Execução de Título Extrajudicial 0007630-82.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007630-82.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0007630-82.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: TRANSTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA EXECUTADO: LUIZ KOZERSKI Vistos/KM. Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, tendo como requerentes TRANSTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA e LUIZ KOZERSKI, todos qualificados nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Entre um ato e outro, as partes entabularam acordo extrajudicial nos moldes da minuta anexa, convergindo pelo parcelamento da dívida perseguida nos autos, de forma que, se regularmente cumprida à avença pelo executado. Verifica-se dos autos que as partes acordaram (Id. 86966974). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É a síntese do necessário. Decido. Registre-se que o acordo é reflexo da manifestação de vontade e consenso entre as partes, sendo caracterizado, pois, pela autonomia negocial dos celebrantes. Desta forma, cabe ao magistrado intervir apenas quando verificada violação às disposições legais, sob pena de, inadequadamente, invadir a esfera privada. Conforme dispõe os artigos 922 e 924, ambos do CPC, in verbis: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Já o art. 313, II, do CPC, dita que: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; Desta forma, é admissível a suspensão do feito, nos moldes do art. 922 do Código de Processo Civil, até que a obrigação seja satisfeita por completo, contudo, malgrado tenha as partes homologado acordo extrajudicial, este não é transação e, portanto, não comporta homologação por sentença, uma vez que não restou evidenciado o animus novandi, e, havendo descumprimento deste por parte do devedor, o feito retorna ao seu status quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado entre as partes. Por todo exposto, com fundamento nos termos do artigo 922 CPC, SUSPENDO o feito até a liquidação integral da dívida. DETERMINO o encaminhamento dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO e lá permanecendo até o integral cumprimento do acordo entabulado entre as partes ou manifestação da parte interessada, procedendo com as baixa e anotações necessárias. Diante do desinteresse recursal, dou por transitada em julgado a presente. ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, em 10 de Outubro de 2022. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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