Execução de Título Extrajudicial 1001191-89.2018.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001191-89.2018.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001191-89.2018.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO SA em face de MARIA ELIANA KRAJEWSKI, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No ID n. 109952210, foi jungido acordo entabulado entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em vista do acordo celebrado no ID n. 109952210, e por ser expressão de vontade das partes e não vislumbrar qualquer prejuízo aos mesmos HOMOLOGO o acordo realizado, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Isto posto, JULGO EXTINTO os autos, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas na forma do acordo. Quanto ao pedido de arbitramento dos honorários advocatícios destinados a cada patrono que atuou na causa, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, durante o julgado dos embargos de divergência no Recurso Especial n°. 1.322.337/RJ, publicado em 07/06/2017 tratou de uniformizar o tratamento dado à questão dos honorários advocatícios sucumbenciais supostamente devidos àqueles advogados que não mais atuam no processo quando da prolação de sentença, portanto, consigno que a solução ao presente caso deverá acompanhar a fundamentação esposada no julgado proferido pelo referido Tribunal Superior. Desta feita, colaciono abaixo a ementa do julgado supramencionado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 26 DO CPC/1973. 1. A transação enseja a extinção do feito com resolução de mérito (art. 269, III, do CPC) e, via de regra, não dá azo à sucumbência, haja vista pressupor, necessariamente, reciprocidade de concessões. A desistência ou o reconhecimento do pedido, ao revés, conforme disposto no art. 26 do CPC, enseja a fixação da verba honorária (arts. 85, §§ 6º e 10, e 90, do CPC/2015). Precedentes. 2. No caso, verifica-se que não ocorreu nem a transação nem a desistência da demanda, tendo em vista que o Município, no curso do processo, efetivamente reconheceu o direito da concessionária embargante, tanto que veio a anular 99,9% dos lançamentos tributários impugnados neste feito, atraindo, portanto, a incidência da norma prevista no art. 26 do CPC (e art. 90 do novo CPC). 3. Assim, considerando as peculiariedades da situação em exame, e tendo a Municipalidade dado causa ao ajuizamento da ação anulatória, reconhecendo posteriormente a procedência do pedido, ressoa inequívoca a inexistência do direito dos advogados embargados ao arbitramento da verba honorária de sucumbência, haja vista terem sido eles os patronos do Município. 4. Embargos de divergência procedentes. Nesse sentido, a celeuma constante dos autos gira em torno do cabimento de honorários advocatícios a patrono que foi destituído pela parte antes do término da execução, trânsito em julgado da sentença, à luz do disposto nos arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994, com direito a arbitramento dos honorários nos próprios autos do processo, vejamos a redação dos dispositivos: “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.” O atual patrono salienta que em razão de ter sucedido o antigo advogado e escritório patrocinador da causa, o qual foi destituído pelo exequente, requereu que o juízo arbitrasse o percentual dos honorários advocatícios devidos a cada patrono. Entretanto, na hipótese em epígrafe, a parte exequente, titular do direito de crédito, celebrou com os devedores um acordo para a quitação do débito objeto da presente execução, de modo que os devedores se obrigaram a pagar a exequente o montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), além de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) a título de honorários advocatícios. O exequente é o titular do direito do qual busca a satisfação através da execução e, portanto, pode dele dispor livremente, abrindo mão de toda a execução ou de parte dela, que foi o que ocorreu nos autos. Destarte, considerando que o valor dos honorários sucumbenciais deve ser fixado tendo como parâmetro o valor do proveito econômico obtido, os honorários aos causídicos da parte exequente devem ser estabelecidos no montante de 10% de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Todavia, o Ministro Luis Felipe Salomão, no voto vencedor proferido nos embargos de divergência supramencionados, salientou que quando há transação entre as partes, há concessões mútuas, de maneira que não seria possível falar em vencedor e vencido, o que acarretaria dizer que não haveria que se falar em honorários sucumbenciais. Nesse sentido já teriam sido proferidos outros julgados pela referida Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE PELAS PARTES, EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, NÃO DISPONDO SOBRE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO MOVIDA POR ADVOGADOS DA EXEQUENTE CONTRA O EXECUTADO. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA FORMA EXECUTIVA. Movida execução por advogados do exequente contra o executado, ante a extinção do processo de execução devido a transação realizada diretamente pelas partes, sem intervenção dos Advogados e sem disposição a respeito dos honorários destes, tem-se que reconhecer a inexistência de título executivo, devendo a matéria remeter-se às vias ordinárias. Impossível a conclusão, nestes autos, de que os honorários advocatícios ficassem sob a responsabilidade cada qual de seus constituintes, porque assim não pactuado e porque assim não há bases conclusivas no caso, de modo que pretensões a honorários devem ser formuladas em ação própria, mediante petição inicial dirigida a partes entendidas adequadas e que contenha causa de pedir e pedido claros, de modo a ensejar instauração de contraditório válido e decisão final que avalie todas as circunstâncias do caso. Recurso Especial provido. Processo de Execução extinto. Sucumbência a cargo dos exequentes. (REsp 1075429/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 16/03/2009) PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. TRANSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. CPC, ARTS. 21 E 26, § 2º. I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao julgamento da demanda, apenas que com conclusão desfavorável à pretensão do recorrente. II. Renegociada a dívida pelas partes, cuja inadimplência gerara a medida cautelar de seqüestro, a transação torna sem objeto o litígio, não gerando honorários sucumbenciais para a parte autora. III. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 508.836/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 230) Ainda que fosse o caso de se fixar os honorários sucumbenciais em favor do advogado destituído nos autos antes do momento da celebração da transação, o STJ já decidiu que, havendo substituição de advogados no curso da lide, cabe ao último advogado constituído negociar os honorários sucumbenciais, facultando-se aos causídicos que se sentirem prejudicados demandar, em ação própria, o que entenderem de direito. Trago a baila a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. O cerne da controvérsia posta a esta Corte reside em decidir se advogados que foram destituídos do patrocínio da lide antes da sentença homologatória de acordo têm legitimidade para pleitear honorários sucumbenciais que não foram previstos no acordo celebrado entre as partes. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não discrepa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo substituição de advogados no curso da lide, cabe ao último advogado constituído negociar os honorários sucumbenciais, facultando-se aos causídicos que se sentirem prejudicados demandar, em ação própria, o que entenderem pertinente. 3. A decisão recorrida formou-se no mesmo sentido da jurisprudência que é esposada nesta Corte Superior de Justiça. Desse modo, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1424935/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015) Desse modo, indefiro o pedido do atual patrono do exequente para que este juízo apontasse o percentual dos honorários advocatícios destinados a cada patrono, pelos motivos expostos acima. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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