Execução de Título Extrajudicial 1001712-59.2018.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001712-59.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:44

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:15

Publicação

24/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 03:30

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado do Polo Ativo: ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: DANIELA NALIO SIGLIANO - SP184063-O, LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711, MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - MT3662-O Polo Passivo: EXECUTADO: QUEIROZ E MORAIS GUEDES LTDA - ME, JARBAS NUNES GUEDES QUEIROZ 1. INTIMO a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção (art. 148, III, CNGC), efetue o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, a ser recolhida mediante Guia de Pagamento emitida no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no banner “DCA Departamento de Controle e Arrecadação”, identificando o local da intimação de cada intimando(a), devendo ser acostado aos autos o respectivo comprovante e guia, possibilitando, assim, o cumprimento do mandado a ser expedido nos autos; 2. INTIMO-A ainda que a emissão da referida guia deverá ser realizada de modo a constar a correta identificação do processo, sob pena de inviabilizar o cumprimento do mandado. 3. Caso a intimação seja por meio eletrônico, deverá ser emitida guia específica, nos termos do art. 53, §§ 7º e 8º e art. 42-A, ambos do CNGC. 4. Ademais, caso a diligência seja para cumprimento de mandado de avaliação, deverá ser recolhido o valor equivalente a quatro diligências, nos termos do art. 53, § 9º, do CNGC. Pontes e Lacerda/MT,·20 de março de 2026. [assinado eletronicamente] FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Gestor Judiciário (a) Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Processo n. 1001712-59.2018.8.11.0013 Polo Ativo:

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 14:54

Ato ordinatório

20/03/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:34

Publicação

16/03/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1001712-59.2018.8.11.0013.. EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. EXECUTADO: QUEIROZ E MORAIS GUEDES LTDA - ME, JARBAS NUNES GUEDES QUEIROZ Vistos, etc. Em atenção a decisão de ID 214034064, promovo a juntada do extrato da pesquisa no sistema SISBAJUD. Intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Hugo Fernando Men Lopes Juiz Substituto

