de transferência não se afigura suficiente para evitar a ocorrência de fraudes e garantir a satisfação da dívida. Assim, INDEFIRO o pedido retro. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: SAFIRA BUSINESS CONSULTORIA LTDA, JESSICA INES HUGUE ROSSATO, LUIS HENRIQUE HUGUE ROSSATTO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1007237-71.2023.8.11.0037 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE - PRIMACREDI em face de SAFIRA BUSINESS CONSULTORIA LTDA, JESSICA INES HUGUE ROSSATO e LUIZ HENRIQUE HUGUE ROSSATTO, todos devidamente qualificadas nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, citem-se as partes executadas para pagarem a dívida no valor de R$ 238.242,88 (duzentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimações dos executados. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelas partes executadas e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela serão imediatamente intimados os executados. A intimação da penhora será feita ao advogado dos executados ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, os executados serão intimados pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que os executados devem permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do autor. Caso não sejam localizados bens, os executados devem ser intimados a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que os executados requeiram o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Ficam os executados advertidos de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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