Execução de Título Extrajudicial 1002880-97.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002880-97.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1002880-97.2016.8.11.0003 Vistos etc. I – O credor requer no Id. 112361936, a imediata decretação de suspender a CNH do Executado, para fins de assegurar o cumprimento imediato da obrigação de pagar o valor devido, bem como a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação, nos termos do Art. 782, §3º do CPC. É cediço que o procedimento executivo se desenvolve para satisfação do interesse do credor, tal como expressamente dispõe o art. 797, do CPC, confira-se: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Todavia, o mesmo diploma processual civil garante também que a execução, ainda que se desenvolva para satisfação dos interesses do credor, deve proteger o devedor, sem lhe onerar de forma desproporcional, vejamos: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Sobre o princípio da menor onerosidade no procedimento executivo, confiram-se os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O poder de excussão do credor sobre o patrimônio do devedor sofre temperamento. Em primeiro lugar a lei aponta quais sejam os bens impenhoráveis e, por isso, insusceptíveis de serem atingidos pelo poder do credor (CPC 833 e §§). Depois, como consequência desse temperamento da situação de vantagem que o credor tem sobre o patrimônio do devedor, traça limites para a atuação do credor, impedindo-lhe de escolher o meio mais gravoso para o devedor, para a satisfação de seu crédito. Ao juiz a lei comina o dever de dirigir o processo para que a execução se faça de maneira menos gravosa para o devedor. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 1.679) Assim, no curso do procedimento executivo, o magistrado deve sempre ponderar o princípio da máxima efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade ao devedor. Com efeito, ainda que a parte executada não tenha, até o momento, comparecido no feito, vê-se que o exequente ainda não recorreu à nenhum dos sistemas à disposição do juízo para busca de bens, de modo que não vislumbro razão nas alegações apresentadas pela credora para o deferimento do pedido sob o Id. 112361936, no que tange à suspensão da CNH do executado. Em que pese o art. 139, IV, do Código de Processo Civil autorize ao juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias com o objetivo de garantir a efetividade no cumprimento das ordens judiciais, tenho que o deferimento do pedido de retromencionado, revela-se, em princípio, excessivo, não tendo o exequente empregado outras diligências para satisfação do seu crédito. Ante o exposto, indefiro o pedido para decretação de suspender a CNH do Executado, na forma requerida pelo credor. II – Lado outro, defiro a realização de bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor CRISTOVAO JOSE TEIXEIRA (CPF: 318.283.611-00), pelo sistema Sisbajud, em sua forma reiterada com a autorização de bloqueios automáticos pelo período de 30 (trinta) dias, ou até que o valor devido seja inteiramente bloqueado, observando o valor do débito exequendo informado pelo credor, qual seja, R$ 86.353,42 (oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos). Porventura reste infrutífera a tentativa, deverá o exequente promover o regular andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º, do artigo 485 c/c §2º, do artigo 921, ambos do CPC. III – Defiro, por fim, a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, com a utilização do Sistema SERASAJUD, observando o cálculo sob o Id. 112363702. IV – Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

23/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ROBERTO VENTORIN DA SILVA em 26/07/2024 23:59

Publicado Decisão em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROBERTO VENTORIN DA SILVA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO VENTORIN DA SILVA em 19/09/2023 23:59.

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