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 15:41

Expedição de documento

12/03/2026, 15:41

Documentos

Certidão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001712-59.2018.8.11.0013.. EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. EXECUTADO: QUEIROZ E MORAIS GUEDES LTDA - ME, JARBAS NUNES GUEDES QUEIROZ Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em face de QUEIROZ E MORAIS GUEDES LTDA – ME e JARBAS NUNES GUEDES QUEIROZ. Partes qualificadas no feito. Ao ID 131556656, deferiu-se a penhora sobre o faturamento líquido da empresa executada. A tentativa de intimação dos requeridos restou infrutífera (ID 160245118 e ID 171271882). Intimada, a parte exequente requer que a intimação seja realizada na pessoa do sócio administrador (ID 172388801). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. Sabe-se que a regra no ordenamento jurídico é a citação/intimação pessoal. O art. 242 do Código de Processo Civil, por sua vez, autoriza a citação “na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. Na hipótese, verifica-se que foram implementadas diligências com o escopo de citar os requeridos na fase de conhecimento, inclusive com a determinação de pesquisa nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SIEL (ID 23995483), contudo todas restaram infrutíferas, tanto é que nomeado curador especial para atuar na defesa dos réus, ora executados (ID 25193199). Nessa quadra processual, denota-se que, em que pese a indicação de novos endereços, não houve êxito em promover a intimação dos executados no tocante à decisão outrora proferida, conforme se verifica nas certidões encartadas ao ID 160245118 e ID 171271882. Desse modo, verifico que viável o acolhimento da pretensão do exequente, para que a intimação seja realizada na pessoa do sócio administrador indicado (ID 172388803). Em casos análogos, de igual maneira consignou a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA - SÓCIOS-QUOTISTAS - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - NÃO CONSTATAÇÃO - INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - CABIMENTO - PERIGO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA. O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo e o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Carecem de interesse de agir para o ajuizamento de embargos de terceiros os sócios por meio dos quais a pessoa jurídica foi intimada para adimplemento da dívida. Não havendo qualquer menção à constrição de bens dos sócios na decisão que determinou a intimação da pessoa jurídica na pessoa de seus representantes legais, revela-se impossível que a sentença dos embargos de terceiro se preste a desconstituir a obrigação inexistente de responsabilização dos sócios pelo pagamento do débito. A simples intimação da pessoa jurídica na pessoa de seus representantes legais não se confunde com a intimação pessoal dos sócios para adimplemento da dívida, situação que demanda a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. (TJ-MG - AC: 50223871020188130145, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE FORMALIZAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA A INTRODUÇÃO DE TERCEIRO NA LIDE. Na fase executiva de ação monitória, a empresa devedora alterou seu endereço sem comunicar o novo paradeiro ao juízo ou à credora. Diante disso, possível sua intimação na pessoa do representante legal ( CPC, art. 75, VIII), sem que isso implique alteração do polo passivo. PROVIMENTO. (TJ-SP - AI: 22580709420208260000 SP 2258070-94.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento: 22/04/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada, nos termos da decisão (ID 131556656), observando-se as informações elencadas ao ID 172388801. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001712-59.2018.8.11.0013.. EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. EXECUTADO: QUEIROZ E MORAIS GUEDES LTDA - ME, JARBAS NUNES GUEDES QUEIROZ Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em face de QUEIROZ E MORAIS GUEDES LTDA – ME e JARBAS NUNES GUEDES QUEIROZ. Partes qualificadas no feito. O exequente requer a penhora sobre o faturamento da empresa, no patamar de 15%. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, releva assinalar que o art. 866, §1º, do Código de Processo Civil autoriza a penhora do faturamento da empresa. Veja-se: "Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial." Outrossim, impende salientar que a penhora de rendimentos de empresa é medida excepcional, estando, inclusive, em décimo lugar na ordem de preferência do art. 835, do CPC/2015. No presente caso, percebe-se que outras modalidades de penhoras não surtiram efeitos nos autos, ao passo que a inadimplência do débito exequendo é latente nesta quadra processual. Autorizada, portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, ante a não localização de bens passíveis de penhora, aliado ao fato de que a medida se encontra disciplinada pelo Estatuto Processual Civil. Com relação ao percentual, averbe-se, por ser pertinente, que concedida referida medida, deve o Julgador ter prudência ao arbitrar o percentual do faturamento a ser penhorado, propiciando a satisfação do crédito em tempo razoável, sem, contudo, impedir a atividade empresária. Releva assinalar que a penhora sobre o faturamento da empresa não viola o princípio da menor onerosidade ao devedor, expresso no art. 805, do CPC/15, tendo em vista que não se trata de vetor absoluto e deve ser ponderado à luz dos interesses de cada parte, em busca da satisfação do débito executado. Outrossim, deve-se aplicar o princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar direito de ambas as partes, procurando atender, na medida do possível, aos interesses do credor e do devedor. Não se deve descurar que a empresa não pode ter suas atividades excessivamente prejudicadas, mas, por outro lado, o credor também necessita receber o valor do seu crédito. Nesse cenário, por certo que o percentual apresentado pelo exequente é razoável, ao passo que garante ao credor o recebimento de seu crédito, sem, contudo, onerar demasiadamente os devedores. Precedentes: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA - POSSIBILIDADE. ART. 866, § 1º, DO CPC - PERCENTUAL MÁXIMO - 30% DO FATURAMENTO - RECURSO PROVIDO. - O art. 866, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa." - "A jurisprudência admite a penhora em dinheiro até o limite de 30% do faturamento mensal da empresa devedora executada, desde que cumpridas as formalidades ditadas pela lei processual civil" (STJ - REsp: 287.603/PR). (TJ-MG - AI: 14129193320228130000, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 01/02/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023)” Destaquei. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DETERMINO a penhora de 15% sobre o faturamento líquido da empresa QUEIROZ E MORAIS GUEDES LTDA – ME, nos termos do art. 835, X e art. 866, do CPC. NOMEIO como depositário a empresa executada, a qual deverá depositar nos autos o valor penhorado, até a quitação da dívida. INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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